A proibição da tortura é exemplo perfeito de forma como os direitos humanos colocam limites aos poderes de Estado. De fato, é agora proibido aos Estados utilizarem métodos desumanos e degradantes para atingir os seus objetivos (geralmente para forçar a falar, a para obter uma informação).

A proibição da tortura, que corresponde ao respeito pela integridade física, mental e moral, é um dos direitos humanos que não admite exceção, que deve ser sempre aplicado, em qualquer situação.

O artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) precisa que toda uma pessoa tem o direito de escolher circular e escolher sua residência no interior de um Estado. E, ainda, diz que toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. 
https://youtu.be/CKsfASLukpA

Todos os seres humanos, como membros da sociedade, têm direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada cidade, dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

No exercício dos seus direitos e liberdades, todos os seres humanos estarão sujeitos apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem‑estar duma sociedade democrática.

Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

3-  A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo.

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.

2. É protegida a propriedade intelectual.

Os dizeres acima referem-se ao artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos no próximo dia 10 de dezembro. Várias iniciativas estão sendo adotadas pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para marcar esta data tão importante para os destinos da pessoa humana. Todos os artigos são considerados claúsulas perenes da humanidade pelo Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.  

Várias ações foram adotadas neste ano para marcar a data. O Ministério lançou no domingo (25) uma campanha na Internet para divulgar de forma massiva estes artigos e que circulará até a dia 10 de dezembro. Nesta campanha serão divulgados dois cards ao dia com os artigos da declaração.

https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/innocent-till-proven-guilty.html

Cada um deles tem a intenção de oferecer aos jovens uma apreciação de um princípio fundamental numa sociedade livre, para que a geração de amanhã não tenha de repetir os erros dos seus antecessores.