https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5 (Art. 205 a 214) en-us 2020-08-30 04:54:17 UTC 2020-09-15 04:32:05 UTC hello@padlet.com liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707005645  Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;





onde encontrar: Art. 205]]> 2020-08-30 04:56:35 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707005645 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707007915 Gestão democrática do ensino público;









onde encontrar: Art. 206]]> 2020-08-30 05:00:33 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707007915 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707010542 Valorização dos profissionais da educação escolar;
Piso salarial para profissionais da educação básica;
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;




onde encontrar: Art. 206]]> 2020-08-30 05:04:42 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707010542 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707012991 Possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial;
Tríade: ensino > pesquisa > extensão;
As universidades podem contratar professores estrangeiros, observando-se a lei.



onde encontrar: Art. 207]]> 2020-08-30 05:08:43 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/707012991 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742721788 Desenvolvimento pleno da pessoa;
Preparo para a cidadania;
Qualificação para o trabalho;








onde encontrar: Art. 205]]> 2020-09-14 03:28:50 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742721788 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742733923 Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Garantia de padrão de qualidade.
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.   

onde encontrar: Art. 206]]> 2020-09-14 03:37:11 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742733923 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742753889 Educação de 04 a 17 anos, EJA- ensino noturno;
Progressiva universalização do EM;
Oferecer AEE, preferencialmente no ensino regular;
Programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística- por mérito. 
onde encontrar: Art. 208]]> 2020-09-14 03:50:29 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742753889 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742763513 O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.






onde encontrar: Art. 208]]> 2020-09-14 03:57:37 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742763513 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742766162 Deve recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.








onde encontrar: Art. 208]]> 2020-09-14 03:59:38 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742766162 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742774675 Deve cumprir  as normas gerais da educação nacional;
Receber autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;









onde encontrar: Art. 209]]> 2020-09-14 04:05:41 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742774675 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742780741
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.







onde encontrar: Art. 210]]> 2020-09-14 04:09:51 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742780741 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742788325 Matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;











onde encontrar: Art. 210]]> 2020-09-14 04:14:34 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742788325 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742790179 O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.








onde encontrar: Art. 210]]> 2020-09-14 04:15:46 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742790179 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742846846 A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 
onde encontrar: Art. 211]]> 2020-09-14 04:48:52 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742846846 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742849114
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.









onde encontrar: Art. 211]]> 2020-09-14 04:50:04 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742849114 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742854112 Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.










onde encontrar: Art. 211]]> 2020-09-14 04:52:52 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742854112 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742863446 A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino;
Exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas;
Custo Aluno Qualidade (CAQ)




onde encontrar: Art. 211]]> 2020-09-14 04:58:07 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/742863446 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746593888 União deve investir, no mínimo 18% da receita de imposto;
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos;










onde encontrar: Art. 212]]> 2020-09-15 04:08:02 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746593888 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746602855 Financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;










onde encontrar: Art. 212]]> 2020-09-15 04:13:06 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746602855 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746606475 As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
 A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei;



onde encontrar: Art. 212]]> 2020-09-15 04:15:25 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746606475 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746614156 Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
Poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, em caso de insuficiência de vagas.

onde encontrar: Art. 213]]> 2020-09-15 04:20:09 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746614156 liriabatista https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746623510 Erradicação do analfabetismo;
Universalização do atendimento escolar;
Melhoria da qualidade do ensino;
Formação para o trabalho;
Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.






onde encontrar: Art. 214]]> 2020-09-15 04:25:46 UTC https://padlet.com/liriabatista/pegtjwsp5uy2nuv5/wish/746623510