https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq en-us 2022-10-28 23:03:41 UTC 2022-10-28 23:16:02 UTC hello@padlet.com scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176422 A Lei nº 9.394/1996 rege na Educação Infantil,enquanto parte constituinte da Educação Básica, foi resultado de conquistas das mobilizações realizadas ao longo da história da Educação Infantil brasileira, haja vista que, ao pertencer à Educação Básica, passa-se a ter outras ações de desenvolvimento voltadas a este nível de ensino bem como investimentos, financiamentos, orientações pedagógicas e administrativas relacionadas aos objetivos de atendimento dessa modalidade de ensino. Assim, a LDB, no Art. 29, efetiva a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, completando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996, on-line). ]]> 2022-10-28 23:03:41 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176422 scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176423 A Educação Infantil é apresentada partir de orientações político-governamentais no país, oficialmente, a partir da CF de 1988, sendo afirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, documentos nos quais esta modalidade de ensino é assumida como dever de Estado, sendo a educação um direito social. ]]> 2022-10-28 23:03:41 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176423 scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176424 Educação Infantil: creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos).]]> 2022-10-28 23:03:41 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176424 scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176425 Os arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade.
As crianças a partir dos 6 anos possuem direito ao ensino fundamental, nos termos do art. 32 da LDB( Lei nº 13.306/2016)]]> 2022-10-28 23:03:41 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176425 scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176426 Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. ]]> 2022-10-28 23:03:41 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361176426 scsptc https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361178167 2022-10-28 23:09:14 UTC https://padlet.com/scsptc/sdb6lwlr2f4x8isq/wish/2361178167