Legalidade: Ninguém pode ser levado a fazer o que não quer, desde que não seja obrigado por Lei.

Direitos Humanos: Proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante; Inviabilidade da intimidade, da vida privada e da casa.

Direitos e deveres individuais e coletivos: Permanência da presidiária com seus filhos durante o período de amamentação; A prática do racismo é definida como crime, sujeito á pena de reclusão, inafiançável e imprescritível.

Direitos Sociais: Educação, saúde, trabalho lazer, segurança, previdência social.

Direitos Trabalhistas: Proibição de diferença de salário, admissão e função, por motivo de sexo; Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Direitos das Trabalhadoras Domésticas: Salário mínimo, proibição da redução do salário, 13º salário, folga semanal, férias anuais remuneradas, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade, aposentadoria, integração à previdência Social.

Direitos Políticos: Votar e ser votada.

Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social.

Família: Direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passam a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher; É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar; A família pode ser formada por qualquer dos pais e seus filhos; O prazo do divórcio diminui para 1 (um) ano, em caso de separação judicial; e para 2 (dois) anos, em caso de separação de fato; O Estado criará mecanismos para coibir a violência familiar.

Direito à propriedade: A mulher passa a ter direito ao título de domínio e à concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto na área urbana como rural.