Quadro Comparativo – Direito à Educação by JARDAN KARDEC PACHECO DA SILVA

Declaração dos Direitos da Criança

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1959

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Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino (1960)

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1960

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Reconhecimento do direito à educação como fundamental; reforça proteção integral da criança.

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Caráter declarativo, sem força legal obrigatória; linguagem vaga.

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Inspirou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e políticas de proteção infantil.

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Influenciou ações de combate ao analfabetismo infantil e à evasão escolar.

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Condenação formal da discriminação educacional; defesa da igualdade de acesso e permanência.

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Aplicação depende do comprometimento dos países signatários; falta de sanções.

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Fundamento para políticas de inclusão e ações afirmativas.

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Base para inclusão de grupos marginalizados e incentivo à equidade no ensino público.

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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

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1966

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Educação como direito humano; previsão de gratuidade no ensino primário; educação progressiva.

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Implementação condicionada à disponibilidade de recursos; sem prazos específicos.

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Incorporado em 1992; contribuiu para a criação da LDB (1996) e PNEs.

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Pressão por financiamento e universalização do acesso à escola.

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Declaração Mundial de Educação para Todos (1990)

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1990

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Meta de universalizar o ensino básico e combater o analfabetismo; foco na equidade.

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Pouca ênfase nos níveis médio e superior; implementação desigual entre regiões.

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Influenciou o FUNDEF (1996) e programas de alfabetização.

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Estímulo a programas de educação de jovens e adultos e formação docente.

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Declaração do Milênio (2000)

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2000

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Estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM); metas concretas para educação até 2015.

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Abordagem genérica; metas globais nem sempre refletem desigualdades locais.

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Criação do IDEB; base para monitoramento da qualidade da educação.

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Mobilização para ampliar o acesso e a permanência na escola, principalmente no ensino fundamental.

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