A profissão de advogado no Brasil sempre desempenhou papel fundamental na consolidação do Estado Democrático de Direito, atuando como garantidora da justiça e da defesa dos direitos individuais e coletivos. Antes da criação do Estatuto da Advocacia, a regulamentação da profissão era fragmentada e limitada, o que gerava insegurança jurídica tanto para advogados quanto para a sociedade.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que fortaleceu os direitos fundamentais e a independência do Judiciário, tornou-se urgente instituir uma lei específica para regular o exercício da advocacia e definir os direitos, deveres e prerrogativas dos profissionais da área. Esse contexto constitucional foi decisivo para a criação do Estatuto da Advocacia e da OAB, sancionado em 4 de julho de 1994, por meio da Lei nº 8.906/1994.

O Estatuto consolidou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como entidade de classe responsável por fiscalizar a atuação profissional, proteger os advogados e garantir que a defesa de direitos individuais e coletivos fosse efetivamente cumprida. A lei estabeleceu direitos fundamentais, como a autonomia técnica, inviolabilidade do escritório e sigilo profissional, bem como prerrogativas essenciais para assegurar que os advogados pudessem atuar com liberdade e independência.

Além disso, o Estatuto define os deveres do advogado, enfatizando a ética, a lealdade ao cliente e o respeito à lei, contribuindo para a consolidação da profissão como instrumento de cidadania e proteção jurídica. Desde sua promulgação, a Lei nº 8.906/1994 passou por alterações pontuais, adaptando-se às mudanças sociais e tecnológicas, sem perder seu propósito central: garantir que a advocacia exerça seu papel indispensável à Justiça e à defesa da Constituição.

Em suma, o contexto histórico da Lei nº 8.906/1994 reflete a necessidade de um marco legal que estruturasse a advocacia no Brasil, conferindo segurança jurídica aos profissionais e fortalecendo o sistema de justiça, consolidando a advocacia como um elemento essencial à manutenção da democracia.

Direitos gerais:

• Postular em juízo e fora dele.

• Atuar sem hierarquia com juiz ou promotor.

• Exercer a profissão com liberdade em todo o Brasil.

• Comunicar-se reservadamente com clientes presos, mesmo sem procuração.

• Inviolabilidade do escritório, correspondência e comunicações.

• Acesso e retirada de processos findos ou ativos (exceto sigilosos).

• Ser desagravado publicamente se ofendido no exercício da profissão.

• Assistir clientes em investigações e interrogatórios.

• Recusar depor como testemunha.

• Ter imunidade profissional dentro do Estatuto.

Direitos especiais para advogadas gestantes, lactantes ou adotantes:

• Entrada nos tribunais sem detector de metais ou raio-x.

• Reserva de vagas em garagens.

• Preferência em sustentações orais e audiências.

• Suspensão de prazos processuais se for a única patrona da causa.

Como fazer valer seus direitos:

• Solicitar assistência da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB.

• Abrir processo de desagravo na Comissão.

• Representar a autoridade perante órgão competente para correição.

• Usar Habeas Corpus, Mandado de Segurança ou Mandado de Injunção, quando cabível.

Deveres para com a profissão e a sociedade

• Manter a honra e dignidade da profissão:

  O advogado deve zelar pelo caráter essencial e indispensável da advocacia. 

• Agir com ética:

  Deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. 

• Busca por aperfeiçoamento:

  O advogado tem o dever de se empenhar em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional contínuo. 

• Prevenção de litígios:

  Deve estimular a conciliação e a mediação entre as partes, prevenindo sempre que possível a abertura de processos judiciais. 

• Desaconselhar litígios temerários:

  É dever do advogado desaconselhar lides sem viabilidade jurídica. 

• Zelar pelos valores institucionais:

  Cumpre ao advogado velar pelos valores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria advocacia. 

• Defesa dos necessitados:

  No exercício da função de defensor público, o advogado deve atuar na defesa dos que precisam de assistência. 

Deveres para com o cliente

• Sigilo profissional: É dever do advogado proteger as informações confidenciais do cliente. 

• Informar o cliente: O advogado deve manter o cliente atualizado sobre o andamento do processo e todos os riscos envolvidos. 

• Diligência e competência: Deve empregar todos os esforços necessários para defender os interesses do cliente com diligência. 

• Respeitar a confiança: Agir com honestidade e lealdade para com a confiança depositada pelo cliente. 

• Prestar contas: O advogado deve prestar contas sobre os valores recebidos e os gastos realizados durante a representação. 

• Manter a representação: Não pode abandonar ou desamparar a causa após aceitar a procuração. 

Entre as principais funções da OAB estão:

1. Fiscalização do exercício profissional:
   A OAB verifica se os advogados cumprem os deveres previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), incluindo ética, lealdade ao cliente e respeito à lei, assegurando a credibilidade e a seriedade da profissão.

2. Defesa das prerrogativas dos advogados:
   A OAB garante que os advogados possam exercer sua profissão com autonomia técnica, sigilo profissional, acesso a processos e liberdade de atuação, podendo intervir quando direitos forem violados.

3. Proteção da sociedade e da Constituição:
   A atuação da OAB vai além da defesa individual de advogados ou clientes. Ela promove ações que fortalecem a justiça, a cidadania e os direitos fundamentais, representando a sociedade em questões legais e institucionais.

4. Promoção da ética e da formação profissional:
   A OAB define normas de conduta ética e organiza cursos, exames e programas de atualização profissional, assegurando que os advogados atuem com competência e responsabilidade.

5. Intermediação institucional:
   Em casos de conflitos ou abusos, a OAB pode agir junto a tribunais, órgãos públicos e comissões de prerrogativas, garantindo que a lei seja respeitada e que os advogados não sofram restrições indevidas no exercício da profissão.

Em resumo, a OAB não apenas representa os advogados, mas também protege a sociedade ao assegurar que a advocacia seja exercida com liberdade, independência e ética, contribuindo diretamente para o fortalecimento da Justiça e da democracia no Brasil.

Além disso, o Estatuto fortalece o papel da OAB, que não apenas representa e fiscaliza a classe, mas também protege a sociedade, garantindo que a justiça seja exercida de forma ética, independente e eficaz.

Conhecer e respeitar essas normas é essencial para que os advogados atuem com responsabilidade e para que os cidadãos possam contar com uma advocacia sólida e confiável. Dessa forma, o Estatuto consolida a advocacia como elemento indispensável à Justiça e à defesa da democracia no Brasil.

1. Planalto (Legislação Federal)
BRASIL. Presidência da República. Portal da Legislação. Brasília, DF: Presidência da República, [s.d.]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 20 set. 2025.

2. OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Site institucional da OAB. Brasília, DF: OAB, [s.d.]. Disponível em: https://www.oab.org.br/. Acesso em: 20 set. 2025.

3. Estratégia Jurídica / Legal
ESTRATÉGIA OAB. Portal Estratégia OAB. São Paulo: Estratégia Educacional, [s.d.]. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/oab/. Acesso em: 20 set. 2025.

LEGALE EDUCACIONAL S/A. Legale Educacional. São Paulo: Legale Educacional, [s.d.]. Disponível em: https://legale.com.br/. Acesso em: 20 set. 2025.

4. Legale Educacional