Formulado na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986).

     Resultado de intensas discussões na América Latina.

    Representou uma "conquista social" para a Reforma Sanitária Brasileira.

        * Alimentação

        * Habitação

        * Educação

        * Renda

        * Meio ambiente

        * Trabalho

        * Transporte

        * Emprego

        * Lazer

        * Liberdade

* Acesso aos serviços de saúde

    Implica na responsabilidade do Estado em garantir políticas sociais e econômicas.

    Objetivo: Reduzir os riscos de doenças e outros agravos.

    Visa o acesso universal e igualitário a ações e serviços.

    Essa visão negligencia os determinantes sociais da saúde

    Autores como Caponi defendem a inclusão de vulnerabilidades sociais (ex: falta de alimentação, moradia inadequada) como fatores de saúde.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado

    Garantida por políticas sociais e econômicas

    Objetivo: Redução do risco de doença e acesso universal e igualitário.

Artigo 197

    Ações e serviços de saúde são de relevância pública

    Execução direta pelo poder público ou por terceiros (pessoa física ou jurídica de direito privado).

Artigo 198

    O SUS é um sistema único regionalizado e hierarquizado.

   Princípios de organização:

        1.  Descentralização: Gestão com direção única em cada esfera de governo.

        2.  Atendimento Integral Prioridade para atividades preventivas.

        3.  Participação da Comunidade

Artigo 199

    A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

    Entidades privadas podem participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio.

    Proibições

        Destinação de recursos públicos para auxílio de instituições privadas com fins lucrativos.

        Participação direta ou indireta de empresas estrangeiras.

Artigo 200

    Competências do Sistema Único de Saúde.

    Abrange diversas atribuições, como:

        Controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

       Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica

        Participar da formação de recursos humanos na área de saúde.

       Participar da formulação de políticas de saneamento básico

        Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico.

        Fiscalizar alimentos e água para consumo humano.

        Controlar a produção, transporte e guarda de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

       Colaborar na proteção do meio ambiente (incluindo o do trabalho).