Artigo 3º
O artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
O direito à vida é a base de todos os outros direitos, porque para que possam existir os outros direitos tem de haver um ser humano.
Este direito significa que todas as vidas têm o mesmo valor e que ninguém pode ser impedido de viver.
O artigo 3º também diz que todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança ou seja, todas as pessoas têm o direito de viver livremente e em segurança, sem que sejam presas sem uma justificação legal, nem tenham de viver com medo por não se sentirem seguras.
Quando é que o artigo 3º é desrespeitado?
A pena de morte é o maior exemplo de desrespeito pelo artigo 3º.
Esta forma de punição de castigo ainda existe em vários países do mundo.
De acordo com a amnistia internacional todos os dias são executadas pessoas por ordem do estado como castigo por diversos crimes. Em 2020 foram executadas 483 pessoas nos 18 países que ainda aplicam a pena de morte, como por exemplo: China, Irão, Egito, Iraque e Arábia Saudita.

Artigo 5º: 

«Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»
Este artigo significa que ninguém tem o direito de tratar mal outras pessoas, quer seja através de palavras ou atitudes ou ações. 

Ex: Por uma pessoa ou uma criança, não tomar alguma decisão certa não significa que tem de ser maltratada, magoada.

Todas as pessoas devem ser tratadas de uma forma igual, independentemente da raça ou da cor, da religião, da personalidade.
Deve haver respeito e justiça para todos, mesmo que partilhem pensamentos diferentes. Ninguém deve ser torturado fisicamente ou psicologicamente para ser castigado.

No final da década de 1940, em virtude das atitudes nazistas e dos campos de concentração, os redatores da DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos) acharam por bem, proibir a tortura.

A Convenção sobre os Direitos da criança estabelece os Direitos que devem ser realizados para que as meninas e os meninos desenvolvam todo o seu potencial. Reconhece a dignidade fundamental de todas as crianças e a urgência de assegurar o seu bem-estar e desenvolvimento para ter uma qualidade de vida básica. 
Nome e nacionalidade:
 As crianças devem ser registadas ao nascer e receber um nome que seja oficialmente reconhecido pelo governo. As crianças devem ter nacionalidade (pertencer a um país). Sempre que possível, as crianças devem conhecer seus pais e ser cuidadas por eles.  

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, que têm como função a igualdade entre as pessoas. ... Trata-se de um direito fundamental.

Artigo 19º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

·  A liberdade de expressão está intimamente relacionada com a liberdade de associação e de reunião pacífica.

·  A liberdade de associação reflete o direito de encontrar-se com quem quiser, como formar e integrar clubes, sociedades ou sindicatos para prosseguir os seus interesses.

·  A liberdade de reunião pacífica é o direito de participar numa reunião pacífica, como uma manifestação ou encontro público.

Segundo a Amnistia Internacional, ativistas, defensores de direitos humanos e jornalistas são frequentemente os primeiros a sofrerem intimidação e perseguição feitas pelas autoridades na tentativa de limitar o livre exercício da liberdade de expressão, de reunião e de imprensa. 

Isso significa que, em quaisquer situações que representem risco, as crianças devem ser as primeiras pessoas protegidas. 

1.      Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

2.      Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

 

 

O QUE É A IGUALDADE DE GÉNERO?                    

 É um direito humano que é necessário para a igualdade, a paz e o desenvolvimento. A igualdade de género exige que homens e mulheres tenham os mesmos direitos, oportunidades, rendimentos e obrigações.

Como por exemplo: 

·         Na educação;                                   

·         No trabalho;                                                                                  

·         E na saúde.                                           

PORQUE EXISTE ESSE DIREITO?

Porque antes desse direito,as mulheres e os homens não tinham os mesmos direitos.      No trabalho não tinham os mesmos rendimentos e, muitas vezes não tinham os mesmos cuidados médicos.

FACTOS DA DESIGUALDADE DE GÉNERO.

·         O desemprego afeta mais mulheres que homens.

·         As mulheres têm maiores níveis de ansiedade e de depressão. 

·         A violência doméstica afeta mais as mulheres.                 

·         Os rendimentos são mais elevados para homens do que para mulheres.
PROMOVER A IGUALDADE DE GÉNERO.

A IV Conferência Mundial sobre a Mulher em Pequim, realizada em 1995 marcou a questão da igualdade de género. Dela saiu um documento onde estão os grandes objetivos da igualdade de género que se encontram divididos em sete áreas.

 Atendendo às necessidades particulares da criança deficiente, a assistência fornecida será gratuita sempre que tal seja possível, atendendo aos recursos financeiros dos pais ou daqueles que tiverem a criança a seu cargo, e é concebida de maneira a que a criança deficiente tenha efectivo acesso à educação, à formação, aos cuidados de saúde, à reabilitação, à preparação para o emprego e a actividades recreativas, e beneficie desses serviços de forma a assegurar uma integração social tão completa quanto possível e o desenvolvimento pessoal, incluindo nos domínios cultural e espiritual.

 

A maioria das crianças contam com pais que cumprem com esta função, com um núcleo familiar ampliado que lhes oferece as oportunidades necessárias para um desenvolvimento equilibrado. Porém, infelizmente, nem todas as crianças tem um grupo humano ao seu lado. Crianças órfãs, os imigrantes separados de seus pais, pais de famílias “tóxicas” que impedem que os filhos possam viver com eles, crianças abandonadas, crianças de rua… são uma realidade também neste século XXI.

Por isso, os  países têm o dever de comprometer-se com o cumprimento do direito de promover a vida dessas crianças desprovidas de uma família biológica que os ame e proteja. A Convenção dos Direitos da Criança é o tratado internacional mais amplamente ratificado pelas diferentes nações. 

Já te perguntas-te o porquê de a criança ter o direito de ter uma nacionalidade?

A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições, formando uma unidade sócio-cultural: a nação. No sentido jurídico (que é o que nos importa), nacionalidade representa o vínculo jurídico-político permanente que liga um indivíduo a um determinado Estado.

 A vida é um direito garantido por lei. O direito à vida é o mais importante e mais discutido entre todos os direitos. 

Trata-se de um direito que é a fonte primária de todos os outros direitos e que procura proteger os elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (morais e espirituais) que compõem a vida humana em toda a sua duração.

 Posso definir como vida o processo pelo qual os seres vivos passam entre a sua conceção e a sua morte.

Importante lembrar que a prioridade da vida deve ser sempre acompanhada pela dignidade bem como pela liberdade, pois são um bem essencial para o desenvolvimento humano.

A vida humana é o princípio mais importante existente na constituição, tornando-se um direito imprescindível a todas as pessoas.

Direito à vida é direito a existir como pessoa, quer dizer, direito em estar vivo, defender a sua própria vida e permanecer vivo. 

   2.  Ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade. 

Pertence também ao Direito de Família, tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas. Trata de questões patrimoniais ou relacionais de pessoas, direitos sobre guarda, obrigações alimentares e direitos referente a bens.

Assim, o direito de família regula, por exemplo, o casamento, o divórcio, a adoção de crianças, diversas questões relacionadas com a responsabilidade parental (guarda dos filhos, direito de visita…).

Estas regras variam de um Estado para o outro, visto estarem ligadas à história, à cultura e à evolução social de cada país.

O que significa?

As pessoas têm o direito a acreditarem na religião que quiserem ou até a não terem uma religião. Também têm o direito a praticarem os seus cultos e tradições religiosas tanto em privado (nas suas casas) como em público. 

E será que esse direito é respeitado?

O relatório de 2021 sobre a liberdade religiosa no mundo diz que em 62 dos 196 países do mundo há perseguições relacionadas com a religião e desrespeito pelas crenças religiosas. De acordo com o mesmo relatório, em 21 países do mundo é perigoso mudar de religião. Quem o fizer pode mesmo ser condenado à morte. 

Um exemplo de desrespeito pelo direito à liberdade religiosa

Os grupos jihadistas têm aumentando a sua influência na África subsariana, tentando impor a religião islâmica. O jihadistas são islâmicos que querem, à força, que as outras pessoas se convertam ao Islamismo, estando até dispostos a fazer uma guerra (a jihad) para conseguir isso. 

Os ataques jihadistas têm acontecido nos últimos meses em Moçambique. Terroristas do Estado Islâmico ocuparam a província de Cabo Delgado, destroem igrejas cristãs e matam os habitantes de aldeias inteiras por não quererem converter-se ao Islamismo. Também em Moçambique mulheres e raparigas estão a ser raptadas, violadas e forçadas a converterem-se ao Islamismo.  

Em suma, todas as crianças no mundo, independentemente de serem pobres ou ricas, meninos ou meninas deviam ir à escola e serem felizes. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos no dia 10 de dezembro.

Os países que perseguem ativistas de direitos humanos são a Argélia, Bahrein, Burundi, China, Cuba, Egito, Eritreia, Honduras, India, Irão, Israel, Mauritânia e México.

Segundo o artigo 73º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito à educação e à cultura”. A maioria das pessoas, em Portugal, reconhece este direito como um direito fundamental. 
Na União Europeia, a educação enquanto política surge no artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. E o Direito à Educação surge na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 

•Gozam deste direito quer as pessoas nacionais, quer estrangeiras. As restrições à liberdade só podem existir durante um tempo definido e nos casos que a lei prevê, como a detenção em flagrante delito, a prisão preventiva, a aplicação de pena de prisão, a sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico, entre outras situações.

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. 

•Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

•São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respetivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

•O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
•O direito à segurança implica que os cidadãos devem poder viver de forma segura e tranquila, livres de ameaças ou agressões por parte dos poderes públicos e dos outros cidadãos.

•As autoridades públicas têm, assim, um duplo dever: não ameaçarem a segurança dos cidadãos e, por outro lado, garantirem essa mesma segurança.

•A omissão desta obrigação de garantir a segurança por parte do Estado e, em especial, das instituições públicas que têm essa incumbência — por exemplo, as polícias e os demais corpos de segurança — pode fundamentar um pedido de indemnização pelos danos causados ao cidadão.

Cada regulação das responsabilidades parentais é única, envolvida nas suas circunstâncias particulares e os filhos, idealmente, deverão sentir que os pais, apesar de separados continuam juntos, saber ser seus pais, dialogando, estando presentes e participando nos acontecimentos marcantes das suas vidas ao longo do tempo, de forma civilizada.

 Razões: tudo isto está associado ao preconceito.

 Estando assim a prejudicar as crianças e a impedir a igualdade de oportunidades.

 Problemas psicológicos podem ser desenvolvidos, como baixa autoestima, não se valorizando e acreditando 
que são inferiores.

A depressão e a ansiedade são muito prejudiciais para a saúde.

2- Em caso algum haverá pena de morte.
3 - Os nº 1 e 2 do artigo 30.º são substituídos por:
 4- Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
5- Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.
6 - É suprimido o n.º 4 do artigo 30.º
7 - É aditado ao artigo 30.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
8- Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

9- Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
 10- A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
11- O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República.  

 

A Declaração dos Direitos Humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa.
◦Após a segunda Guerra Mundial foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948), a Declaração Universal dos Direitos Humanos que visa garantir a todas as pessoas os direitos fundamentais e é composta por 30 artigos.
Os Direitos humanos foram criados para a melhorar a nossa sociedade.
◦Artigo 18.º

◦Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma proteção social.

1.A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2.O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3.A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.