Principais pontos da Lei nº 13.322/2016:

1. Definição de doping:

Uso de substâncias ou métodos proibidos para melhorar o desempenho esportivo.

Inclui também a tentativa, a posse, o tráfico e a cumplicidade com o uso de substâncias proibidas.

2. Agência Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD):

Responsável por implementar a política nacional antidopagem.

Atua na prevenção, educação, coleta de amostras, análise e sanções.

3. Sanções:

O atleta flagrado pode ser suspenso por até 4 anos (ou mais, em casos agravados).

Técnicos, médicos e outros profissionais também estão sujeitos a penalidades.

Em caso de reincidência, as punições podem ser aumentadas.

4. **Direito à ampla defesa