Trabalho de SS5 by José Neto https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8 en-us 2025-06-19 01:19:16 UTC 2025-06-27 20:02:26 UTC hello@padlet.com 1904 - Decreto nº 1.261/1904: Política de Vacinação obrigatória https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497224473 Decreto de vacinação compulsória contra varíola no RJ; gerou a Revolta da Vacina devido à imposição estatal.

]]> 2025-06-20 13:35:23 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497224473 1909 - Decreto nº 7.278/1909: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497225039  Criado para pesquisa biomédica e formação de sanitaristas, tornou-se referência em saúde pública no Brasil.

]]> 2025-06-20 13:36:32 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497225039 1919 - Decreto nº 3.987: Criação do DNSP https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497225793  É criado o Departamento Nacional de Saúde Pública, responsável por coordenar ações sanitárias no país.

]]> 2025-06-20 13:37:54 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497225793 1923 - Decreto nº 4.682: Lei Eloy Chaves https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497226613  Institui as CAPs, início da previdência social, garantindo assistência médica a trabalhadores formais.


]]> 2025-06-20 13:39:11 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497226613 1930 - Decreto nº 19.402/1930: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497230479  Reorganização do Estado para centralizar políticas educacionais e sanitárias em um único ministério.

]]> 2025-06-20 13:44:52 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3497230479 1941 - Decreto-Lei nº 3.708/1941 – Criação do IAPI https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499470672 O Instituto dos Industriários fornecia assistência médica e hospitais próprios. A estrutura reforçava a segmentação e desigualdade no acesso à saúde.

]]> 2025-06-23 18:24:52 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499470672 1945 - Reorganização administrativa do MESP – Gestão Capanema https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499471896 Reorganização ministerial que separa gradualmente saúde da educação, fortalecendo a estrutura técnica e administrativa da saúde pública federal.

]]> 2025-06-23 18:27:51 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499471896 1937 - Consolidação do modelo previdenciário no Estado Novo https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499472424 O sistema de saúde organizou-se por categorias profissionais, atendendo apenas segurados formais. A exclusão social era regra.

]]> 2025-06-23 18:29:04 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499472424 1953 - Lei nº 1.920/1953 – Criação do Ministério da Saúde https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499473437 A saúde se torna ministério autônomo, ganhando maior destaque e capacidade administrativa para coordenar ações em nível nacional.

]]> 2025-06-23 18:31:00 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499473437 1966 - vigência 1967 - Lei nº 5.316/1967 – Criação do INPS https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499474681 Unificou os institutos previdenciários em um só, com rede hospitalar própria. Manteve o atendimento limitado aos trabalhadores contribuintes.

]]> 2025-06-23 18:32:55 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499474681 1974 - Decreto nº 73.529/1974 – Criação do INAMPS https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475159 Separou a assistência médica do INPS e criou o INAMPS. Intensificou a terceirização do atendimento médico por meio de convênios com o setor privado.

]]> 2025-06-23 18:34:13 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475159 1975 - Portaria nº 432/1975 – Sistema Nacional de Saúde https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475628 Propôs integrar ações do MS e INAMPS. Tentativa de coordenação nacional da saúde, ainda sem universalidade, com forte presença da previdência.

]]> 2025-06-23 18:35:14 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475628 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde – Participação social https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475803 Evento histórico com ampla participação popular. Defende a saúde como direito de todos e dever do Estado. Marca a transição rumo ao SUS.

]]> 2025-06-23 18:35:44 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499475803 1988 — Constituição Federal, de 5 de Outubro de 1988 (Constituição Cidadã) - Artigos 196 a 200 Seção II da Saúde laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499546043 Garante saúde como direito de todos e dever do Estado, via SUS, com acesso universal, participação social, descentralização e controle de ações públicas e privadas.

]]> 2025-06-23 21:00:06 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499546043 1990 — Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547511 Criou o SUS com princípios-universalidade, equidade e integralidade-e diretrizes; definiu gestão, direção, organização, financiamento, saúde indígena, serviços privados e política de recursos humanos.

]]> 2025-06-23 21:03:53 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547511 1990 — Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547619 Institui Conselhos e Conferências de Saúde para garantir participação social na gestão do SUS e regula a transferência de recursos entre níveis governamentais - União, estados e municípios.

]]> 2025-06-23 21:04:15 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547619 1993 — Portaria nº 545, de 20 de Maio de 1993 (NOB‑SUS 01/93) laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547895 Normas Operacionais Básicas descentralizam a gestão municipal do SUS, criou Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, os Conselhos Municipais de Saúde, locais de decisões acerca da gestão SUS. 

]]> 2025-06-23 21:04:52 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499547895 1999 — Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999 (Lei Arouca) laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499548044 Cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena via Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) financiados pela União, atenção integral, respeito cultural e participação indígena em conselhos.

]]> 2025-06-23 21:05:17 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499548044 2001 - Portaria GM/MS nº 95, de 26 de Janeiro de 2001 (NOAS-SUS 1/2001) laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499549113 Ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica, definiu a regionalização da assistência e atualizou critérios de habilitação e gestão no SUS.

]]> 2025-06-23 21:08:27 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499549113 2001 — Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001 (Reforma Psiquiátrica) laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499549343 Protege direitos de pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção para tratamento comunitário, humanizado, com internação como último recurso.

]]> 2025-06-23 21:09:02 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3499549343 laysufal https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3501158611 2025-06-25 02:09:05 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3501158611 1990 - Lei nº 8.142/1990 -Complementa a Lei 8.080 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502153187 Trata da transferência de recursos financeiros da União para Estados e Municípios, regulando o financiamento descentralizado do sistema.

]]> 2025-06-25 22:34:47 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502153187 1993 - PORTARIA Nº 545 - Norma Operacional Básica (NOB) joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502154266 Define diretrizes para a descentralização do SUS, detalhando responsabilidades e financiamento entre os entes federativos, incentivando a municipalização da gestão da saúde.

]]> 2025-06-25 22:37:54 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502154266 2000 - Emenda Constitucional nº 29 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502155643 Define percentuais mínimos que cada ente federativo deve aplicar anualmente em saúde pública, com o objetivo de garantir financiamento mínimo ao SUS.


]]> 2025-06-25 22:42:20 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502155643 2011 - Decreto nº 7.507/2011 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502156702 Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

]]> 2025-06-25 22:45:06 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502156702 2013 - Portaria nº 1.555/2013 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502158071 Estabelece o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS, definindo valores per capita para União e Estados para aquisição de medicamentos e insumos essenciais.

]]> 2025-06-25 22:48:35 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502158071 2019 - Portaria nº 2.979 - Previne Brasil joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502160601 Alterou critérios para repasse de recursos aos municípios, estabelecendo novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde

]]> 2025-06-25 22:55:03 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502160601 2020 - Portaria nº 480 - Normas de financiamento emergenciais durante a pandemia de COVID-19 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502162852 Instituiu créditos extraordinários e repasses financeiros emergenciais para estados e municípios, garantindo recursos para o enfrentamento da crise sanitária, incluindo custeio de leitos e ampliação de serviços hospitalares.

]]> 2025-06-25 23:00:34 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502162852 2025 - Portaria GM/MS nº 7.052 joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502164851 Define repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025

]]> 2025-06-25 23:05:57 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3502164851 2002 — Lei nº 10.424, de 15 de fevereiro de 2002 julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503027398 Introduziu o subsistema de assistência domiciliar (“Home Care”) no SUS, incluindo atendimento e internação domiciliar por equipes multidisciplinares, de acordo com o paciente e familiares.

]]> 2025-06-26 11:56:38 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503027398 2005 — Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 (Lei do Acompanhante) julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028241 Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar à gestante o direito de ter um acompanhante durante trabalho de parto, parto e pós-parto, no SUS e rede privada

]]> 2025-06-26 11:57:59 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028241 2006 — Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028466 Adiciona ao art. 198 da CF a contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias via concursos, regulamentando sua carreira e prevendo desligamento por falha no cumprimento de requisitos.

]]> 2025-06-26 11:58:18 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028466 2009 — Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/8/2009 (Carta dos Direitos do Usuário) julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028609 Define a Carta de Direitos e Deveres dos usuários do SUS, assegurando acesso digno, informação clara, sigilo, participação, respeito cultural e obrigações como fornecer dados e cumprir tratamentos.

]]> 2025-06-26 11:58:38 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503028609 2013 — Lei nº 12.845, de 1/8/2013 (Lei do Minuto Seguinte) julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029038 Garante atendimento obrigatório (médico, psicológico e social), integral e emergencial às vítimas de violência sexual sem boletim de ocorrência.

]]> 2025-06-26 11:59:19 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029038 2019 — Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029127 Garante que, nos casos de suspeita de câncer, todos os exames necessários sejam realizados em até 30 dias após solicitação médica fundamentada

]]> 2025-06-26 11:59:32 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029127 2021 — Projeto de Lei nº 487/2021 (em tramitação) julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029319 Propõe criar no SUS um sistema unificado de dados de saúde e prontuário eletrônico interoperável nacional, com identificador único, dados clínicos e conexão entre familiares.

]]> 2025-06-26 11:59:51 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029319 2025 - Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025 julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029576 Criação do Programa “Agora Tem Especialistas” para ampliar e agilizar oferta de atendimento especializado no SUS, com benefícios tributários a hospitais privados que aderirem.

]]> 2025-06-26 12:00:20 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503029576 Referências julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503032126

  1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  2. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  3. BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  4. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993. Aprova a Norma Operacional Básica do SUS - NOB 01/93. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 maio 1993. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt0545_20_05_1993.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

  5. BRASIL. Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999. Cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 set. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  6. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001. Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 jan. 2001. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

  7. BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 abr. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  8. BRASIL. Lei nº 10.424, de 15 de fevereiro de 2002. Institui a assistência domiciliar no âmbito do SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 fev. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10424.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  9. BRASIL. Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Garante à gestante o direito a acompanhante durante o parto. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 abr. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  10. BRASIL. Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Acrescenta dispositivos ao art. 198 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 fev. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  11. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 ago. 2009. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html. Acesso em: 26 jun. 2025.

  12. BRASIL. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório às vítimas de violência sexual. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  13. BRASIL. Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019. Determina prazo para realização de exames em casos de suspeita de câncer. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13896.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  14. BRASIL. Projeto de Lei nº 487, de 2021. Cria sistema nacional de dados e prontuário eletrônico no SUS. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964311&filename=PL+487/2021. Acesso em: 26 jun. 2025.

  15. BRASIL. Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025. Institui o Programa “Agora Tem Especialistas”. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 maio 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2025/medidaprovisoria-1301-30-maio-2025-797527-publicacaooriginal-175524-pe.html. Acesso em: 26 jun. 2025.


]]> 2025-06-26 12:04:07 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503032126 julianunesmedicina https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503033936 2025-06-26 12:06:41 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503033936 1923 - Lei Eloy Chaves (Lei nº 4.682/1923) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503069227 Institui as Caixas de Aposentadoria e Pensões, marco do financiamento previdenciário da saúde.

]]> 2025-06-26 12:54:37 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503069227 1933 - Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503070588 Centraliza e amplia os recursos para assistência médica dos trabalhadores formais urbanos.

]]> 2025-06-26 12:56:16 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503070588 1966 - Criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (Decreto-Lei nº 72/1966) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503077377 Unifica os IAPs em um único instituto e fortalece o financiamento previdenciário da saúde.

]]> 2025-06-26 13:04:58 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503077377 1974 - Criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) (Decreto nº 73.529/1974) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503078367 INPS é desmembrado, e o INAMPS passa a ser o órgão responsável pela assistência médica.

]]> 2025-06-26 13:06:10 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503078367 1969 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) (Decreto nº 64.867/1969) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503079815 Centraliza recursos financeiros para ações e serviços públicos de saúde.

]]> 2025-06-26 13:07:51 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503079815 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807/1960) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503083139 Estabelece a obrigatoriedade da assistência médica aos segurados e amplia fontes de custeio.

]]> 2025-06-26 13:11:28 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503083139 1977 - Lei nº 6.439/1977 – SINPAS https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503086529 Cria o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e reorganiza o financiamento social.

]]> 2025-06-26 13:14:53 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503086529 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503087589 Propõe descentralização e financiamento tripartite, influenciando a criação do SUS.

]]> 2025-06-26 13:15:55 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503087589 Referências https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503092844 1 - BRASIL. Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Institui as Caixas de Aposentadoria e Pensões. Portal da Câmara dos Deputados, 1923. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4682-24-janeiro-1923-538815-publicacaooriginal-90368-pl.html.


2 - BRASIL. Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933. Dispõe sobre a organização dos Institutos de Aposentadoria e Pensões. Portal da Câmara dos Deputados, 1933. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22872-29-junho-1933-503513-publicacaooriginal-1-pe.html.


3 - BRASIL. Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Portal da Legislação - Presidência da República, 1960. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm.


4 - BRASIL. Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969. Institui o Fundo Nacional de Saúde como fundo especial para prover recursos aos programas de assistência médica. Diário Oficial da União, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d64867.htm.


5 - BRASIL. Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre a unificação dos institutos de previdência social. Portal da Câmara dos Deputados, 1966. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-72-21-novembro-1966-375919-publicacaooriginal-1-pe.html.


6 - MENDES, E.V. As bases organizacionais do Sistema Único de Saúde. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 6, n. 4, p. 18–24, out./dez. 1992. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v06n04/v06n04_04.pdf.


7 - BRASIL. Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977. Dispõe sobre o SINPAS. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6439.htm


8 - BRASIL. 8ª Conferência Nacional de Saúde. Conselho Nacional de Saúde, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/conferencias/8a-cns.

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]]> 2025-06-26 13:21:55 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503092844 Referências joseneto537jb https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503248660

  1. BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

  2. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993. Estabelece normas e procedimentos reguladores da assistência à saúde no SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt0545_20_05_1993.html#:~:text=Estabelece%20normas%20e%20procedimentos%20reguladores,Básica%20%2D%20SUS%2001%2F93. Acesso em: 26 jun. 2025.

  3. BRASIL. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jul. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8689.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  4. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 167, 198 e 200 da Constituição Federal, para dispor sobre os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 set. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  5. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 167, 198 e 200 da Constituição Federal, para dispor sobre os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 set. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  6. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Acrescenta parágrafos aos arts. 34, 198 e 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

  7. BRASIL. Decreto nº 6.136, de 20 de junho de 2007. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde – FNS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6136.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  8. BRASIL. Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. Regula o acesso a recursos do SUS e trata da transferência fundo a fundo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7507.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

  9. BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de que trata o § 3o do art. 200 da Constituição Federal; dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  10. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013. Define diretrizes para o financiamento da atenção básica no SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html. Acesso em: 25 jun. 2025.

  11. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o programa Previne Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/previne-brasil/legislacao/legislacao-especifica/programa-previne-brasil/2019/prt_2979_12_11_2019.pdf/view. Acesso em: 25 jun. 2025.

  12. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 480, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20nº%20480-20-ms.htm#:~:text=PORTARIA%20Nº%20480%2C%20DE%2023,enfrentamento%20do%20Coronavírus%20%2D%20COVID%2019. Acesso em: 25 jun. 2025.

  13. BRASIL. Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Altera os arts. 167, 168, 172, 174 e 176 da Constituição Federal, para dispor sobre a sustentabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e o planejamento das políticas públicas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 mar. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  14. BRASIL. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Altera a Constituição Federal para dispor sobre o regime fiscal de transição para o exercício de 2023, nos termos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.

  15. CONASEMS. Legislação diária nacional – 23/06/2025. Disponível em: https://portal.conasems.org.br/legislacao-diaria/2538_legislacao-diaria-nacional-23-06-2025. Acesso em: 25 jun. 2025.


]]> 2025-06-26 16:57:58 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503248660 1993 - Medida Provisória nº 387/1993 (convertida na Lei nº 8.689/1993, que cria o Fundo de Combate à Pobreza) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503268179 Instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), inicialmente para ações de saúde e previdência, tornando-se uma importante fonte de recursos para o SUS.

]]> 2025-06-26 17:38:07 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503268179 1998 - Emenda Constitucional nº 29/2000 (origem na MPV 1.764/98 e tramitação posterior). https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503268835 Regulamentou o Art. 198 da CF, estabelecendo os percentuais mínimos de aplicação de recursos da União, Estados e Municípios em saúde, dando mais previsibilidade ao financiamento.

]]> 2025-06-26 17:39:42 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503268835 2000 - Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503269380 Embora não específica da saúde, impacta o financiamento do SUS ao estabelecer limites de gastos e regras de gestão fiscal, influenciando a alocação de recursos públicos.

]]> 2025-06-26 17:41:02 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503269380 2007 - Decreto nº 6.136/2007 https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503269820 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), estabelecendo sua natureza, finalidade, fontes de recursos e formas de aplicação, detalhando o fluxo financeiro do SUS.

]]> 2025-06-26 17:41:54 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503269820 2012 - Lei Complementar nº 141/2012. https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503270122 Regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, detalhando os critérios de aplicação dos recursos mínimos em saúde e a fiscalização dos gastos, otimizando o controle.

]]> 2025-06-26 17:42:35 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503270122 2021 - Emenda Constitucional nº 109/2021. https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503271320 Criou instrumentos para ajuste fiscal, como o regime de transição para o teto de gastos em casos de calamidade, impactando a flexibilidade orçamentária, inclusive da saúde.

]]> 2025-06-26 17:45:32 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503271320 2022 - Emenda Constitucional nº 126/2022 (PEC da Transição) https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503271596 Promoveu a exceção de gastos do Bolsa Família e investimentos do teto de gastos, abrindo espaço fiscal que pode beneficiar indiretamente o financiamento do SUS. (Promulgada em 2022, com efeitos em 2023).

]]> 2025-06-26 17:45:58 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503271596 Referências https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503336716

  • BRASIL. Lei nº 1.261, de 31 de outubro de 1904. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 2 nov. 1904. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1900‑1909/lei‑1261‑31‑outubro‑1904‑584180-publicacaooriginal‑106938-pl.html.

  • BRASIL. Decreto nº 6.891, de 19 de março de 1908. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 22 mar. 1908. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-6891-19-marco-1908-502874-publicacaooriginal-1-pe.html.

  • BRASIL. Lei nº 3.987, de 1919. Diário Oficial da União, 1919. Disponível em estudos de história da saúde pública.

  • BRASIL. Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Diário Oficial da União, 1923. Disponível em: fontes legislativas históricas.

  • BRASIL. Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930. Diário Oficial da União, 1930. Fonte documental histórica.

  • PAIM, J. S. O que é o SUS. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008. Disponível em: https://books.scielo.org/id/tsmjb.

  • BRASIL. Decreto-Lei nº 3.708, de 1941. Diário Oficial da União, 1941. Disponível em fontes legislativas históricas.

  • PAIM, J. S. O que é o SUS. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008.
    Disponível em: https://books.scielo.org/id/tsmjb

  • BRASIL. Lei nº 1.920, de 1º de julho de 1953. Disponível em acervos legislativos antigos.

  • BRASIL. Decreto nº 73.529, de 21 de janeiro de 1974. Diário Oficial da União, 1974. Disponível em fontes legislativas históricas.

  • BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 432, de 1975. Diário Oficial da União, 1975. Disponível em acervos do MS.

  • BRASIL. 8ª Conferência Nacional de Saúde, 17 a 21 mar. 1986. Documento ministerial do movimento sanitário. Disponível em anais da CNS.

    • ]]>     2025-06-26 20:14:42 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503336716     1990 - Gestão participativa no SUS, forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503603474 Lei nº 8.142, de 28/12/1990

    ]]>     2025-06-27 02:00:58 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503603474     1999 - Definiu a sistemática de financiamento https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503607541 Portaria GM/MS nº 1.399, de 15/12/1999

    ]]>     2025-06-27 02:03:48 UTC https://padlet.com/joseneto537jb/rb44u9rgiyok92a8/wish/3503607541