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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma ré condenada pela prática pela prática de crime de violação de direito autoral, nas modalidades de reprodução de mídias e de ter em depósito mídias contrafeitas. Segundo consta da denúncia, a acusada foi flagrada expondo e vendendo cigarros de procedência estrangeira, bem como CDs e DVDs reproduzidos através de violação de direito autoral, todos desacompanhados de documentação legal, sabendo se tratar de produto de introdução clandestina no território nacional.

A acusada foi absolvida do crime de contrabando de cigarros, pois segundo entendimento do Juízo de Primeiro Grau, a ausência do exame de corpo de delito do cigarro apreendido não permite concluir com total segurança acerca da origem estrangeira do carro, elemento componente do tipo penal do crime de contrabando e descaminho.

Em suas razões recursais, a ré alegou atipicidade do fato em razão do princípio da adequação social e requisitou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O juiz federal convocado Marllon Sousa, relator do caso argumentou que “não ser cabível a tese de atipicidade por adequação social. Em que pese haver grande número de condutas irregulares de tal natureza, por meio principalmente da rede mundial de computadores, não há que se falar que há o estímulo ou tolerância social à pirataria no Brasil. Pelo contrário, todos os dias são criadas novas campanhas de combate à clandestinidade que lesa não só a propriedade imaterial e direitos autoras, bem como a economia formal do país, que se vê refém de uma concorrência desleal daqueles que falseiam produtos, não investem em tecnologia, nem recolher tributos ou ressalteies devidos.”.

Ainda de acordo com o magistrado, o crime de violação de direito auroral “tem como bem jurídico protegido a propriedade intelectual e seu _objeto material é a obra literária, artística ou científica”.

Em relação às patentes, as alterações estipulam que, em uma “situação epidêmica”, o Ministério da Saúde estaria autorizado a ordenar^[32] que uma invenção relacionada a um dos produtos mencionados pode ser utilizada no interesse do bem-estar público ou no interesse da segurança da República Federal da Alemanha.^[33] A ordem de desapropriação de uso aplica-se a patentes concedidas pelo Escritório Alemão de Marcas e Patentes e a patentes europeias concedidas sob a Convenção Europeia de Patentes (EPC) com efeito na República Federal da Alemanha. Por outro lado, as invenções que ainda não foram registradas ou os pedidos de patente ainda não divulgados não se enquadram no escopo.
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Na América Latina, há também avanços na mesma direção seguida por Canadá e Alemanha. No Equador, um dos países da região com o maior número de casos registrados até abril/2020, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembleia Nacional emitiu resolução solicitando à presidência da República e ao Ministério da Saúde que o tema da PI seja inserido no documento que declarou Estado de Emergência no sistema de saúde do país.^[34]

De acordo com os princípios constitucionais e instrumentos legais do país, o acesso a medicamentos e os interesses da saúde pública devem prevalecer em relação aos interesses econômicos e patrimoniais, e o governo tem a prerrogativa para adotar medidas que garantam o direito à saúde no caso de tecnologias patenteadas. Evocando esses pontos, a Comissão defendeu a adoção do licenciamento compulsório de patentes^[35] de vacinas, medicamentos e de qualquer tecnologia que seja necessária no combate à pandemia. O documento aponta também a necessidade de atenção às invenções cujos trâmites para concessão de patentes ainda não foram concluídos.

Em edição extra do DOU em 29 de julho de 2022, foi publicada a PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.169, de 28 de julho de 2022, adiando o prazo de entrega dos RDAs ano base 2021 para as beneficiárias da Lei de Informática (Lei 8.248/91). Segundo a portaria: O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO [

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