A Lei nº 6/84 veio permitir a interrupção voluntária da gravidez em casos de perigo de vida da mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, em casos de malformação fetal ou quando a gravidez resultou de uma violação.

Em 1997 a legislação foi alterada ( Lei n.º 90/97), com um alargamento do prazo para interrupção em casos de malformação fetal e em situações de “crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher”.

Apenas em 2007, e após um Referendo nacional, foi incluída na lei a possibilidade de se realizarem interrupções de gravidez a pedido das mulheres. Em resumo, com a Lei nº 16/2007, a interrupção da gravidez pode atualmente ser realizada em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos desde que:

 c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

 d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;

e) Por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

1- O feto é um ser humano, deve possuir os mesmos direitos que qualquer indivíduo, adulto ou não, nascido ou não.

2- Não há como traçar uma linha (que seja livre de contestações) na qual se possa determinar quando o feto passa a ser uma pessoa ou a possuir vida, então o melhor é partir do pressuposto que se trata de uma vida desde o momento da concepção.

3- Toda as pessoas tem direito à vida, logo, o feto também deve possuir esse direito.

4- A mãe deve ter o direito de decidir sobre o que acontece com o seu corpo, mas no feto temos outra vida, e outro corpo que está no seu útero.

5- O feto sofre durante o aborto.