•  Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos;

•  Garantia de maior autonomia para os municípios;

•  Liberdade de expressão e fim da censura aos meios de comunicação, filmes, peças de teatro e músicas, etc;

•  Criação do SUS - Sistema Único de Saúde no país;

•  Marco nos direitos dos índios com demarcação de terras indígenas e proteção do meio ambiente;

•  Garantia de direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, abono de férias, jornada semanal de 44 horas, direito à greve e a liberdade sindical;

•  Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino, com reconhecimento de seus direitos individuais e sociais.

 

- Ensino público; 

 

- Ensino fundamental obrigatório e gratuito; 

 -Extensão  do  ensino  obrigatório  e  gratuito,  progressivamente,  ao  ensino 

médio; 

 -Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos;

-Acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo;

-Valorização  dos  profissionais  do  ensino,  com  planos  de  carreira  para  o magistério público;

-Autonomia universitária;

-Distribuição dos recursos públicos assegurando prioridade no atendimento das  necessidades  do  ensino  obrigatório  nos  termos  do  plano  nacional  de 

educação; 

 

- Integração das ações do poder público que conduzam  à  erradicação  do  analfabetismo, universalização  do  atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do país.