ADM by Lucas Ruiz Maciel Dos Santos

00001106544912sp — 2024-03-11 13:09:29 UTC

Legalidade (Sabrina)

00001106544912sp — 2024-03-25 16:38:49 UTC

O principio da legalidade e um principio

constitucional e uma garantia fundamental por media

da qual se estabelecem os limites de punir no estado

democrático. Em resumo, o principio da legalidade

pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma

ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o

individuo se não houver, para tal, previsão em lei.

Exemplo de legalidade

Em outras palavras, para pessoas de direito privado, permanece aquilo que foi acordado entre

elas, desde que não venha a ferir a lei. Isto é, o indivíduo pode agir e fazer ou deixar de fazer

conforme sua vontade, desde que não se oponha expressamente às disposições legais.

Impessoalidade (Lucas Ruiz)

00001106544912sp — 2024-03-25 16:44:33 UTC

O princípio da impessoalidade é um dos princípios da

Administração Pública e tem como objetivo manter a

igualdade no tratamento de todos os indivíduos que

compõem a sociedade. Ou seja, é estabelecido que

toda pessoa tem o dever de manter imparcialidade

na decisão e na defesa dos interesses públicos.

Para os administradores, isso significa servir a todos

os brasileiros indiscriminadamente, sem aversão

pessoal ou partidária, não demonstrar preferências

nem interferir no andamento de procedimentos padrões realizados perante o Estado.

Exemplo de impessoalidade

A vedação de exibição de nome, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades

Moralidade(Enzo)

00001106544912sp — 2024-03-25 16:56:51 UTC

O princípio da moralidade administrativa, está ligado ao exercício do administrador na sua função, sobretudo, no dever de identificar o honesto do desonesto e não desprezar o elemento da conduta.

Ele determina que os padrões éticos e legais sejam respeitados, não apenas da moral comum, mas da jurídica, que aborda um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração.

Nesse contexto, vale ressaltar que ela possui diferenças da moral comum, pois uma não obriga o dever de atendimento e prática da outra, desde que respeite todos os padrões éticos de atuação.

Publicidade (Murylo)

00001106544912sp — 2024-03-25 17:09:28 UTC

A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. Apesar da possibilidade de extrair da Constituição uma conformação ambiciosa do principio da publicidade, a prática brasileira está longe de preencher as suas exigências, com ofensa cotidiana também aos demais principios constitucionais. Uma verdadeira República, informada pelo interesse publico e com agentes públicos que mereçam tal denominação, deve ser absolutamente transparente e controlável; ademais, sem controle e sem participação não há democracia, outro principio constitucional estruturante. Duas derivações específicas do principio da publicidade merecem atenção: o direito de acesso à informação e sua potencialidade transformadora e o (mau) uso da publicidade institucional.

Exemplo de publicidade

Propagandas comerciais, anúncios em revistas, panfletos, outdoors e até mesmo aquele anúncio no meio de um vídeo do YouTube são exemplos de publicidade

Eficiência (Rafaela)

00001106544912sp — 2024-03-25 17:12:02 UTC

Para alguns, o principio da eficiência significa o dever de boa administração, o qual por sua vez, faria parte da natureza da própria noção de interesse público e de estado.

Para outros o principio trouxe uma novidade ao regime jurídico de direito administrativo: não basta ao poder público agir conforme a lei, sua atuação tem que produzir efeitos, ter bons resultados, isto é, tem que ter eficácia.

Peter Drucker

O pai da Administração moderna, define os termos da seguinte forma:

"A eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao nivel operacional, como realizar as operações com menos recursos-menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, etc..."