1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394, em seu art. 29, na esteira da Carta Magna, reconhece a [...] Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, [tendo] como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996, s/p).

1998 - Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil que tem como objetivo auxiliar o professor no trabalho educativo junto às crianças, seguindo as determinações da legislação vigente, e é composto por três cadernos: o primeiro, intitulado “Formação pessoal e social e conhecimento de mundo”, situa as concepções de criança, de educação, de instituição e do profissional, os objetivos gerais dessa etapa e as orientações acerca da organização dos eixos de trabalho. O segundo, relativo ao âmbito de experiência “Formação pessoal e social”, visa aos processos de construção da identidade e autonomia das crianças. O terceiro, relativo ao âmbito de experiência “Conhecimento de mundo”, contém os eixos de trabalho a serem desenvolvidos com as crianças: movimento, música, artes visuais, linguagem oral e escrita, natureza e sociedade e matemática.

2006 - Modificação na LDB, que levou à antecipação do acesso ao Ensino Fundamental para os seis anos de idade, a Educação Infantil passa a atender a faixa etária de zero a cinco anos, no entanto, a oferta de creche para as crianças de zero a três anos de idade ainda não é obrigatória, ainda que continue a fazer parte das pautas de reivindicações da sociedade pela garantia do direito das crianças à educação, previsto na CF.

Atualmente, a LDB n. 9.394, nos art. 30 e 31 (BRASIL, 1996, s/p), apresenta a seguinte redação em relação à organização da Educação Infantil:
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013)
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013)
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)

DCNEI - Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil (BRASIL, 2009c), que orientam as políticas públicas e os planejamentos curriculares das creches e pré-escolas, assegura-se a todas as crianças matriculadas na Educação Infantil meios para o alcance de suas aprendizagens e desenvolvimento em concordância com os seus direitos.

2017 - homologada a Base Nacional Comum Curricular, a seção da Educação Infantil compreende, em síntese, as seguintes partes:
a) apresentação da etapa, na BNCC, da Educação Infantil no contexto da Educação Básica – parte que coloca em evidência o direito à educação na Constituição e, na atual LDB, a concepção de educar e cuidar das crianças, a brincadeira e a interação como eixos estruturantes das práticas pedagógicas e os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento (conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se);
b) os cinco campos de experiência (o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações);
c) os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento – em colunas definidas para bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas;
d) a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental com as respectivas sínteses de aprendizagem (BRASIL, 2017).

Os direitos de provisão e proteção são garantidos no âmbito jurídico e por meio de políticas públicas que objetivam a vida, saúde, educação, convivência familiar e social, liberdade e dignidade.
O direito de participação das crianças, no tocante a expressar sua opinião e tomar decisão, ocorre na relação entre elas e os adultos. Essa atuação dos pequenos inscreve-se nos princípios democráticos. Logo, as instituições de Educação Infantil são espaços privilegiados, onde todos podem aprender a exercer a democracia na perspectiva de viabilizar a participação das crianças, assim como é uma possibilidade de construção e consolidação da justiça social e do exercício de direito (AGOSTINHO, 2015).