1ª -   Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de todas as pessoas com deficiência à educação (BRASIL, 1988).

 2ª - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996), em seu capítulo V, ratifica esse direito e a necessidade de serviços de apoio ao processo inclusivo. 

 3ª - A Resolução n.º 04/2009, que institui as diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. 

4ª - A Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. 

 5ª - Nota Técnica n.º 24/2013 , que garante o direito ao profissional de apoio escolar. 

6ª - A Resolução CNE/CEB n.º4 de 2009, em seu artigo 12, afirma que o professor de AEE deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.