Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Quando um paciente procura auxílio médico, hospitais, clínicas para tratamentos que necessitem de transfusão de sangue, e o mesmo for adepto à religião Testemunha de Jeová, ou seja, que não aceitam seguir essa linha de tratamento. É dever do médico avaliar a condição do paciente, buscar medidas alternativas de tratamento (se houver) e cientificá-lo desses.  Quando o médico não busca formas alternativas para o tratamento, e faz uso da transfusão de sangue mesmo o paciente não apresentando real risco iminente a vida, e sem o consentimento do mesmo, o médico pode responder civil e criminalmente, por constrangimento legal.  Se caso ocorre esse ato de "constrangimento ilegal", eu  representaria o paciente, no caso, meu cliente. Entraria com uma ação judicial contra o hospital. Isabella Garcia.

O paciente tem o direito de escolher o tratamento que receberá e é através do consentimento informado que o praticante da religião Testemunhas de Jeová se recusa a realizar qualquer procedimento cirúrgico que envolva transfusão de sangue. Na linguagem técnica do direito, o consentimento informado é a capacidade de decisão do paciente quanto ao tratamento que receberá, decisão esta que só poderá ser tomada após detalhado esclarecimento

médico e fornecimento de todas as informações relativas ao mesmo. (Philipe)

Eu defendo o Direito positivado, no caso do paciente Testemunha de Jeová que não aceita a transfusão de sangue mesmo em caso de risco de morte considero que o mesmo em pleno exercícios de suas faculdades mentais e podendo decidir, a sua vontade deverá ser respeitada. O médico deverá manter tratamento alternativo e paliativo para que ele seja tratado com dignidade mesmo sabendo que, salvo um milagre, ele irá morrer. 

Quando o mesmo é menor ou não tenha condição de responder por si, o Direito a vida deve prevalecer e o médico deverá efetuar o tratamento necessário mesmo que fira o Direito a crença religiosa.                  Welton 

A supremacia da liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de consentir, a liberdade de consciência e de crença, promanadas do princípio de que nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, estão firmemente asseguradas na Constituição Federal de 1988,  Artigo  5º,  Inciso II.

Art. 5º  - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 O Código Penal considera crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Já o Código de Ética Médica, por sua vez, permite a violação do livre-arbítrio do enfermo e o desrespeito ao seu direito de decidir, quando estiver sob risco de vida tal que o perigo de morte possa ser afastado com a prática de qualquer procedimento terapêutico.

Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM 1.021/80 resguardando e orientando o médico a como proceder no caso de pacientes que, por motivos diversos, inclusive de ordem religiosa, recusam a transfusão de sangue.  As diretrizes são estas: 

a. analise todas as alternativas à transfusão disponíveis;
b. em respeito ao princípio do consentimento informado, esclareça o paciente sobre as alternativas disponíveis, incluindo diagnóstico e prognóstico;
c. registre a decisão em TCLE. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
d. registre no prontuário. É importante o médico registrar as decisões e a evolução do tratamento;
e. conferencie, promova junta médica, transfira o paciente. É prudente consultar médicos experientes em tratamentos sem sangue a fim de obter-se uma segunda opinião (Código de Ética Médica, Art. 39 - Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal). E ainda há a recomendação de transferir o paciente o mais breve possível para outro profissional que aceite tratá-lo sem sangue.

A junta médica que decidir acolher a recusa do paciente , Testemunha de Jeová, não serão vistos aos trâmites da lei como omissão de socorro, Artigo 135 do Código Penal .

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Com a ressalva que os profissionais da saúde ofereçam assistência ao enfermo por meio de opções terapêuticas diversas da transfusão de sangue em conformidade com o consentimento informado do paciente. Além disso, para configurar o tipo penal de omissão de socorro, por se tratar de ilícito doloso, é necessário que haja uma vontade consciente de deixar de socorrer a vítima. 

Bárbara Maria

“Respeitar os preceitos de uma religião é respeitar a dignidade humana” 

Como não há lei obrigando o médico a fazer a transfusão de sangue no paciente nem a obrigatoriedade do paciente ou responsáveis em aceitar o procedimento, todos aqueles que sejam adeptos da religião Testemunhas de Jeová, e que se encontrarem nesta situação, certamente poderão recusar-se a receber o referido tratamento, não podendo, por vontade médica, ser constrangidos. 
De acordo com o Ministério da Saúde a transfusão de sangue deve ser utilizada de forma criteriosa por trazer risco imediato ou tardio para o receptor. Não sendo assim a certeza de cura ou sobrevivência do paciente, o que significa que o paciente não está abdicando da sua vida ao se recusar. Pois existem múltiplos recursos terapêuticos para reduzir ou evitar uma transfusão sanguínea.  

                                                                                                                                                                                                                                 PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
 ANEXO IV
 DO SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS

      

Claudiane Matos

A dignidade humana é fundamento do Estado de Direito Democrático e Social brasileiro e elemento balizador, caso ocorra ingerência em outros direitos fundamentais. E, tanto no campo jurídico como no bioético, tem significado peculiar que se traduz no caráter inadmissível de toda a forma de instrumentalização do ser humano no campo da biologia e da medicina. Assim, para a tomada de decisão ética, a aparente colisão de direitos fundamentais do caso concreto será solucionada, protegendo-se o direito à vida e, em projeção, a dignidade da pessoa humana, dado que esses valores primordiais não podem ser expostos a perigo direto e iminente. Os profissionais de saúde primam por solucionar a colisão de direitos fundamentais, respeitando também os princípios bioéticos: beneficência - assegurando o bem-estar da testemunha de jeová, maximizando os possíveis benefícios das intervenções necessárias; não-maleficência - primando por não causar dano ao paciente. Não havendo iminente risco de vida, respeitam o direito a autonomia da testemunha de jeová, inclusive o de autodeterminação. Esses princípios são a base do documento Consentimento Livre e Esclarecido, por meio do qual as testemunha ou seus responsáveis, recebem as informações e esclarecimentos necessários sobre a sua situação clínica, de forma clara e objetiva, enfatizando os riscos e os benefícios da intervenção médica a ser realizada, bem como das intervenções alternativas possíveis. os dilemas éticos que envolvem a assistência às testemunhas podem ser resolvidos por meio de hemoterapias alternativas ou transferência dessas pessoas para uma CLH. Na impossibilidade desses procedimentos, instaura-se uma aparente colisão entre o direito fundamental à vida e o direito fundamental à liberdade de consciência e de crença que obrigará o profissional a decidir pela prevalência da dignidade da pessoa humana como limite e fundamento do exercício dos demais direitos. Quando a hemotransfusão é impreterível e inexiste decisão consensual entre médico-paciente, a instituição pedirá autorização judicial para proceder à transfusão. Além do ordenamento jurídico, a tomada de decisão é legitimada pelos princípios bioéticos inscritos no código de ética do profissional, de modo que a intervenção não configura delito de constrangimento ilegal. Quando não há iminente risco de vida e a testemunha é capaz de manifestar livremente a sua vontade de não-transfusão, deve-se respeitar sua autonomia da vontade e da crença religiosa. E havendo ou não, risco de vida é preciso esclarecer os riscos e os benefícios da hemoterapia e utilizar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deverá ser assinado pela testemunha ou seu representante. Conclui-se que o ordenamento jurídico não atribui valor absoluto à liberdade religiosa, e na iminência de risco de vida, a intervenção médica, mesmo sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, não se constitui crime, razão porque, apesar dos riscos para os profissionais, não h· história de condenação no país. Outrossim, a hemotransfusão em testemunha requer uma discussão que envolva cuidados assistenciais condizentes com vários tipos de tecnologias, a exemplo do uso de instrumentos e equipamentos (tecnologia dura), de conhecimentos estruturados (tecnologia leve-dura), e do estabelecimento de relações profissional-usuários (tecnologias leves). 

                                                                                                                        Bruna Lorde de Medeiros.
 

Referência: https://www.scielo.br/pdf/ape/v21n3/pt_19.pdf