https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc Das incompatibilidades e impedimentos en-us 2016-11-12 00:45:02 UTC 2025-11-21 11:19:33 UTC hello@padlet.com acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137109726 IMPEDIMENTO  --->  PARCIAL
INCOMPATIBILIDADE --> TOTAL]]> 2016-11-12 00:48:40 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137109726 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137109755 São exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura:

• Os Procuradores Gerais;
• Advogados Gerais;
• Defensores Gerais;
• Dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional

]]> 2016-11-12 00:49:47 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137109755 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110026 2016-11-12 00:58:46 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110026 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110073 Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

• Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
• Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor:
  • Das pessoas jurídicas de direito público, 
  • Empresas públicas,  
  • Sociedades de economia mista, 
  • Fundações públicas, 
  • Entidades paraestatais
  • Empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

]]> 2016-11-12 01:01:29 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110073 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110131 Contudo, há uma ressalva. O impedimento não alcança o professor de curso jurídico, ou seja, o professor de direito de uma universidade federal, por exemplo, pode advogar contra a União.]]> 2016-11-12 01:03:58 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110131 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110339

Os CHEFES das advocacias públicas, da Advocacia-Geral da União e dos defensores públicos não podem advogar se não for no exercício de sua função pública

• não podem ter clientes particulares. 

• Os advogados públicos impedidos são apenas esses (os chefes)
  • A lei orgânica de cada uma das carreiras autoriza ou proíbe os advogados públicos a exercerem ou não a advocacia privada. 

• A Constituição, por sua vez, em seu art. 134, § 1º, veda aos defensores públicos a advocacia “fora de suas funções institucionais”. 

]]> 2016-11-12 01:12:51 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110339 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110442

Os servidores públicos da administração direta,  indireta e fundacional não podem postular contra aqueles que os remunerem.

]]> 2016-11-12 01:17:00 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110442 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110472 A incompatibilidade significa impedimento total do exercício da Advocacia, até mesmo em causa própria.

• Chefe do Poder Executivo e 
• Membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
• Membros de órgãos:
  • Poder Judiciário, 
  • Ministério  Público,
  • Tribunais e conselhos de contas,
  • Juizados especiais, 
  • Justiça de paz, 
  • juízes classistas, 
• Todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; 
• Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário 
• Os que exercem serviços notariais e de registro
• Ocupantes  de  cargos  ou  funções  vinculados  direta  ou  indiretamente  a atividade policial de qualquer natureza;
• Militares Ativos,
• Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; [Auditores Fiscais]
• ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. [Gerentes no Bradesco não podem advogar.

]]> 2016-11-12 01:18:51 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110472 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110655 Para os advogados que ocupam a função de julgador na vaga reservada à OAB em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta não se aplica as regras de impedimento.]]> 2016-11-12 01:28:21 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110655 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110702

Fiscal de trânsito é incompatível.

]]> 2016-11-12 01:30:21 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137110702 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137125401 Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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]]> 2016-11-12 11:01:26 UTC https://padlet.com/acaoedireito/sfhs323ai7wc/wish/137125401