Avaliação de imóvel indicado para penhora em processo judicial by Giuliana

Requisitos

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:01:58 UTC

O perito nomeado deverá proceder a avaliação do imóvel em conformidade com a norma da ABNT 14.653, em atendimento ao art. 464 a 480 do CPC, que trata das provas periciais.

Requisitos

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:04:03 UTC

O corretor devidamente inscrito no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis) tem a competência de emitir Parecer técnico sobre o mercado imobiliário, conforme Resolução COFECI 1066/2007 em atendimento à lei 6.530/78 e ao CPC, art. 156.

Objetivo da avaliação mercadológica do imóvel

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:05:04 UTC

O conhecimento do valor de mercado é necessário para a correta condução da penhora do bem e suas consequências como as praças judiciais ou adjudicação.

Prazo para entrega do laudo pelo perito judicial

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:06:03 UTC

O prazo para elaboração do laudo será fixado pelo juiz e as partes do processo tem até 15 dias a partir da nomeação do perito avaliador, para se manifestar, considerando o disposto no CPC, art. 465:

Prazos para o perito nomeado

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:09:13 UTC

Ainda de acordo com o art. 465, § 2º., temos o prazo de 5 dias para o perito apresentar:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Incumbências das partes na nomeação do perito avaliador

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:10:06 UTC

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Assistente técnico das partes

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:24:30 UTC

Conforme art. 466 do CPC o assistente técnico das partes terão acesso e acompanhamento das diligências realizadas pelo perito avaliador.

Impugnação da avaliação judicial

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:32:23 UTC

A avaliação que não for acompanhada pelo assistente técnico das partes, poderá ser objeto de impugnação pela parte que se sentir prejudicada.

Riscos envolvendo a perda do imóvel

giulianatcamparimserra — 2023-11-02 00:33:45 UTC

O valor de avaliação atribuído ao imóvel será utilizado como parâmetro para a realização das praças judiciais ou pedido de adjudicação.

Este valor será apropriado no processo para liquidação ou amortização da dívida.