Lei de Acesso a informação 12.527/2011 by Bruno Souza https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj Acesso: Quais as exceções? en-us 2017-11-23 10:04:35 UTC 2024-11-03 02:28:00 UTC hello@padlet.com https://padlet-assets.s3.amazonaws.com/icons/Optimplaces.png Lei 12527/2011 brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209654459 Prevê exceções à regra de acesso para dados de pessoas e informações classificadas por autoridades como sigilosas e garante o acesso a informações públicas]]> 2017-11-23 10:09:34 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209654459 Algumas dessas informações: brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209654850 - Intimidade do indivíduo
- Honra
- Imagem

Ficam protegidas por 100 anos e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos.]]> 2017-11-23 10:10:58 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209654850 Informações podem ser classificadas como: brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209655169 - Ultrassecreta: Prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez).
- Secreta: Prazo de segredo de 15 anos.
- Reservada: Prazo de segredo de 5 anos.]]> 2017-11-23 10:12:17 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209655169 Quanto mais estrito o sigilo, maior o nível hierárquico da autoridade sujeita a definir o grau de sigilo da informação. brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209655749 2017-11-23 10:14:01 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209655749 Quem classifica brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209656207 - Ultrassecreta: Presidente da república, Vice Presidente da República, ministros de estado e autoridades;
- Secreta: Autoridades citadas acima + titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Reservado: todas autoridades anteriores + ocupantes de cargos de direção ou comando de herarquia equivalente ]]> 2017-11-23 10:15:23 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209656207 Lei 12.527/2011 brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209662834 Prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a oferecer informação nos termos da lei, podem caracterizar informação ou improbidade administrativa.

]]> 2017-11-23 10:40:32 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209662834 Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública? brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209664881 Como princípio sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.

]]> 2017-11-23 10:48:27 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209664881 O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor? brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209665701 Sim, a gerencia de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê designação de 1 responsável por cada órgão da administração por acompanhar implementação das políticas definidas.]]> 2017-11-23 10:51:43 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209665701 Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados? brunosouza1030_p4 https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209667619 Sim, os programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados]]> 2017-11-23 11:00:08 UTC https://padlet.com/brunosouza1030_p4/r9qp7qulydqj/wish/209667619