DIREITO DO INDIGENA by REBECA NICOLI ALEXANDRE DOS SANTOS

54761291 — 2023-05-22 10:39:03 UTC

Em 1934 os índios tiveram seus direitos garantidos constitucionalmente. Resguardou aos silvícolas a posse de suas terras vedando sua alienação.

Art. 5º – Compete privativamente à União:

XIX – legislar sobre:

m) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

Art. 129 – Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem. permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las.”

O artigo 5º deixou clara a competência exclusiva da União para estabelecer normas sobre a incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

CF/37

54761291 — 2023-05-22 21:31:44 UTC

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937, conhecida como Polaca, manteve os direitos a terra em seu artigo 154

“Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem localizados em caráter permanente, sendo-lhes, porém, vedada a alienação das mesmas.”

Os indígenas continuaram tendo direito a posse de suas terras e manteve vedada a alienação
Objetivo era de manter a vedação a alienação era proteger suas terras de possíveis compradores.

CF/1946

54761291 — 2023-05-22 21:33:29 UTC

“Art. 5º – Compete à União:

XV – legislar sobre:

r) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

Art. 216 – Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condição de não a transferirem.”

54761291 — 2023-05-22 21:34:56 UTC

Art. 198. As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos têrmos que a lei federal determinar, a êles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de tôdas as utilidades nelas existentes.

§ 1º Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas.

§ 2º A nulidade e extinção de que trata o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio.”

54761291 — 2023-05-22 21:36:23 UTC

A CF/67 manteve os direitos já existente e acrescentou de maneira taxativa em seu artigo 186 que as terras indígenas são bens da União
Tornou nulo os efeitos jurídicos de domínio, posse ou ocupação por terceiros das terras indígenas sem direito a ação ou indenização contra a União e a FUNAI

2023-05-30 13:20:14 UTC

Com a criação da nova constituição na década de 80, houve um grande movimento indígena,
Mobilizaram e pressionaram o governo na tentativa de ganharem voz e poder de voto nos parlamentos e na assembleia constituinte,
Ingressaram em partidos políticos por todo o Brasil, para que assim ganhassem patrocínio para campanhas, tendo enfrentar disputas internas para que assim pudessem participar das eleições em que escolheriam os deputados constituintes.
A UNI (União das Nações Indígenas) e o Cimi (Conselho Indigenista Missionário) foram os mais importantes no apoio ao movimento tanto no Congresso Nacional quanto nos Estados.

2023-05-30 13:31:23 UTC

Nenhum indígena tenha sido eleito
Ganharam a visibilidade do povo voltada para os problemas em que enfrentam, conquistando assim o apoio de parlamentares e a inclusão de um capitulo especifico com dois artigos que traçaram diretrizes importantes.
Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, houve um avanço em como os povos indígenas eram tratados
Ganharam o reconhecimento das diferenças culturais como originários habitantes e principalmente o direito de permanecerem como tal.

Artigo 231

2023-05-30 13:33:19 UTC

O artigo 231 foi uma grande conquista:

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

O Capitulo VIII da CF/88 representa uma conquista, reconheceu o direito originário e estabeleceu diretrizes para a demarcação das terras indígenas, garantiu o direito a diferença e a capacidade processual. Abandou a expressão silvícola e passou a reconhecer a condição multicultural e pluriétnica da nossa sociedade.

5501129 — 2023-05-30 15:05:10 UTC

Aprovada em 1989, na 76º Conferencia, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assegurou aos povos indígenas e tribais o respeito à sua identidade e cultura.
A CF/88 e a Convenção garantem o respeito às tradições indígenas, assim eliminando de vez a denominada comunhão nacional tão defendida pelas legislações anteriores, garantindo assim o direito dos índios permanecerem como tal.

5501129 — 2023-05-30 15:08:22 UTC

“Artigo 2o
1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.”

Este artigo continua a estabelecer como as ações devem ser feitas e quais medidas devem tomadas para que assim possa garantir o respeito e proteger os direitos indígenas, essas medidas são as a seguir

5501129 — 2023-05-30 15:08:49 UTC

“2. Essa ação deverá incluir medidas:

a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população;

b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições;

c) que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças sócio – econômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida.”

5501129 — 2023-05-30 15:15:37 UTC

Com a ratificação dessa convenção os direitos indígenas se tornaram mais específicos no que tange sua cultura defendendo o multiculturalismo, a autonomia, o direito a suas terras e ao usufruto, dentre outros.

Em 20 de junho de 2002, a lei passa a ser integrante da legislação brasileira por meio do Decreto, se tornando o primeiro documento internacional que trata de assuntos relacionados a populações tradicionais.

Lei 6001/73

54761291 — 2023-06-02 11:04:24 UTC

Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;

III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição

IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;( contraditório)

V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;

54761291 — 2023-06-02 11:05:31 UTC

Estabeleceu normas referente aos direitos dos povos indígenas, entre outros a participação política, recursos naturais, território, propriedade intelectual.
Ela reconhece e ratifica os já existentes colaborando para conscientizar e promover a tolerância entre indígenas e o restante da população.
Representa as reivindicações dos povos indígenas de todo o mundo estabelecendo um parâmetro mínimo na elaboração de normas nacionais e internacionais e melhorando o relacionamento com os Estados Nacionais.

54761291 — 2023-06-02 11:11:20 UTC

I) Autodeterminação – ponto mais polêmico entre os países, “[…] determinam livremente a sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.” Em seu artigo 4º prevê a autonomia ou autogoverno;
II) Direito ao consentimento livre, prévio e informado;
III) Direito a manter sua cultura e tradições – os índios tem o direito de permanecerem como índios.

O objetivo da Declaração, conscientizar a população global de que, ser diferente não os tornam desiguais.

5501129 — 2023-06-02 11:16:40 UTC

O Brasil demorou mais de uma década para aprovar a Convenção
Motivo dessa demora está ligada diretamente a duas palavras povo e território.
Quando nos referimos a povos, não estamos dizendo no sentido político legitimando a independência e a autodeterminação para que se tornem uma nação, mas sim no sentido de comunidade histórica.

“Artigo 1o
3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.”

54761291 — 2023-06-02 11:19:13 UTC

Os povos indígenas possuem proteção em tratados e convenções internacionais na qual o Brasil é signatário;
O pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em seu artigo 1º estabelece que todos os povos tem direito a autodeterminação;
Artigo 27 garante o direito a diferença;
“Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.”

54761291 — 2023-06-02 14:03:15 UTC

CUNHA, Manuela Carneiro da. Os Direito dos Índios, ensaios e documentos. 1987.
FUNAI. Há 500 anos. Disponível em: . Acesso em: 01 de junho de 2023
BRASIL. Constituição Da República Dos Estados Unidos Do Brasil de 16 de julho de 1934. Disponível em: . Acesso em: 25 de maio 2023
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Disponível em: . Acesso em: 01 de junho de 2023
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946. Disponível em: . Acesso em: 24 de junho de 2023
BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1967. Disponível em: . Acesso em: 17 de abril de 2013.
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 1, De 17 De Outubro De 1969. Disponível em: . Acesso em: 29 de maio de 2023
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, Vade Mecum. São Paulo. Saraiva 2013
GRZYBOWSKI, Cândido. Educação Escolar indígena em terra brasilis, tempo de novo descobrimento. Ibase, Rio de Janeiro, 2004.
BRASIL. Lei Nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Estatuto Do Índio. Disponível em: . Acesso em: 29 de maio de 2023
PROJETO DE LEI 2057/1991. Câmara dos Deputados. Disponível em: . Acesso em: 01 de Junho de 2023
BRASIL. Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. Convenção no 169 Da OIT SobrePovos Indígenas e Tribais. Disponível em: . Acesso em: 01 de junho de 2023
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS (ONU). Declaração Universal Dos Direitos Dos Povos Indígenas. Artigo 3°. Disponível em: . Acesso em: 29 de maio de 2023
BRASIL. Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: . Acesso em: 24 de maio de 2023
BRASIL. Decreto no 678 de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Disponível em: . Acesso em: 01 de junho de 2023
BALZA, Guilherme. Ação de Jovens Indígenas de Dourados. Ditadura militar massacrou povos indígenas. Disponível em: . Acesso em: 01 de junho de 2023
BANIWA, Gersem. Antropologia Indígena: O caminho de descolonização e da autonomia indígena. Disponível em: . Acesso em: 23 de maio de 2023
CASTRO, Eduardo Viveiros de. Povos Indígenas no Brasil. Quem é índio? Disponível em: < http://pib.socioambiental.org/pt/c/no-brasil-atual/quem-sao/quem-e-indio>. Acesso em 01 de junho de 2023
NAUE, Pablo Alves. Via Jus. A Constituição E Suas Garantias Aos Povos Indígenas. Disponível em: . Acesso em: 03 de junho de 2023
RODRIGUES, Flávio Marcondes Soares. Jus Navigandi. A evolução histórico-legislativa da posse indígena. Disponível em: . Acesso em: 20 de maio de 2023
UIB. Publicação dos Direitos dos Índios na Colônia. Disponível em: . Acesso em: 02 de junho de 2023

2023-06-06 14:47:37 UTC

Ao mesmo tempo em que o Estatuto trata de resguardar os usos, costumes e tradições ele defende a integração progressiva e harmônica a comunhão nacional, contrariando a Constituição Federal que trouxe uma nova visão ao tratamento dado aos indígenas deixando de ser integracionista e passando a defender o multiculturalismo.
Quando o Estatuto foi criado, a ideia era criar uma lei temporária, visto que, com a integração à comunhão nacional, imaginava-se que um dia os indígenas deixariam de existir e passariam a incorporar a sociedade de forma harmônica, assim, não haveria mais terras exclusivas e teoricamente improdutivas.
O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os índios da categoria de relativamente incapazes e dispõe que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial