Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres;

Garante o direito de assistência médica e sanitária as gestantes, descanso antes e após o parto por meio da Previdência Social. 

Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres;
Garante o direito de assistência médica e sanitária as gestantes, descanso antes e após o parto por meio da Previdência Social;

Acrescentou o direito a voto para as mulheres, porém a obrigatoriedade ao voto se era dada apenas quando estas exerciam alguma função pública remunerada. 

O estado passa a ser responsável pela coibição da violência contra a mulher, extensão da licença maternidade de 84 dias para 4 meses, assegura o direito de à escolha no planejamento familiar, o Estado deve ter o dever de oferecer informações e recursos contraceptivos adequados;

Direito ao título de domínio e concessão do uso de terra tanto urbano quanto rural, independente do seu estado civil;

Abriu leque para futuras conquistas femininas e elaboração de leis que dão o direito a essas conquistas, dentre elas podem se destacar a conquista da liberdade reprodutiva das mulheres negras, participação em reuniões sobre saúde, define causas de violência contra a mulher e a Declaração sobre a  Eliminação da Violência contra Mulheres(1993), inclusão na política ;

Programas de Combate a violência Contra a Mulher, criação da Secretaria de estado de Direitos das Mulheres também foram criados com embasamento na Constituição de 1988.