Existem exames que são obrigatórios seguindo as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que busca garantir a saúde mental e física dos trabalhadores. Esses exames incluem:

·       Exame admissional: Um dos exames médicos obrigatórios para trabalhadores com carteira assinada é o exame admissional. Ele comprova a aptidão do candidato à função designada. Deve ser emitido sempre antes da contratação, pois, caso o resultado seja inapto, o candidato não poderá assumir a função desejada.

·       Mudança de função: Este exame deve sempre ser realizado antes da mudança da função. Devem ser avaliadas as condições de saúde mental e física do colaborador antes de prosseguir com a mudança. Caso a nova função ofereça insalubridade ou periculosidade, isso também deve ser levado em consideração.

·       Retorno ao trabalho: Um dos exames médicos obrigatórios para trabalhadores com carteira assinada é o exame de retorno ao trabalho. Ele deve ser realizado para todos os colaboradores que ficam afastados por 30 dias ou mais, antes de retornarem às suas atividades.Férias não entram neste quesito, mas a maternidade, por exemplo, sim. Afastamentos por doença ou maternidade onde decorrem mais de 30 dias caracterizam a obrigatoriedade da realização deste exame. O objetivo é verificar se as condições de saúde que fizeram com que o funcionário se afastasse já foram sanadas, ou se ele ainda precisa de tratamento com repouso. Assim, evita-se um novo afastamento em curto período.

·       Exame demissional: O último dos exames médicos obrigatórios para trabalhadores com carteira assinada é o exame demissional. Este exame tem como objetivo comprovar que, durante o período no qual o colaborador esteve a serviço da empresa, não foi verificada nenhuma doença ocupacional ou modificação das condições de saúde.

Ele é obrigatório em todos os desligamentos, voluntários ou não. Contudo, o exame é opcional caso o colaborador tenha sido desligado por justa causa. A empresa só pode efetivar a demissão caso o exame demonstre que não houve qualquer alteração das condições de saúde, nem doença ocupacional no decorrer do período. Caso contrário, a empresa deve entrar em contato com o médico para obter instruções.

·       Exames periódicos: Por meio de uma avaliação médica periódica protege-se os trabalhadores, já que permite avaliar o impacto das atividades exercidas na saúde dos funcionários. E assegura a empresa de enfrentar problemas com agravamento da saúde de seus colaboradores por falta de conhecimento. É um acompanhamento fundamental para ambos.

·       Exposição a riscos: Quando os trabalhadores ficam diretamente expostos a riscos conhecidos, que podem causar doenças ocupacionais ou danos à saúde, os exames médicos do trabalhador devem ser realizados com maior frequência. Ou seja, em menores períodos entre um e outro.

·       Doenças crônicas: O histórico de saúde do próprio trabalhador também deve ser levado em conta pelo Médico Coordenador do PCMSO para definir os prazos de exames médicos de cada profissional. Nos casos de trabalhador portador de doença crônica, o exame periódico também deve ser realizado com intervalo de um ano e até menos em casos específicos a depender do que o médico avaliar como necessário.

·       Condições hiperbáricas: Quando o trabalhador é submetido a condições hiperbáricas (atividades sob ar comprimido ou submersos), a periodicidade dos exames médicos do trabalhador segue uma norma específica, do Anexo n.º 6 da NR-15.

De acordo com a regulamentação, além do exame admissional, os trabalhadores deverão passar por avaliação com o médico a cada 6 seis meses.

(Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exames-medicos-do-trabalhador-quando-e-como-devem-ser-realizados-os-exames-do-trabalhador/1697344525#:~:text=Esses%20exames%20s%C3%A3o%20obrigat%C3%B3rios%20seguindo,esses%20tipos%20de%20avalia%C3%A7%C3%B5es%20m%C3%A9dicas.) (https://clinimedjoinville.com.br/quais-os-exames-medicos-obrigatorios-para-trabalhadores-com-carteira-assinada/)

📑 REGISTRO DE EMPREGADOS:

Para a contratação de um colaborador deve ser apresentado os seguintes documentos:

• Atestado médico admissional;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• Número do PIS ou NIS;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de escolaridade;

• Cópia do CPF;

• Cópia do RG;

• Foto 3×4;

• Certidão de nascimento;

• Título de eleitor com os comprovantes de votação das 3 últimas eleições;

• Certificado de alistamento militar ou reservista (para homens com idades entre 18 e 45 anos);

• CNH (para cargos que exijam a utilização de veículos);

• Cópia da certidão de casamento (se houver);

• Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos (se houver).

- Na contratação de Jovem aprendiz:

• RG;

• CPF;

• Certificado de Conclusão do Ensino Médio (se possuir);

• Carteira de Trabalho;

• Atestado de frequência escolar.

- E na contratação de um Estagiário:

• RG;

• CPF;

• Atestado de frequência escolar;

• Comprovante de residência;

• Histórico escolar;

• Termo de Compromisso de Estágio (TCE).

Já para a documentação admissional da empresa, deve constar:

• Carteira de Trabalho;

• Ficha de Registro de Empregados;

• Contrato de Experiência;

• Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda;

• Registro de Ponto;

• Ficha de Salário Família;

• Termo de responsabilidade para concessão de salário família.

Fonte: https://blog.convenia.com.br/documentos-para-admissao/#Quais_os_documentos_a_serem_preenchidos_pela_empresa_no_ato_da_admissao

https://pontomais.com.br/blog/documentos-para-admissao/

📋 CTPS – Anotações obrigatórias

Deve constar na CTPS anotações que sirvam como prova das condições acordadas entre empregador e empregado. Essas anotações incluem:

·       As informações da empresa contratante: são essenciais pelo fato de formalizarem o registro e oferecem uma visão clara do local onde o colaborador foi contratado. 

·       Data de admissão: é obrigatória na CTPS, pois registra o início da relação trabalhista e é necessário para cálculos de tempo de serviço e férias.

·       O tipo de contrato de trabalho: para determinar a natureza da relação empregatícia, alinhando, de forma transparente as expectativas e obrigações das partes, evitando conflitos entre o colaborador e a empresa.

·       Salário: É o que garante a transparência e segurança para o trabalhador quando se trata de quanto e como será remunerado pelos seus serviços. Precisa ter não somente o valor bruto, mas também qualquer recompensa, comissão ou benefício financeiro. 

·        Reajuste de salário: trata-se de uma alteração importante que deve ser registrada para garantir os direitos do trabalhador.

·       Férias: para garantir o direito do trabalhador ao descanso remunerado.

(Fonte: https://tangerino.com.br/blog/anotacoes-na-carteira-de-trabalho/#:~:text=As%20anota%C3%A7%C3%B5es%20na%20carteira%20de%20trabalho%20obrigat%C3%B3rias%20s%C3%A3o%20os%20dados,data%20de%20sa%C3%ADda%20e%20outros.)

Carlos Henrique

Clarissa Oliveira

Gustavo Felisdoro

Helida Moura

Arina

Marcela

Michele

Nicole

Ana Beatriz da Silva Jamarino

Giuliana Deodoro

Gustavo Magalhães

Lerriny O Van Berghem

É um documento formal que o funcionário utiliza para informar à empresa que

deseja receber o benefício durante o processo de admissão.

O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT que consiste no

adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário

de casa para o trabalho e vice-versa.

Os funcionários que optaram em receber o Vale-Transporte deverão fazer

anualmente a declaração de trajeto, atualizando o trajeto e as linhas de ônibus

utilizadas ou a qualquer tempo quando ocorrer mudança residencial ou dos

meios de transporte.

A declaração de vale-transporte deve conter:

• Dados pessoais do funcionário

• Endereço residencial do colaborador

• Os meios de transporte utilizados para chegar ao trabalho e voltar para

casa

• O valor de tais conduções

• O número de utilizações diárias desses transportes

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

É um sistema do Governo Federal que contém informações sobre os

trabalhadores contratados em regime CLT. Utilizado pelo Ministério do Trabalho

e Emprego (MTE) para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil,

a fim de levantar dados de geração de emprego e desemprego no país.

Ainda é uma ferramenta necessária para a recolocação do trabalhador no

mercado de trabalho. Além disso, o Cadastro Geral também é essencial para a

gestão de alguns benefícios, como INSS e Seguro-desemprego.

Também funciona como um banco de dados sobre o mercado de trabalho,

alimentando a definição de índices de desemprego, bem como a estrutura do

Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em 2020, o Caged passou a

integrar o eSocial, sistema unificado de escrituração fiscal, previdenciária e

trabalhista. Ou seja, o banco de dados não deixou de existir; o que mudou foi a

forma de prestação de informações é feita.

Admissões e demissões;

Folha de Pagamento;

Horas extras;

Afastamentos;

FGTS;

INSS;

CAGED;

DIRF;

RAIS;

Entre outros.

Quem precisa usar o eSocial?

Todas as empresas e órgãos públicos que possuem vínculos empregatícios ou com trabalhadores avulsos precisam utilizar o eSocial. Isso inclui:

Empresas privadas;

Empresas públicas;

Consórcios públicos e privados;

Entidades filantrópicas;

ONGs;

Cooperativas;

Condomínios;

Associações;

Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

Tribunais Superiores;

Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

Forças Armadas;

Embaixadas, consulados e representações consulares brasileiras no exterior.

Benefícios:

Redução de carga tributária;

Diminuição da burocracia;

Maior agilidade na apuração das obrigações;

Maior segurança jurídica;

Melhoria na gestão de pessoas.

Etapas para se adequar ao eSocial:

1. Obter Certificado Digital;

2. Contratar um software de folha de pagamento compatível com o eSocial;

3. Cadastrar-se no eSocial;

4. Treinar os colaboradores;

5. Transmitir os eventos mensais.

eSocial e Integrações:

Ministério do Trabalho e Previdência: Comunica dados sobre vínculos, remuneração, condições de trabalho e outros.

Receita Federal: Envia informações para DIRF, GFIP, DCTF e outros tributos.

Previdência Social: Transmite dados para concessão de benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença.

Caixa Econômica Federal: Envia informações para FGTS e outros programas sociais.

LGPD

O que é?

Lei federal que entrou em vigor em setembro de 2020. Ela determina normas, aplicações e limites para a circulação de dados e informações no Brasil.

Objetivo: Garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais de todo cidadão.

Esta lei transforma a maneira como as empresas coletam, armazenam, utilizam e processam dados de pessoas físicas, impactando diretamente alguns processos internos das empresas, especialmente o setor de RH, que lida, no dia a dia, com dados pessoais de colaboradores e candidatos a vagas de emprego.

Essa lei separa e classifica os dados em categorias de informações e, assim, pontua suas especificidades e formas de tratamento.

Os dados pessoais são divididos em dois grupos:

Dados Pessoais: Identificam uma pessoa, exemplos:

nome;

endereço;

documentos pessoais (RG, CPF, CTPS, etc.);

e-mail, telefone, endereço de IP e geolocalização;

número de telefone;

Dados Pessoais Sensíveis: Informações que podem diferenciar pessoas em grupos sociais, exemplos:

foto;

histórico médico;

origem racial ou étnica;

opção religiosa;

opção política;

orientação sexual;

dados genéticos;

filiação sindical ou partidária;

entre outros.

Direitos do Titular:

Segundo a Lei, os titulares, ou seja, os donos dos dados, podem, a qualquer momento e mediante requisição, obter da empresa:

confirmação da existência de tratamento;

acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimação, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

entre outros.

Adicional Noturno: 

• O que é: Remuneração extra paga ao trabalhador que exerce suas atividades no período noturno, compreendido entre 22h e 5h da manhã seguinte. 

• Valor: Acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, não se incorporando ao salário base para outros fins. 

• Cálculo:  

• Hora normal: Salário base / Número de horas diárias trabalhadas 

• Adicional noturno: Hora normal x 20% 

• Remuneração total: Hora normal + Adicional noturno 

Exemplo: 

• Salário base: R$ 1.500,00 

• Jornada de trabalho: 8 horas diárias 

• Hora normal: R$ 1.500,00 / 8h = R$ 18,75 

• Adicional noturno: R$ 18,75 x 20% = R$ 3,75 

• Remuneração total por hora no turno noturno: R$ 18,75 + R$ 3,75 = R$ 22,50 

  Adicional de Insalubridade: 

  • O que é: Remuneração extra para compensar o trabalhador que exerce suas atividades em ambientes insalubres, que podem comprometer sua saúde. 

  • Graus de Insalubridade:  

  • Leve: 10% sobre o salário base 

  • Média: 20% sobre o salário base 

  • Grave: 40% sobre o salário base 

  • Cálculo:  

  • Valor do adicional: Percentual do grau de insalubridade x Salário base 

  • Remuneração total: Salário base + Valor do adicional 

  Exemplo: 

  • Salário base: R$ 1.200,00 

  • Grau de insalubridade: Médio (20%) 

  • Valor do adicional: 20% x R$ 1.200,00 = R$ 240,00 

  • Remuneração total: R$ 1.200,00 + R$ 240,00 = R$ 1.440,00 

  Adicional de Periculosidade: 

  • O que é: Remuneração extra para compensar o trabalhador que exerce suas atividades em ambientes perigosos, que podem colocar sua vida em risco. 

  • Valor: Adicional fixo de 30% sobre o salário base, não se incorporando ao salário base para outros fins. 

  • Cálculo:  

  • Valor do adicional: 30% x Salário base 

  • Remuneração total: Salário base + Valor do adicional 

  Exemplo: 

  • Salário base: R$ 1.500,00 

  • Valor do adicional: 30% x R$ 1.500,00 = R$ 450,00 

  • Remuneração total: R$ 1.500,00 + R$ 450,00 = R$ 1.950,00 

  Salário Família: 

  • O que é: Benefício pago aos trabalhadores com dependentes, visando auxiliar no custeio de suas necessidades. 

  • Quem tem direito:  

  • Trabalhadores com carteira assinada que recebam até R$ 4.685,00 de salário base 

  • Dependentes:  

  • Filhos menores de 18 anos 

  • Filhos inválidos de qualquer idade 

  • Enteados 

  • Cônjuge ou companheiro(a) que não possua renda própria superior a meio salário mínimo 

  • Irmãos menores de 21 anos, órfãos de pai ou mãe, sob guarda do trabalhador 

  • Pais ou avós que dependem economicamente do trabalhador 

  • Valores:  

  • Até R$ 468,50: R$ 53,28 por dependente 

  • De R$ 468,51 a R$ 937,00: R$ 42,77 por dependente 

  • De R$ 937,01 a R$ 1.874,00: R$ 32,26 por dependente 

  • Cálculo: * 

  • 
    

  Exemplos de Estudo de Caso: 

  Caso 1: 

  • Funcionário: João trabalha como enfermeiro em um hospital, das 22h às 6h da manhã, recebendo R$ 20,00 por hora diurna. 

  • Cálculo do adicional noturno:  

  • Hora normal: R$ 20,00 x 1,20 = R$ 24,00 

  • Excesso de jornada (1 hora): R$ 20,00 x 1,50 = R$ 30,00 

  • Salário total da hora noturna:  

  • R$ 24,00 (normal) + R$ 6,00 (adicional noturno) = R$ 30,00 

  Caso 2: 

  • Funcionário: Maria trabalha como operador de máquina em uma fábrica de produtos químicos, recebendo R$ 1.500,00 de salário base. A atividade foi caracterizada como insalubre em grau médio. 

  • Cálculo do adicional de insalubridade:  

  • R$ 1.500,00 x 20% = R$ 300,00 

  • Salário total:  

  • R$ 1.500,00 (base) + R$ 300,00 (insalubridade) = R$ 1.800,00 

  Caso 3: 

  • Funcionário: Carlos trabalha como eletricista em uma empresa de manutenção de linhas de alta tensão, recebendo R$ 2.000,00 de salário base. 

  • Cálculo do adicional de periculosidade:  

  • R$ 2.000,00 x 30% = R$ 600,00 

  • Salário total:  

  • R$ 2.000,00 (base) + R$ 600,00 (periculosidade) = R$ 2.600,00 

    
    

    Caso 4: 

    • Funcionário: Enfermeiro em hospital. 

    • Jornada: 6h noturnas por dia, 5 dias por semana. 

    • Salário base: R$ 3.000,00. 

    • Cálculos:  

    • Adicional noturno:  

    • Horas noturnas por dia: 6 horas 

    • Valor da hora normal: R$ 3.000,00/160 horas = R$ 18,75/hora 

    • Valor da hora noturna: R$ 18,75/hora x 1,20 = R$ 22,50/hora 

    • Adicional noturno por dia: (6 horas x R$ 22,50/hora) - (6 horas x R$ 18,75/hora) = R$ 22,50 

    • Adicional noturno por semana: R$ 22,50/dia x 5 dias = R$ 112,50 

    • Salário bruto: R$ 3.000,00 + R$ 112,50 = R$ 3.112,50 

Trabalhador mensalista é aquele que recebe o salário fixo por mês, independente de dias uteis, domingos ou feriados.

• Vendedor de loja;

• Atendente de telemarketing;

• Bancário;

• Caixa de supermercado, entre outros.

TRABALHADOR HORISTA

O funcionário horista é aquele que recebe pelas horas trabalhadas. Existem dois tipos de jornada de trabalho para o profissional horista:

1. Jornada variável: O trabalhador não tem um horário fixo por dia.

2. Jornada homogenia: O trabalhador possuí uma carga horaria fixa todos os meses conforme o contrato de trabalho.

O horista possui todos os direitos básicos que o mensalista possui previstos pela CLT, sendo eles:

• Carteira assinada;

• 13° salário;

• Recolhimento do INSS;

• Jornada de trabalho (8 horas por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais, intervalo de 1 hora á jornadas superior a 6 horas diárias);

• Horas extras (2 horas com acréscimo de 50% do valor da hora);

• DSR (mínimo de 1 dia);

• Férias remuneradas (30 dias de férias após 1 ano);

• Licença maternidade e paternidade;

• Aviso prévio em caso de demissão (mínimo de 30 dias);

• Seguro-desemprego;

Além dos direitos básicos, o horista e mensalista também tem direito a alguns outros benefícios conforme o trabalho;

• Adicional noturno (sendo das 22 às 5 horas da manhã, adicional de 20% no valor da hora);

• Adicional de insalubridade (adicional de 20%, 40% ou 10% a hora dependendo do risco do trabalhador);

• Adicional periculosidade (adicional de 30% no valor da hora).

O trabalho horista ou mensalista é definido a partir das vontades e necessidades dos envolvidos.

Alguns exemplos de trabalhadores que podem adotar o modelo de trabalho horistas:

• Freelances;

• Professores;

• Cuidadores de idosos;

• Garçons/ garçonetes, entre outros.

- O que é a contribuição sindical?

- A contribuição sindical foi implantada por volta dos anos 40 pelo então presidente Getúlio Vargas. Ela está estipulada no artigo 579 da CLT. Até 2017, essa contribuição era compulsória e era descontada de todos os trabalhadores regidos pela CLT no mês de março. No entanto, com a implementação da Reforma Trabalhista, a obrigatoriedade dessa contribuição tornou-se facultativa.

- O valor da contribuição sindical é calculado com base no salário mensal do trabalhador e corresponde a um dia de salário. Caso o trabalhador não esteja empregado no mês de março, o desconto será feito no primeiro salário recebido após sua contratação²[2].

- Qual a função da contribuição sindical?

- A finalidade dessa contribuição é capacitar as entidades recebedoras a oferecer suporte aos trabalhadores, defendendo e promovendo seus direitos e interesses.

- Os recursos provenientes da contribuição são utilizados de várias formas:

- Financiamento do sindicato: A contribuição sindical financia as atividades do sindicato.

- Representação e defesa dos direitos: Os recursos são usados para representar os interesses dos trabalhadores, negociar acordos coletivos e resolver disputas laborais.

- Manutenção de serviços e benefícios: O dinheiro arrecadado pode ser usado para oferecer serviços aos membros do sindicato, como assistência jurídica, cursos de capacitação e assistência médica.

- Organização de atividades e campanhas: A contribuição também financia eventos e atividades voltadas para a conscientização e mobilização dos trabalhadores em questões relacionadas ao trabalho e direitos laborais.

- Sustentação financeira da estrutura sindical: Ajuda na manutenção da estrutura administrativa e funcional do sindicato, incluindo pagamento de funcionários, aluguel de espaço e materiais de escritório¹

Lembrando que o desconto da contribuição sindical é realizado diretamente pela empresa empregadora na folha de pagamento do funcionário, uma vez por ano.

Referências: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=75447e7a5f88895fJmltdHM9MTcxNDM0ODgwMCZpZ3VpZD0zYTc3YTdiNS0zYmE2LTZiOTMtMjY2Zi1iNDY4M2FhYzZhOGYmaW5zaWQ9NTQ4MQ&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=3a77a7b5-3ba6-6b93-266f-b4683aac6a8f&psq=explique+contribui%c3%a7%c3%a3o+sindical+e+desconto+folha+de+pagamento&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cudG9kYXBvbGl0aWNhLmNvbS9jb250cmlidWljYW8tc2luZGljYWwvIzp-OnRleHQ9TyUyMGRlc2NvbnRvJTIwZGElMjBjb250cmlidWklQzMlQTclQzMlQTNvJTJDJTIwdGFtYiVDMyVBOW0lMjBjb25oZWNpZGElMjBjb21vJTIwaW1wb3N0byxlcXVpdmFsZW50ZSUyMGElMjB1bSUyMGRpYSUyMGRlJTIwc2FsJUMzJUExcmlvJTIwZGUlMjB0cmFiYWxoYWRvci4&ntb=1

Referências: https://menvie.com.br/contribuicao-sindical/