Humanos (1948);

* Pacto Internacional dos Direitos econômicos, Sociais e Culturais

(1966);

* Protocolo Adicional à Convenção do Pacto Internacional dos Direitos

econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador (1988);

* Convenção sobre os Direitos da Criança (1989),

* Declaração Universal dos Direitos

da Criança; a Conferência Mundial Educação para Todos (1990),

* Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: acesso e qualidade - Declaração de

Salamanca (1994);

* Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Convenção

da Guatemala (1999);

* Educação para Todos (2000);

* Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007);

*Declaração de Incheon: Educação 2030: Rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e à Educação ao longo da vida para todos (2015).