Legislação e Organização da Educação by Cristina Borges Guimaraes

Constituição Federal de 1988

cbgcomunicacao — 2022-08-23 14:49:27 UTC

A CF é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do Sistema Educacional, compreendido em seus três níveis: União, Estados e Minicípios. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 | Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

cbgcomunicacao — 2022-08-23 14:54:02 UTC

Abaixo da CF tem-se a LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) 1996 Possui 92 artigos e prevê a existência de órgãos normativos dos diferentes sistemas de ensino: CNE; CEEs e CMEs

A legislação educacional brasileira é composta por LEIS - que são produzidas por casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Vereadoras) - Decretos (Poder Executivo - presidente) - Resoluções, Deliberações, Pareceres e Indicações (órgãos colegiados como CNE, CEE e CME) - Portarias (Poder Executivo - MEC, Secretarias e Departamentos de Educação).

cbgcomunicacao — 2022-08-24 11:49:05 UTC

É obrigação elementar dos professores conhecer integralmente os seguintes documentos normatizadores: LDB, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, Diretrizes Curriculares Nacionais para cada segmento (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio),Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, Diretrizes Curriculares Nacionais para as Relações Étnico-Raciais, Estatuto da Criança e do Adolescente, BNCC. Todos eles estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Educação:

cbgcomunicacao — 2022-08-24 11:56:13 UTC

www.mec.gov.br/cne.

ECA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

cbgcomunicacao — 2022-08-28 12:47:39 UTC

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei no 7853 de 24/outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência)

cbgcomunicacao — 2022-08-28 12:52:28 UTC

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Decreto no 3298 de 20/12/1999 (regulamenta a Lei no 7853/89).

cbgcomunicacao — 2022-08-28 12:55:08 UTC

Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

AEE Decreto no 7611, de 17/11/2011

cbgcomunicacao — 2022-08-28 12:57:10 UTC

Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional
especializado

LBI Lei no 13.146, de 06/07/2015

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:03:23 UTC

Institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência

PARECER CEE/MG Nº 1.132/97 Dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei 9.394/96. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 12/11/1997.

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:06:35 UTC

https://cee.educacao.mg.gov.br/index.php/legislacao/pareceres/download/35-1997/28-parecer-1132-1997

OUTROS

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:35:48 UTC

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Parecer Orientador n. 1.158.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Resolução n. 451/03, de 27/05/2003.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 04/98, de 29/01/1998 – Propõe Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 15/98, de 01/06/1998 – Propõe Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 22/98, de17/12/1998 – Propõe Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 04/00, de 16/02/2000 – Propõe Diretrizes
Operacionais para a Educação Infantil.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 17/01, de 03/07/2001 – Propõe Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 04/02, de 29/01/2002 –Responde à Procuradoria
da República sobre educação inclusiva de pessoas portadoras de deficiência.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CP no 03/04, de 10/03/04 – Propõe Diretrizes Nacionais
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e
Africana.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 11/04, de 10/03/2004 – Propõe Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB no 07/10, de 07/04/2010 – Propõe Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

RESOLUÇÃO CME-BH Nº 001-2015-EDUCAÇÃO INFANTIL-BH

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:38:49 UTC

Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).

TEA Lei no 12764, de 27/12/2012

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:39:23 UTC

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

BNCC

cbgcomunicacao — 2022-08-28 13:41:42 UTC

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PNE - Plano Nacional de Educação - determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

cbgcomunicacao — 2022-09-04 11:37:41 UTC

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” e que “caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.”

RESOLUÇÃO SEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022. Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras e para autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.

cbgcomunicacao — 2022-10-07 11:48:25 UTC

Nota técnica sobre a não exigência do laudo para a elaboração do Plano de AEE e seu atendimento

cbgcomunicacao — 2023-04-12 14:41:17 UTC

Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. Ressaltando que a elaboração desse estudo de caso, não está condicionada a existência de laudo médico do aluno, pois, é de cunho estritamente, educacional, a fim de que as estratégias pedagógicas e de acessibilidade possam ser adotadas pela escola, favorecendo as condições de participação e de aprendizagem.

AEE Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009

cbgcomunicacao — 2023-04-12 14:45:21 UTC

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Declaração da Guatemala 1999

cbgcomunicacao — 2023-04-12 14:56:56 UTC

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, que aconteceu na Guatemala em maio de 1999.

Declaração de Salamanca 1994

cbgcomunicacao — 2023-04-12 15:00:05 UTC

Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais .

2023 - Revogação do Decreto 10.502 (2020), considerado retrocesso no processo de efetivação da Educação Inclusiva no Brasil

cbgcomunicacao — 2023-04-12 15:09:13 UTC

O ano de 2023 iniciou com conquistas das pessoas com deficiência. Já no primeiro dia do governo Lula, uma importante vitória para as pessoas com deficiência, em especial crianças e adolescentes, foi a revogação do Decreto 10.502, instituído pelo governo anterior. O decreto revogado se apresentava como a “nova política de educação especial para crianças e adolescentes com deficiência” mas determinava que crianças com deficiência que “não se adaptassem” às escolas regulares deveriam ser matriculadas em escolas especializadas, prática considerada segregadora e contra o modelo social de deficiência, que tem como premissa de que não é a criança que deve adaptar-se ao meio, mas sim o meio quem deve adaptar-se à criança e quando a criança não se adapta é preciso identificar o que foi feito, o que não foi feito e o que não permitiu a criança adaptar-se à escola.

Esse decreto colocava toda a responsabilidade pela não adaptação na criança e era inconstitucional, uma vez que ia contra a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas), que no Brasil tem status de norma constitucional, que chegou a ser suspenso pelo Ministro Dias Toffoli do STF (Supremo Tribunal Federal).
Mesmo suspenso, o decreto trazia problemas reais para as crianças com deficiência e suas famílias, pois na prática muitas escolas negavam o direito de matrícula usando o decreto como desculpa para não matricular crianças. Segundo a deputada estadual eleita Andrea Werner, houve casos em que pais que não conseguiram matricular seus filhos processaram a escola e mesmo assim perderam a causa e o argumento utilizado pelos magistrados foi o Decreto 10.502.

Perguntas, Curiosidades, Dúvidas, Casos e Sugestões

cbgcomunicacao — 2023-04-12 15:39:01 UTC

Vamos registrar nossas experiências aqui para ampliar os debates e as trocas relacionadas alo tema Inclusão.

Política Nacional da Educação Especial na perspectiva inclusiva 2008

cbgcomunicacao — 2023-04-20 11:28:28 UTC

A Educação Inclusiva é uma metodologia pedagógica que relaciona noções da educação regular com a educação especial. O objetivo principal desse sistema educacional é promover a integração entre todas as crianças do grupo.

O que é Educação Inclusiva?

Na escola inclusiva o processo educativo deve ser entendido como um processo social, onde todas as crianças com deficiência ou dificuldades de aprendizagem têm o direito à escolarização o mais próximo possível do normal.

Ou seja, uma modalidade de ensino para todos que reconhece e valoriza as diferenças.

O que é Educação Especial?

Na Educação Especial são desenvolvidas as habilidades de pessoas com deficiência, que tenham condutas típicas ou altas habilidades, e que abrange os diferentes níveis e graus do sistema de ensino.

Qual é a diferença entre Educação Especial e Inclusiva?

A diferença está no termo INCLUSIVA.

Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos.

A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino. O objetivo é eliminar obstáculos que limitam a aprendizagem e participação no processo educativo.

No caso das instituições especializadas, os professores possuem formação complementar e, em geral, há equipamentos para atender algumas demandas dos alunos.

Assim, os objetivos da educação especial são os mesmos da educação em geral. O que difere, entretanto, é o atendimento, que passa a ser de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.

Vale lembrar que a diversidade, em si, não caracteriza uma Educação Inclusiva. Uma escola pode ser um espaço diverso, que acolhe crianças com diferentes vivências e realidades, mas ela só será inclusiva se desenvolver um senso de pertencimento e de participação entre os seus alunos.

Conforme o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996 – LDB a saber:

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

É necessário destacar, como já visto, que o DSM V passou a considerar o “Transtorno Global do Desenvolvimento” como “Transtorno do espectro autista” (APA, 2013, p. 51). No

entanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.304/1996, dispõe em seu artigo 58 sobre o público-alvo da Educação Especial, o conceito de “Transtorno Global do

Desenvolvimento”.

Como funciona a TERMINALIDADE ESPECÍFICA para os alunos que não apresentam evolução na aprendizagem? Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394\96, Inciso II do Artigo 59, Resolução CNE\CEB 02\01, Artigo 16 e Parecer do Conselho Nacional de Educação 17\01, é prevista a terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências. A terminalidade específica prevê viabilizar ao aluno com grave deficiência intelectual ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da LDBN, terminalidade específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos e para a educação profissional. Cabe aos Estados e Municípios estabelecerem critérios para o gerenciamento deste dispositivo legal.

cbgcomunicacao — 2023-06-06 17:17:06 UTC

cbgcomunicacao — 2023-06-06 18:03:30 UTC

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.(*)Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

cbgcomunicacao — 2023-06-06 18:03:55 UTC

Art. 16. É facultado às instituições de ensino, esgotadas as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDBEN, viabilizar ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da mesma Lei, terminalidade específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos e para a educação profissional.

Educação Especial

cbgcomunicacao — 2023-07-10 21:21:55 UTC

Marcos Político-Legais na Perspectiva da Educação Inclusiva

PARECER CNE/CP No. 50/2023 Dispõe de orientações específicas para o público da Educação Especial: Atendimento de estudantes com TEA

cbgcomunicacao — 2024-01-25 16:38:44 UTC

(Aguardando homologação em janeiro de 2024)

Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. 2022

cbgcomunicacao — 2024-01-29 17:29:10 UTC

Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva 2025

cbgcomunicacao — 2026-01-26 18:51:51 UTC

Decreto nº 12.686/2025 foi publicado nesta terça-feira (21) para fortalecer a inclusão escolar. Nova política, coordenada pelo MEC, reafirma o direito à educação de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades. Entre os princípios da nova política estão: o reconhecimento da educação como direito universal e público; a garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso; a promoção da equidade e valorização da diversidade humana; o combate ao capacitismo e à discriminação; e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas.

As diretrizes da política reforçam a colaboração entre União, estados e municípios; a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; e a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns. O decreto define o AEE como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.