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Mariana Henrique

Preâmbulo: Afirma que a Constituição é estabelecida para assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Direitos e Garantias Fundamentais: Estabelece uma série de direitos e garantias para os cidadãos brasileiros, incluindo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Entre eles, destacam-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Organização do Estado: Define a estrutura do Estado brasileiro, incluindo a divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer a organização político-administrativa do país, que é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Poder Legislativo: Detalha a composição e as atribuições do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Poder Executivo: Define as atribuições do Presidente da República, incluindo os processos de eleição, posse e funções do cargo, além de detalhar a estrutura dos ministérios e demais órgãos administrates

Poder Judiciário: Estabelece a estrutura e as funções do Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais e as Justiças Estaduais e Federais.

Funções Essenciais à Justiça: Descreve as funções do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

Ordem Econômica e Financeira: Regula a atividade econômica e financeira no país, estabelecendo os princípios da livre iniciativa, da função social da propriedade, do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Ordem Social: Trata dos direitos sociais, incluindo saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso, entre outros.

Disposições Gerais e Transitórias: Inclui disposições que garantem a transição entre a ordem jurídica anterior e a nova ordem estabelecida pela Constituição de 1988.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.