Marco Regulatório da Saúde do Trabalhador by SIMARA LOPES CRUZ DAMAZIO

Constituição Federal de 1988 e na Lei no 8080/90

rayaraluz — 2020-09-16 01:09:45 UTC

Instituição da Saúde do Trabalhador (ST)

PORTARIA nº 1.823, de 23 de agosto de 2012

rayaraluz — 2020-09-16 01:10:55 UTC

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (PNSTT)

Princípios e Diretrizes:

rayaraluz — 2020-09-16 01:11:55 UTC

Universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade; e precaução

Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.:

iedabeatriz — 2020-09-16 01:16:35 UTC

I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde
II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis
III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede.
(Continua)

Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. (Continuação):

beatriznfranca — 2020-09-16 01:30:42 UTC

IV - ampliar o entendimento de que de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada em todos os pontos e instâncias da rede de atenção;

V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde;

VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis conseqüências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; e

VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.

DO FINANCIAMENTO

isabelalemos4 — 2020-09-16 14:49:46 UTC

Art. 18. Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar
outras fontes de financiamento, como:

I - ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II - repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III - criação de fundos especiais; e

IV - parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente aqueles voltados a cooperativas, da economia solidária e pequenos empreendimentos.

Parágrafo único. Além das fontes de financiamento previstas neste artigo, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador, a serem inseridos nos pisos variáveis dos componentes de vigilância e promoção da saúde e da vigilância sanitária.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

isabelalemos4 — 2020-09-16 14:50:30 UTC

Art. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em saúde do trabalhador, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

§ 2º As necessidades de saúde do trabalhador devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde do trabalhador nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

Art. 17. A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I a inserção de ações de saúde do trabalhador, considerando objetivos, diretrizes, metas e indicadores, no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão, em cada esfera de gestão do SUS;

II - a definição de que as ações de saúde do trabalhador, em cada esfera de gestão, devem expressar com clareza e transparência, os mecanismos e as fontes de financiamento;

III - o estabelecimento de investimentos nas ações de vigilância, no desenvolvimento de ações na Atenção Primária em Saúde e na regionalização como eixos prioritários para a aplicação dos recursos de saúde do trabalhador;

IV - a definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS;

V - a inclusão na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) de ações e serviços de saúde do trabalhador;

VI - a produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde;

VII - a capacitação dos profissionais de saúde, visando à implementação dos protocolos, das linhas guias e das linhas de cuidado em saúde do trabalhador;

VIII - a definição dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, de acordo com as diretrizes clínicas, as linhas de cuidado pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), garantindo a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho; e

IX - o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

rayaraluz — 2020-09-16 16:20:51 UTC

Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências.

RENAST

rayaraluz — 2020-09-16 16:22:06 UTC

Promoção, assistência e vigilância voltadas à ST

Portaria nº3908 / 1998

beatrizmneta — 2020-09-16 17:50:36 UTC

Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do
Trabalhador no SUS

Portaria Nº1.271 / 2014

beatrizmneta — 2020-09-16 17:51:25 UTC

Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de
saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional,
nos termos do anexo, e dá outras providências

1978

beatrizmneta — 2020-09-16 17:51:27 UTC

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , relativas a Segurança e Medicina do Trabalho

VISAT / 2009

beatrizmneta — 2020-09-16 18:00:33 UTC

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Lei 7.410 de 1985

luisavictoriaperes — 2020-09-16 18:39:09 UTC

Institui a especialização de engenheiro de segurança do trabalho e a profissão de técnico de segurança do trabalho

PORTARIA N° 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

thyelisantos — 2020-09-16 18:45:05 UTC

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

DAS ESTRATÉGIAS

thyelisantos — 2020-09-16 18:50:00 UTC

I - integração da Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde;
II - análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores;
III - estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde;
IV - fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial;
V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;
VI - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
VII - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

DAS RESPONSABILIDADES

bertandrellilima — 2020-09-16 18:55:47 UTC

Art. 10. São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, em seu âmbito administrativo, além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde do trabalhador;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador;

IV - assegurar a oferta regional das ações e dos serviços de saúde do trabalhador;

V - estabelecer e garantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde dos trabalhadores e pactuar uma agenda prioritária de ações intersetoriais; e

VI - desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário.

DAS RESPONSABILIDADES (continuação..)

thyelisantos — 2020-09-16 18:57:40 UTC

Art. 11. À direção nacional do SUS compete:

I - coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II - conduzir as negociações nas instâncias do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Nacional de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

III - alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, aprovados no Conselho Nacional de Saúde
(CNS);

IV - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) do CNS;

V - apoiar tecnicamente as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na implementação e execução da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

VI - promover a incorporação de ações e procedimentos de vigilância e de assistência à saúde do trabalhador junto à Rede de Atenção à Saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde;

VII - monitorar, em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de saúde dos trabalhadores;

VIII - estabelecer rotinas de sistematização, processamento, análise e divulgação dos dados gerados nos Municípios e nos Estados a partir dos sistemas de informação em saúde, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento estratégico da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

IX - elaborar perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador;

X - promover a articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores;

XI - participar da elaboração de propostas normativas e elaborar normas pertinentes à sua área de atuação, com a participação de outros atores sociais como entidades representativas dos trabalhadores, universidades e organizações não-governamentais;

XII - promover a formação e a capacitação em saúde do trabalhador dos profissionais de saúde do SUS, junto à Política Nacional
de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência;

XIII - desenvolver estratégias de comunicação e elaborar materiais de divulgação visando disponibilizar informações do perfil produtivo e epidemiológico relativos à saúde dos trabalhadores;

XIV - conduzir a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho no território nacional e a inclusão do elenco prioritário de agravos relacionados ao trabalho na listagem nacional de agravos de notificação compulsória; e

XV - regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência.

Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011

bertandrellilima — 2020-09-16 18:58:32 UTC

Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

thaylanebarbosa — 2020-09-17 00:21:49 UTC

I - desempenhar as funções de suporte técnico, de educação permanente, de coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores, no âmbito da sua área de abrangência;

II - dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; e

III - atuar como centro articulador e organizador das ações intra e intersetoriais de saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda técnica especializada para o conjunto de ações e serviços da rede SUS e se tornando pólo irradiador de ações e experiências de vigilância em saúde, de caráter sanitário e de base epidemiológica.

PORTARIA N° 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

barbaraspaulino — 2020-09-17 02:22:20 UTC

Art. 1º Dispor sobre a (RENAST), que deverá ser implementada de forma articulada entre o
Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionadas com a Saúde do Trabalhador.

-As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.

-A RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

-A implementação da RENAST:

I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, favorecendo a integralidade;

III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;

IV - instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e

V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

barbaraspaulino — 2020-09-17 02:35:55 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.
Dispõe também, princípios e diretrizes.

ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE :

mirelymarluce — 2020-09-17 16:20:06 UTC

I - executar as ações e serviços de saúde do trabalhador;
II - coordenar, em âmbito municipal, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
(Continua)

ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

luanacristina7 — 2020-09-17 16:41:30 UTC

IV - pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde (CMS);

V - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CMS;

VI - constituir referências técnicas em saúde do trabalhador e/ou grupos matriciais responsáveis pela implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

ART. 13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE: (Continuação)

eduardahfsilva1 — 2020-09-17 16:48:02 UTC

VII - participar, em conjunto com o Estado, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador;

VIII - articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns;

IX - regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a prestação de serviços em saúde do trabalhador, no âmbito de sua competência;

X - implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, a notificação compulsória dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, assim como o registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador no conjunto dos sistemas de informação em saúde, alimentando regularmente os sistemas de informações em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de sistematização, processamento e análise dos dados gerados no Município, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Art. 14. Cabe aos CEREST, no âmbito da RENAST:

jabessilva93 — 2020-09-17 20:39:29 UTC

PARÁGRAFOS
§ 1º As ações a serem desenvolvidas pelos CEREST serão planejadas de forma integrada pelas equipes de saúde do trabalhador no âmbito das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), sob a coordenação dos gestores.

§ 2º Para as situações em que o Município não tenha condições técnicas e operacionais, ou para aquelas definidas como de maior complexidade, caberá às SES a execução direta de ações de vigilância e assistência, podendo fazê-lo, em caráter complementar ou suplementar, através dos CEREST.

§ 3º O apoio matricial, de que trata o inciso II do caput, será equacionado a partir da constituição de equipes multiprofissionais e
do desenvolvimento de práticas interdisciplinares, com estabelecimento de relações de trabalho entre a equipe de matriciamento e as equipes técnicas de referência, na perspectiva da prática da clínica ampliada, da promoção e da vigilância em saúde do trabalhador.

Das Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas

jabessilva93 — 2020-09-17 20:43:10 UTC

Art. 15. As equipes técnicas de saúde do trabalhador, nas três esferas de gestão, com o apoio dos CEREST, devem garantir sua capacidade de prover o apoio institucional e o apoio matricial para o desenvolvimento e incorporação das ações de saúde do trabalhador no SUS.

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

sandrellyandrade — 2020-09-18 18:22:15 UTC

Art. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em saúde do trabalhador, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

§ 2º As necessidades de saúde do trabalhador devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de saúde do trabalhador nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

Consolidação das Leis do Trabalho

robsoncruz — 2020-09-18 23:29:45 UTC

Regulamenta as relações trabalhistas, estabelecendo parâmetros para ambos os agentes envolvidos na relação empregado-empregador.

Decreto nº 5452

robsoncruz — 2020-09-18 23:35:50 UTC

Sancionada em 1 de maio de 1943 por Getúlio Vargas, Presidente da República da época. Esse decreto é referente a consolidação das leis trabalhistas, relativas ao direito do trabalhador e proteção do mesmo.

Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

robsoncruz — 2020-09-18 23:51:28 UTC

Se fundamenta como um programa de prevenção de acidentes de trabalho e danos à saúde do trabalhador.

Do Financiamento

mirellyferreiralima — 2020-09-18 23:54:24 UTC

Art. 18. Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar
outras fontes de financiamento, como:

I - ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II - repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III - criação de fundos especiais; e

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

annalaryssa — 2020-09-19 01:24:17 UTC

Art. 17. A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

II - a definição de que as ações de saúde do trabalhador, em cada esfera de gestão, devem expressar com clareza e transparência, os mecanismos e as fontes de financiamento;

IV - a definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS;

V - a inclusão na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) de ações e serviços de saúde do trabalhador;

VI - a produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde;

VII - a capacitação dos profissionais de saúde, visando à implementação dos protocolos, das linhas guias e das linhas de cuidado em saúde do trabalhador;

DEFINIÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 8.080 Art. 6º § 3º )

isiscatharine — 2020-09-19 13:34:17 UTC

Conjunto de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

ELEMENTOS INFORMATIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

elidakarine — 2020-09-19 16:54:15 UTC

1. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade que se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma região de saúde, inclusive as de saúde do trabalhador, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS é objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

carolinanascimento22 — 2020-09-19 17:39:21 UTC

ART.13 DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE:

XI - instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulação com a vigilância em saúde ambiental;

XII - elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador;

XIII - capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e com os CEREST, os profissionais e as equipes de saúde do SUS, para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, em consonância com as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação de regência; e

XIV - promover, no âmbito municipal, articulação intersetorial com vistas à promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e ao acesso às informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores.

elisangelanascimento1 — 2020-09-19 18:21:54 UTC

PNSTT
Vigilância, promoção e proteção

Portaria nº 1.339/ 1999

marciellesantana — 2020-09-19 21:55:38 UTC

Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico.

Portaria nº 3.120/1998

marciellesantana — 2020-09-19 21:59:37 UTC

Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS.

DO FINANCIAMENTO

karolaynealmeida — 2020-09-20 01:57:05 UTC

Art. 6º Para fins de implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dever-se-á considerar a articulação entre:

daniellyalvesb — 2020-09-20 12:26:59 UTC

I - as ações individuais, de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores;

II - as ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; e

III - o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.

Art. 7º

andrellymatos — 2020-09-20 12:29:27 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá contemplar todos os trabalhadores priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação, ou ao trabalho infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

Parágrafo único. As pessoas e os grupos vulneráveis de que trata o "caput" devem ser identificados e definidos a partir da análise da situação de saúde local e regional e da discussão com a comunidade, trabalhadores e outros atores sociais de interesse à saúde dos trabalhadores, considerando-se suas especificidades e singularidades culturais e sociais.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

andrellymatos — 2020-09-20 12:36:46 UTC

Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política.

Art.2 da PNSTT

daniellyalvesb — 2020-09-20 12:37:15 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

Direito a integralidade na promoção à saúde do trabalhador por meio do Sistema Único de Saúde (SUS)

mariliagabryella — 2020-09-20 12:56:04 UTC

Segundo a lei nº 8080/90 é assegurado ao trabalhador ações conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde lei n° 8080/90 e da lei n° 8142/90 e responsabilidade do serviço de saúde à promoção universalidade, equidade e integralidade no processo de proteção e reabilitação de trabalhadores vítimas de acidentes ocupacionais ou portadores de agravo decorrente da sua atividade profissional. além de assegurar os cuidados a saúde dos profissionais o SUS também é responsável por identificar os possíveis danos a saúde causado por meio da tecnologia.

CAPÍTULO III

karolaynearaujo — 2020-09-20 13:04:44 UTC

DAS ESTRATÉGIAS
V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, o que pressupõe:

a) acolhimento e resposta às demandas dos representantes da comunidade e do controle social;

b) buscar articulação com entidades, instituições, organizações não governamentais, associações, cooperativas e demais representações de categorias de trabalhadores, presentes no território, inclusive as inseridas em atividades informais de trabalho e populações em situação de vulnerabilidade;

c) estímulo à participação de representação dos trabalhadores nas instâncias oficiais de representação social do SUS, a exemplo dos conselhos e comissões intersetoriais, nas três esferas de gestão do SUS;

d) apoiar o funcionamento das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST) dos Conselhos de Saúde, nas três esferas de gestão do SUS;

e) inclusão da comunidade e do controle social nos programas de capacitação e educação permanente em saúde do trabalhador, sempre que possível, e inclusão de conteúdos de saúde do trabalhador nos processos de capacitação permanente voltados para a comunidade e o controle social, incluindo grupos de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, com vistas às ações de promoção em saúde do trabalhador;

f) transparência e facilitação do acesso às informações aos representantes da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;

larissaquesney — 2020-09-20 15:28:18 UTC

PORTARIA Nº 2728/2009

Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

-As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.

ARTIGO 7 DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

barbaraclarice — 2020-09-20 15:29:52 UTC

De acordo com o artigo 7, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve contemplar TODOS os trabalhadores e priorizar as pessoas/grupos que se encontram em maior vulnerabilidade, como por exemplo: trabalhadores informais, trabalhadores inseridos em atividades precárias e/ou de risco para a saúde, àqueles submetidos a discriminação, e o trabalho infantil. O objetivo desse artigo é reduzir as desigualdades sociais e de saúde, buscando a EQUIDADE na atenção.

PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

rayannemagalhaes — 2020-09-20 16:15:33 UTC

Art. 6º As ações em Saúde do Trabalhador deverão estar inseridas expressamente nos Planos de Saúde nacional, estaduais, distrital e municipais e nas respectivas Programações Anuais.

Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de Saúde e nas respectivas Programações Anuais, na forma do caput, ações e indicadores para:

I - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador, compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de média e alta complexidade;

II - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas redes de atenção à saúde locais e regionais;

III - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de formação para representantes do controle social, como por exemplo, representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e outros; e

IV - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação intra e intersetorial.

PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

rayannemagalhaes — 2020-09-20 16:17:05 UTC

Art. 7º O CEREST tem por função dar subsídio técnico para o SUS, nas ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais.

PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

isabellyhuanna — 2020-09-20 16:33:05 UTC

Funções das Secretarias Municipais de Saúde na gestão da RENAST:

As Secretarias Municipais de Saúde devem definir diretrizes, regular, pactuar e executar as ações de Saúde do Trabalhador no âmbito do respectivo Município, de forma pactuada regionalmente, com as seguintes competências:

I - realizar a pactuação, o planejamento e a hierarquização de suas ações, que devem ser organizadas em seu território a partir da identificação de problemas e prioridades, e incluídas no Plano Municipal de Saúde;

II - atuar e orientar no desenvolvimento de protocolos de investigação e de pesquisa clínica e de intervenção, juntamente ou não, com as universidades ou órgãos governamentais locais ou da rede do SUS;

III - articular com outros Municípios quando da identificação de problemas e prioridades comuns;

IV - informar a sociedade, em especial os trabalhadores, as CIPAs e os respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;

V - capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e com os CERESTs, os profissionais e as equipes de saúde para identificar e atuar nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, respeitadas as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

VI - inserir as ações de Saúde do Trabalhador na Atenção Básica, Urgência/Emergência e Rede Hospitalar, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;

VII - executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

VIII - definir a Rede Sentinela em Saúde do Trabalhador no âmbito do Município;

IX - tornar público o desenvolvimento e os resultados das ações de vigilância em Saúde do Trabalhador, sobretudo as inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho e sobre os processos produtivos para garantir a transparência na condução dos processos administrativos no âmbito do direito sanitário;

X - estabelecer e definir fluxo de trabalho integrado com a rede de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, incluindo, entre outros, exames radiológicos, de anatomia patológica, de patologia clínica, de toxicologia e retaguarda de reabilitação;

XI - propor os fluxos de referência e contrarreferência de cada linha de cuidado de atenção integral à Saúde do Trabalhador, a ser aprovado no nível municipal;

XII - realizar estudos e pesquisas definidos a partir de critérios de prioridade, considerando a aplicação estratégica dos recursos e conforme a demanda social; e

XIII - participar nas instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às demais Secretarias do Município.

PORTARIA Nº 598, DE 23 DE MARÇO DE 2006

isabellyhuanna — 2020-09-20 16:36:42 UTC

Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite.

Componentes dos fluxos da rede

suzanyaraujo — 2020-09-20 16:58:33 UTC

a) atenção primária em saúde;

b) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;

c) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;

d) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;

e) assistência farmacêutica;

f) sistemas de informações em saúde;

g) sistema de regulação do acesso;

h) sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;

i) sistema de auditoria; e

j) promoção e vigilância à saúde, incluindo a vigilância à saúde do trabalhador

Portaria n° 2728/2009

brunatayna — 2020-09-20 18:34:15 UTC

§ 2° A RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

§ 3º A implementação da RENAST dar-se-á do seguinte modo:

I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;

III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;

V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005

nayanegaldino — 2020-09-20 20:11:43 UTC

Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

PNSTT

doresmiranda — 2020-09-20 21:42:51 UTC

- O que é trabalho?
É a relação entre o homem e a natureza para atender necessidades
UM POUCO SOBRE
Surgiu oficialmente em 2011, visando vigilância, promoção e proteção, acobertando todos os trabalhadores: rurais, formais, informais e estagiários também.
Objetivos
- Promoção;
- Vigilância;
- Integralidade;
- Qualidade;
- Saúde-doença;
- Transversalidade.
No âmbito da atenção básica:
- Busca reconhecer as atividades produtivas no território;
- Busca conhecer o perfil do trabalhador, os riscos e impactos da sua saúde e identificar sua rede de apoio;
- Visa a inclusão de grupos de maior vulnerabilidade;
- Identifica problemas de saúde e sua relação com o trabalho, notifica se há agravos e articula com outras redes de apoio.

PORTARIA Nº 1.823/2012

beatrizmachado5 — 2020-09-20 22:14:49 UTC

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

PARECER TÉCNICO N. 128/2020.

ezequielmoura — 2020-09-20 22:57:40 UTC

PROTEÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19
- Os trabalhadores da saúde devem ter assegurado o acesso aos documentos e ao treinamento adequado nas normas vigentes de manejo e tratamento dos casos de contágio pelo SARS-CoV-2 e adoecimento pela COVID-19, embasadas nas melhores evidências do conhecimento e nas melhores práticas internacionais.

PORTARIA Nº 491/2016

adriana970243 — 2020-09-21 00:20:43 UTC

Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

2020-09-21 01:13:18 UTC

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal.

2020-09-21 01:36:54 UTC

O Movimento dos operários em sequência da Revolução Industrial, foi um dos marcos iniciais importantes para despertar a implementação dos direitos dos trabalhadores.

elidasantoso — 2020-09-21 02:26:55 UTC

CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

2020-09-21 17:42:53 UTC

CAPÍTULO VDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 16. As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.

marcellaluna — 2020-09-21 17:43:48 UTC

PNSTT - Art. 11

elizamapaula — 2020-09-21 17:50:28 UTC

ST na Atenção Básica

elizamapaula — 2020-09-21 18:06:10 UTC

1) Busca reconhecer as atividades produtivas no território;
2) Procura conhecer o perfil do trabalhador, os riscos e impactos na sua saúde e identificar sua rede de apoio;
3) Visa a inclusão de grupos de maior vulnerabilidade;
4)Identifica problemas de saúde e sua relação com o trabalho, notifica se há agravos e articula com outras redes de apoio.

PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004.Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificaçãocompulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviçossentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

2020-10-29 00:03:00 UTC

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

karolainyqueiroz — 2020-11-10 12:59:35 UTC

Fala sobre a finalidade e os princípios básicos da previdência social. Explicitandoos beneficios e quem são os beneficiarios.

Portaria Conjunta nº 259, de 7 de agosto de 2009

karolainyqueiroz — 2020-11-10 13:09:26 UTC

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores no processo de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Portaria Interministerial No152, de 13 de maio de 2008

karolainyqueiroz — 2020-11-10 13:13:31 UTC

Instituiu a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação, no País, da Convenção no187, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Hierarquia de controle de riscos.( Lilianne Dionísio)

2021-12-14 16:34:30 UTC

Eliminação: eliminar o risco.
-elimir Mira um produto químico que pode ser substituído por um menos agressivo;
-substituir uma máquina idosa por uma que gere menos ruído;
O que deve se pensar nesse item é se realmente esse produto ou essa máquina é essencial para o processo.

Redução: reduzir o risco a níveis aceitáveis.
-reduzir a exposição do trabalhador ao risco através de rodízios;
-reduzir o número de máquinas em um determinado setor para diminuir o ruído;
-reduzir a quantidade de produto químico utilizado;

Engenharia: controlar os riscos através de projetos de Engenharia.
-colocar proteção nas partes móveis das máquinas e equipamentos;
-enclausura equipamentos;
-sistemas de ventilação;

Sempre que um processo for essencial para empresa e o mesmo deverá ser mantido a engenharia deverá entrar em ação protegendo as pessoas.

Administrativo: administrar o risco.
-elaborar APR;
-elaborar permissão de trabalho;
-treinamentos e conscientização;
-placas de advertência;

Cuidado com esse item porque vai depender muito do comportamento humano apesar de toda identificação e conscientização ainda haverá probabilidade de erros.

EPI: tornar obrigatório o uso do EPI.
-protetor auricular;
-bota de segurança;
-óculos de segurança;
-luvas;
-capacete de segurança etc.

Fornecer o epi é assumir que o risco existe e que o mesmo não está sob controle, mas dificilmente você vai conseguir viver sem eles então utilize os mas de forma correta, tente as demais formas de controle se não tiver jeito forneça o EPI que a nossa última opção.

Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 1

ritasmelo — 2023-07-31 23:15:29 UTC

Esta Consolidação estitui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

LEI 8080 de 19 de Setembro de 1990 - CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, ARTIGO 16

ritasmelo — 2023-07-31 23:20:45 UTC

A Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete participar na formulação e na implementação das políticas relativas às CONDIÇÕES e aos AMBIENTES DE TRABALHO.

PORTARIA Nº 917 de 30/07/2019

ritasmelo — 2023-07-31 23:24:05 UTC

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

ritasmelo — 2023-07-31 23:25:50 UTC

O capítulo I, sobre as disposições gerais, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Marco Regulatório da saúde do Trabalhador

deniseleao — 2023-08-02 14:39:50 UTC

Tem por finalidade preconizar disposições sobre à Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde e Segurança, necessário para que o trabalhador execute suas atividades em segurança.

Avanços e desafios : Em 23 de agosto de 2012, a PORTARIA Nº 1.823, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

deniseleao — 2023-08-02 14:57:54 UTC

Quando essa política foi instituída e implementada passou a vigorar, o trabalhador e trabalhadora passou a ser visto como sujeito que precisa de atenção e cuidado, já que essa política define princípios diretrizes e as estratégias para que a promoção, manutenção e recuperação da saúde seja promovida em todas as 3 esferas de governos. Isso coopera para que haja redução dos acidentes e óbitos decorrente dos modelos e dos processos produtivos. Muitos avanços foram obtidos por meio da implantação dessa política, inclusive envolvendo acidentes e mortes no trabalho. No entanto, destaca-se que nos dias atuais ainda é alto os índices de morbimortalidades envolvendo os trabalhadores (as), podendo ser evidenciado, de acordo com o Observatório de Segurança e saúde no trabalho, que mostrou que o número de acidentes subiu 37% em 2021, alcançando 612.920 notificações. Isso mostrando que, apesar dos avanços trazidos pela política, ainda há desafios a serem superados.

Decreto-Lei nº 5452 de 1 de Maio de 1943 - ARTIGO 2

karinencosta — 2023-08-04 14:27:23 UTC

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

karinencosta — 2023-08-04 14:41:44 UTC

No capítulo II, referente ao prêmio nacional trabalhista, consta o artigo 10, que onde fica instituído o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

karinencosta — 2023-08-04 14:51:42 UTC

No capítulo III, que fala do livro de inspeção do trabalho eletrônico, contém os artigos 11, 12, 13, 14 e 15. Eles falam que o Livro de Inspeção do Trabalho, nos termos do disposto no § 1º do art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT; que o eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso. E também fala sobre os princípios do eLIT; as destinações do eLIT; e que as comunicações eletrônicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

karinencosta — 2023-08-04 15:02:21 UTC

No capítulo IV, que fala da fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho, vai ser divido em três seções. A seção I fala das denúncias sobre irregularidades e dos pedidos de fiscalização trabalhista. A seção II fala da atuação estratégica e preventiva da inspeção do trabalho. A seção III fala da autuação pela inspeção do trabalho.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

karinencosta — 2023-08-04 15:15:15 UTC

No capítulo V, que fala das diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, contando com os artigos 24, 25, 26, 27, 28 e 29. Que aborda os termos de disposição das diretrizes; e vedação de certas condutas na elaboração e na revisão de normas regulamentadoras, que deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e objetivos. Fala que a atuação normativa relacionada à segurança e à saúde no trabalho deverá compreender todas as atividades e situações de trabalho e priorizará as situações de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de trabalho graves, em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais. Ademais, que a elaboração e a revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais representativas de trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à Comissão Tripartite Paritária Permanente. E, por fim, que a Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência poderá solicitar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo - Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, estudos e pesquisas nacionais e internacionais atualizados sobre a área a ser regulada para instruir esse processo.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

karinencosta — 2023-08-04 15:20:55 UTC

No capítulo VI, que fala do certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, traz que o EPI somente poderá ser comercializado com a obtenção do certificado de aprovação, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, emitido pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

Implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PORTARIA 1.823/2012)

ooppaline — 2023-08-07 12:09:49 UTC

A PNSTT foi um marco extremamente importante para a regulamentação e fiscalização das condições que os trabalhadores se inserem. Aqui, fala-se sobre inclusão de todos os tipos de trabalho nesta portaria e da fiscalização em todos os cantos (''fiscalização conjunta onde houver trabalho em condições insalubres, perigosas e degradantes...'', também delega-se as responsabilidades entre as esferas. No artigo 3º, é abordado sobre a inclusão da política, um marco importante para tal:
Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política.

Efetividade da construção da PNSTT

lucasalcantara5 — 2023-08-07 21:35:29 UTC

A PNSST foi criada em em 2012 por meio da Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, 24 anos após a criação da constituição federal vigente (1988), 22 anos após a criação da Lei Orgânica da Saúde (1990). Tal perspectiva é importante para que possamos refletiro o quanto foi demorado uma política que direcionasse o cuidado para que a saúde e integridade do trabalhador. Talvez isso, juntamente com outros fatores culturais e históricos, justifiquem a alta incidência de acidentes de trabalho, adoecimento e mortes em decorrencia do trabalhador.

A PNSTT e a importância dos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST)

2023-08-08 13:53:38 UTC

Texto elaborado por: Gabrielly Sthefany e Tatiana Clécia.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora que foi implementada no ano de 2012, através da Portaria Nº 1.823, traz importantes reflexões sobre o modelo de atenção a esse grupo de pessoas; com o intuito principal de garantir e fortalecer os princípios, as diretrizes e as estratégias do SUS pelas três esferas de gestão (União; Estado e Municípios), visando melhorar as condições de trabalho e evitar acidentes relacionados.
Entretanto, em casos de agravos, a política lança mão de dispositivos especializados para atender o trabalhador em situação de vulnerabilidade, como os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST). Esses serviços atuam de forma estadual e regional, desempenhando funções técnicas (promoção associada a educação e vigilância em saúde), de apoio matricial no desenvolvimento de ações em saúde, assim como na organização e articulação de técnicas especializadas intra e intersetoriais em saúde do trabalhador.

A PNSTT E A IMPOTÂNCIA DE CENTROS DE REFERÊNCIAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST)

2023-08-08 13:53:42 UTC

Texto elaborado por: Gabrielly Sthefany e Tatiana Clécia.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora que foi implementada no ano de 2012, através da Portaria Nº 1.823, traz importantes reflexões sobre o modelo de atenção a esse grupo de pessoas; com o intuito principal de garantir e fortalecer os princípios, as diretrizes e as estratégias do SUS pelas três esferas de gestão (União; Estado e Municípios), visando melhorar as condições de trabalho e evitar acidentes relacionados.
Entretanto, em casos de agravos, a política lança mão de dispositivos especializados para atender o trabalhador em situação de vulnerabilidade, como os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST). Esses serviços atuam de forma estadual e regional, desempenhando funções técnicas (promoção associada a educação e vigilância em saúde), de apoio matricial no desenvolvimento de ações em saúde, assim como na organização e articulação de técnicas especializadas intra e intersetoriais em saúde do trabalhador.

Avaliação e Monitoramento da PNSTT

victoriacaetano — 2023-08-09 00:10:26 UTC

A avaliação e o monitoramento devem constar nos instrumentos disponíveis para a gestão de acordo com o planejamento do SUS, através dos Planos de Saúde, das Programações Anuais de saúde e dos Relatório manuais de gestão.
Avaliação e monitoramento deve se dar nas 3 esferas da gestão do SUS: deve se realizar ações de saúde do trabalhador que sejam transparentes quando ao mecanismo e o financiamento usado, deve se estabelecer investimentos para as ações de vigilância sanitária, deve se incluir a RENASES nas ações de saúde do trabalhador, produzir protocolos para o cuidado, capacitar profissionais de saúde para que eles possam colocar estes protocolos em prática, e realizar o monitoramento dos indicadores de saúde do trabalhador, também acompanhar os indicadores de morbimortalidade em todas as esferas municipais, regionais, estaduais e nacional.

wedjakeylla — 2023-08-09 00:41:54 UTC

Nos anos de 1970, concomitante ao acelerado crescimento do número de trabalhadores industriais, houve um forte incremento na organização dos trabalhadores em torno da regulamentação da jornada de trabalho e em busca de melhores salários, bem como em busca de melhorias nas condições de trabalho e saúde.

Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

jeniffercamilly — 2023-08-09 00:42:19 UTC

Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Gomes.

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nenhuma têm direito ao serviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

gabrielacleal — 2023-08-09 00:43:37 UTC

Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Gomes

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nehuma têm direito aoserviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

A RENAST e sua importância na ST

josefanayara1 — 2023-08-09 00:43:49 UTC

Um dos decretos de maior relevância para o PNSTT é o Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011. O decreto define diretrizes para organizações da rede no Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir ações e normas para a saúde do trabalhador. A RENAST é importante para a promoção da saúde e do bem-estar do trabalhador brasileiro, pois desempenha papel fundamental na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador ao coordenar e integrar ações voltadas à saúde ocupacional, prevenção de acidentes e doenças em atividades relacionadas ao trabalho, além de promover e restabelecer a saúde por meio dos serviços articulados da rede SUS e de retaguarda.

Desafios de Implantação da RENAST até os Dias Atuais

emanuellymlnascimento — 2023-08-09 00:45:49 UTC

Ainda que seja um componente muito importante da saúde do trabalhador no Brasil, a RENAST ainda enfrenta algumas dificuldades em sua implementação. Dentre as principais podemos identificar: falta de recursos financeiros suficientes para construir e manter serviços médicos para os trabalhadores; falta de infraestrutura necessária em algumas regiões para realizar testes específicos, tratamento e serviços de saúde insuficientes; desigualdades regionais que dificultam o acesso dos trabalhadores acesso a serviços de saúde, especialmente em áreas mais remotas, além da legislação e fiscalização insuficientes para garantir condições de trabalho salubres. É preciso ressaltar que esses desafios não são insuperáveis e que a conscientização, o comprometimento e o investimento contínuo podem ajudar a superá-los e melhorar a saúde do trabalhador brasileiro.

Marcos Regulatórios e Princípios e Diretrizes da PNSTT

larissagnascimento1 — 2023-08-09 00:49:40 UTC

Texto elaborado por: Gabriela Leal, Jeniffer Camilly e Larissa Nascimento

Em 1988, foi promulgada uma nova Constituição Federal, a qual estabelece direitos inerentes à segurança e à saúde dos brasileiros. Dois anos depois, é criada a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tais atividades, são organizadas pelo Sistema Único de Saúde em uma Rede de Atenção à Saúde. No que diz respeito ao financiamento dessas ações, o mesmo foi assegurado através da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Todos esses marcos históricos precederam e serviram de estímulo para que em 2012 fosse instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política em seu Capítulo I, art. 5º, apresenta seus princípios e diretrizes. Assim, as diretrizes de saúde do trabalhador são princípios e orientações que visam proteger e promover a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Estas diretrizes abrangem uma variedade de áreas para garantir a segurança, bem-estar físico e mental dos trabalhadores, bem como a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Logo, como primeira diretriz traz a Universalidade, que esclarece que qualquer trabalhador sem discriminação nehuma têm direito aoserviço de saúde. Por conseguinte, expõe a integralidade que considera a pessoa como um todo, a fim de atender todas as suas necessidades, integrando ações como promoção de saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. A participação dos trabalhadores, da comunidade e do controle social também é uma das diretrizes presentes nessa política. Além disso, tem a descentralização que é uma organização das ações e de serviços de saúde do trabalhador, a qual deve ser descentralizada, permitindo adaptação às realidades locais. Ademais, essa política aborda a Hierarquização que tem por objetivo definir níveis de atenção à saúde do trabalhador, garantindo atendimento adequado em todos os níveis, desde a prevenção até a reabilitação. E por fim, é uma Política que busca assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores, independentemente de características individuais, ao mesmo tempo que prioriza medidas preventivas e proativas para evitar riscos e danos à saúde ocupacional, mesmo em situações de incerteza.

A política Nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora (PNSTT) vem com suas diretrizes, princípios (inseridos no Cap. I, do art5°) e estratégias que visam a atenção integral à saúde desses trabalhadores, atuando na promoção de saúde, prevenção, redução de morbimortalidade no âmbito do trabalho que está inserido e seus agravos. Além de promover qualidade de vida. Está política abrange a todos trabalhadores, sejam eles de qualquer localidade e independente do seu exercício profissional.

2023-08-09 01:38:33 UTC

DECRETO N° 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

rebecathais1 — 2023-08-09 02:17:19 UTC

O Decreto nº 10.854/21 estabeleceu um novo sistema regulamentar de revisão e consolidação das normas infralegais, com o objetivo de modernizar, desburocratizar e compilar regras trabalhistas editadas de maneira fragmentada.
O programa prevê a compilação e a organização das normas trabalhistas infralegais de acordo com os seguintes temas:
- Legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Inspeção do trabalho;
- Procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;
- Convenções e recomendações da Organização
- Internacional do Trabalho (OIT);
- Profissões regulamentadas;
- Normas administrativas;

O Ministério da Saúde também classifica em cinco grupos os fatores de risco ocupacional (Brasil, 2001; p. 28-9): Físicos; Químicos; Biológicos; Ergonômicos e psicossociais; Mecânicos e de acidentes.

hugooliveirasilva — 2023-08-09 03:00:03 UTC

Em 2023, este mês do Abril Verde marca o primeiro ano em que comemoramos o Dia Internacional da Segurança e Saúde do Trabalho desde que a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, determinou, em 2022, que um ambiente de trabalho seguro e saudável é princípio e direito fundamental do trabalho.

mariarenatalucena — 2023-08-11 15:38:58 UTC

2012: Instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

laissamariana — 2023-12-02 02:06:54 UTC

A portaria nº 1823 de 23 de agosto de 2012 instituiu a PNSTT, que considerou a necessidade de definir os princípios, as diretrizes e as estratégias no que diz respeito à saúde do trabalhador. Os objetivos da política é de:

I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde;

II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis;

III - garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede;

V - incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde;

VI - assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis conseqüências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde;

VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.

karolinypaz — 2023-12-05 23:20:37 UTC

a) atenção primária em saúde;

b) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;

c) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;

d) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;

e) assistência farmacêutica;

f) sistemas de informações em saúde;

g) sistema de regulação do acesso;

h) sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;

i) sistema de auditoria; e

j) promoção e vigilância à saúde, incluindo a vigilância à saúde do trabalhador;

karolinypaz — 2023-12-05 23:28:33 UTC

1. Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM);

2. Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIHSUS);

3. Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan);

4. Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS);

5. Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB);

6. Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP); e

7. Registros de Câncer de Base Hospitalar (RCBH);

i) articulação e sistematização das informações das demais bases de dados de interesse à saúde do trabalhador, como:

1. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

2. Sistema Único de Benefícios (SUB);

3. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

4. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

5. Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT);

6. Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS); e

7. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

8. outros sistemas de informações dos órgãos e setores de planejamento, da agricultura, do meio ambiente, da segurança pública, do trânsito, da indústria, comércio e mineração, das empresas, dos sindicatos de trabalhadores, entre outras;

A política continua a explicitar quanto aos benefícios que a articulação com os sistemas de informação listados anteriormente garantem ao trabalhador/a, tais como :

danielavieirasilvestre — 2023-12-19 12:34:49 UTC

j) gestão junto a essas instituições para acesso às bases de dados de forma desagregada, conforme necessidades da produção da análise da situação de saúde nos diversos níveis territoriais;

k) produção e divulgação, periódicas, com acesso ao público em geral, de análises de situação de saúde, considerando diversos níveis territoriais (local, municipal, microrregional, macrorregional, estadual, grandes regiões, nacional);

l) estabelecimento da notificação compulsória e investigação obrigatória em todo território nacional dos acidentes de trabalho graves e com óbito e das intoxicações por agrotóxicos, considerando critérios de magnitude e gravidade;

m) viabilização da compatibilização e/ou unificação dos instrumentos de coleta de dados e dos fluxos de informações, em articulação com as demais equipes técnicas e das vigilâncias;

n) gestão junto à Previdência Social para que a notificação dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho feito pelo SUS (Sinan) seja reconhecida, nos casos de trabalhadores segurados pelo Seguro Acidente de Trabalho;

o) criação de sistemas e bancos de dados para registro das informações contidas nos relatórios de inspeções e mapeamento dos ambientes de trabalho realizados pelas equipes de Vigilância em Saúde;

p) definição de elenco básico de indicadores de morbimortalidade e de situações de risco para a composição da análise de situação de saúde dos trabalhadores, considerando o conjunto dos trabalhadores brasileiros, incluindo as parcelas inseridas em atividades informais, ou seja, o total da População Economicamente Ativa Ocupada;

q) articulação intra e intersetorial para a implantação ou implementação de observatórios de saúde do trabalhador, em especial, articulando-se com o observatório de violências e outros;

r) articulação, apoio e gestão junto à Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA) para fins de ampliação dos atuais indicadores de saúde do trabalhador constantes das publicações dos Indicadores Básicos de Saúde (IDB);

s) garantia da inclusão de indicadores de saúde do trabalhador nas RIPSA estaduais, conforme necessidades e especificidades de cada Estado;

t) produção de protocolos e manuais de orientação para os profissionais de saúde para a utilização da Classificação Brasileira de Ocupação e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

u) avaliação e produção de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados e informações constantes nos sistemas de informação de interesse à saúde do trabalhador; e

v) disponibilização e divulgação das informações em meios eletrônicos, boletins, cartilhas, impressos, vídeos, rádio e demais instrumentos de comunicação e difusão;

PNSTT

mariadaniellelira — 2023-12-19 17:10:05 UTC

A PNSTT tem como objetivo a promoção, vigilância, integralidade, qualidade, saúde- doença e transversalidade. Para alcançar tais objetivos, a política tem estratégias de integração das vigilâncias; estruturação da rede de atenção; estímulo à participação da comunidade, trabalhadores e controle social; capacitação de recursos humanos; estudos e pesquisa análise do perfil produtivo.

Saúde do trabalhador no SUS

fernandaaguiarluiz — 2023-12-19 17:11:37 UTC

A constituição federal de 1988 responsabiliza o SUS das ações de saúde do Trabalhador, a saúde do trabalhador “alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença”, porém somente em 2011 surgiu a política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora (PNSTT). A criação da lei se deve a organização do movimento dos operários, os quais reivindicavam melhores condições de trabalho.

A PNSTT foi instituída pela portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 e visa a vigilância, proteção e promoção da saúde do trabalhador. A política abrange todos os trabalhadores, homens e mulheres, de área urbana ou rural, trabalho formal ou informal, de vínculo público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado.

danielalirasilva — 2023-12-19 19:48:43 UTC

larissaellen — 2023-12-19 20:12:36 UTC

A PNSTT tem como princípios e diretrizes a universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade; e precaução. Ela contempla todos os trabalhadores, porém pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco, trabalho infantil, e entre outras vulnerabilidades devem ser priorizados. Além disso, deve-se considerar as especificidades e singularidades culturais e sociais desses trabalhadores.

fatimabeatriz — 2023-12-21 02:39:27 UTC

A saúde do trabalhador e da trabalhadora, no Brasil, teve uma evolução histórica marcada por mudanças significativas nas condições de trabalho e na compreensão dos impactos dessas condições na saúde física e, também, na saúde mental dos trabalhadores. Nas décadas de 30 e 40, por exemplo, foram criados os primeiros sindicatos e iniciativas de organização dos trabalhadores, buscando melhores condições de trabalho, além, também, da criação do Ministério do Trabalho e da criação de normas e regulamentações para a segurança no trabalho; em 1978, foi criado o CEREST, importante para a estruturação das ações em saúde do trabalhador; em 1988, a Constituição de 88 incluiu dispositivos relacionados à saúde e segurança do trabalhador; na década de 90, A Lei Orgânica da Saúde e a Lei Complementar da Saúde também contribuíram para a consolidação de políticas de saúde; ainda na década de 1990 e já na década de 2000, houve a criação de diversos CERESTs em todo o país e, também, o desenvolvimento de políticas específicas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; até 2009, havia a existência do Plano Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, o qual evoluiu para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e, posteriormente, em 2012, para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a qual busca criar um ambiente de trabalho seguro, saudável e justo, promovendo o bem-estar dos trabalhadores e prevenindo a ocorrência de problemas de saúde relacionados ao trabalho.

Marco regulatório da Saúde do Trabalhador

thamiriscosta1 — 2023-12-21 13:32:41 UTC

A atenção básica tem um importante papel na PNSTT, pois ela consegue trazer uma transversalidade das ações de saúde intra e intersetorial, ainda, ela reconhece as atividades produtivas no território, busca conhecer o perfil dos trabalhadores identificando suas vulnerabilidades, identifica problemas de saúde e sua relação com o trabalho, notifica agravos e faz a articulação com as outras redes e serviços

PNSTT

rayanmateus — 2023-12-26 15:27:44 UTC

QUEM SÃO OS TRABALHADORES?

Indivíduos de ambos os sexos, em qualquer lugar, seja em áreas urbanas ou rurais, independentemente de sua posição no mercado de trabalho – seja formal ou informal – e de seu tipo de emprego, seja ele público ou privado. Sejam assalariados, autônomos, avulsos, temporários, cooperativados, aprendizes, estagiários, trabalhadores domésticos, aposentados ou desempregados, todos são considerados sujeitos desta Política.

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

georgesantana — 2023-12-26 19:19:49 UTC

As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

DO FINANCIAMENTO

assucenatuany — 2023-12-27 22:21:08 UTC

Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizar outras fontes de financiamento, como:

I - Ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II - Repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;

III - Criação de fundos especiais;

IV - Parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente aqueles voltados a cooperativas, da economia solidária e pequenos empreendimentos.

Além disso, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador, a serem inseridos nos pisos variáveis dos componentes de vigilância e promoção da saúde e da vigilância sanitária.

Princípios e Diretrizes

eduardavdiniz — 2024-01-02 23:16:59 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) no Brasil vai ser guiada por alguns princípios e diretrizes para buscar a promoção da saúde e de melhorias das condições de trabalho. Dentre eles temos:

Universalidade: Direito ao acesso igualitário aos serviços de saúde do trabalhador, sem discriminação de qualquer natureza
Integralidade: Considerando os aspectos físicos, mental, social e ambiental;
Equidade: Busca se no acesso e na assistência à saúde do trabalhador, considerando as diferentes condições de trabalho;
Participação Social: Participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;
Descentralização: Abordar de forma abrangente os determinantes da saúde relacionados ao trabalho.

Além desses, temos também a Hierarquização, que nos indica as organização das ações em níveis hierárquicos, e a Precaução que destaca a importância de medidas preventivas;

Definição dos princípios, das diretrizes e das estratégias a serem observados nas três esferas de gestão do SUS

ellentaynara — 2024-01-04 12:14:06 UTC

Estão inclusos nessa política todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado

allanabarros — 2024-01-11 22:36:10 UTC

Das atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas:

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest é um local de atendimento especializado em Saúde do Trabalhador, que tem como função promover a integração da rede de serviços de saúde do SUS, assim como suas vigilâncias e gestão, na incorporação da Saúde do Trabalhador em sua atuação rotineira. Suas atribuições incluem apoiar investigações de maior complexidade, assessorar a realização de convênios de cooperação técnica, subsidiar a formulação de políticas públicas, fortalecer a articulação entre a atenção básica, de média e alta complexidade para identificar e atender acidentes e agravos relacionados ao trabalho, em especial, mas não exclusivamente, aqueles contidos na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho ou de notificação compulsória.

Objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

eugeniagabrielaribeiro — 2024-01-19 14:28:52 UTC

A PNSTT traz, dentre seus objetivos, fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, promover saúde através de ambientes e processos de trabalho saudáveis, instituindo parâmetros de proteção no ambiente de trabalho, garantir a integralidade de atenção a saúde do trabalhador, em diferentes níveis de atenção, incluir o trabalho como um determinante de saúde e assegurar a qualidade de atenção a saúde do trabalhador e da trabalhadora no SUS.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNST

natalialimasilva1 — 2024-01-25 20:31:38 UTC

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

- As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS: Planos de Saúde; Programações Anuais de Saúde; e Relatórios Anuais de Gestão.

- O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção, vigilância e atenção em ST, nos moldes de uma atuação permanentemente articulada e sistêmica.

- As necessidades de ST devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde, mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qual é um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação de prioridades e estratégias de ST nos âmbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.

Financiamento da PNSTT

ranyelleandrade — 2024-01-31 21:07:17 UTC

São advindos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde, sendo optativo aos gestores de saúde utilizar
outras fontes de financiamento, como:

ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados;
repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social;
criação de fundos especiais;
parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores;

Além disso, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, incentivos específicos para as ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador, a serem inseridos nos pisos variáveis dos componentes de vigilância e promoção da saúde e da vigilância sanitária.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS (Brasil, 2011)

brunamanoela — 2024-02-18 21:40:25 UTC

Disponibilizada por meio da Consulta Pública nº 4, de 19 de julho de 2011, o Ministério esclarece que:

A Saúde do Trabalhador constitui um campo da Saúde Pública que compreende a articulação de conhecimentos e práticas delimitadas pelas interrelações entre produção, trabalho e saúde no contexto sócio-ambiental do desenvolvimento das sociedades humanas.

Parte do pressuposto de que o trabalho é um importante determinante do processo saúde-doença, com expressões diversas sobre a saúde física e mental dos trabalhadores. Assume a concepção de que os trabalhadores são sujeitos de sua história e experiência laborativa e atores fundamentais na conquista de melhores condições de trabalho e saúde. Em suas práticas, articula conhecimentos de diversos campos disciplinares, das ciências humanas, da saúde, das ciências exatas, bem como dos saberes e experiências dos trabalhadores (Brasil, 2011; Anexo, Introdução, art. 1º).

dayanapricila90 — 2024-02-19 18:10:22 UTC

O Marco Regulatório da Política Nacional da Saúde do Trabalhador estabelece diretrizes e medidas para promover a saúde e segurança dos trabalhadores no Brasil. Algumas das principais características desse marco incluem:

1. Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais: Define ações e estratégias para prevenir acidentes de trabalho e doenças relacionadas à atividade laboral.

2. Vigilância em saúde do trabalhador: Institui sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária para monitorar e investigar os agravos à saúde relacionados ao trabalho.

3. Assistência integral à saúde do trabalhador: Garante acesso a serviços de saúde que ofereçam atendimento integral aos trabalhadores, incluindo diagnóstico, tratamento e reabilitação.

4. Participação dos trabalhadores: Promove a participação ativa dos trabalhadores na formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde do trabalhador.

5. Fortalecimento da rede de atenção à saúde do trabalhador: Estabelece a integração entre os diversos níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária) para garantir uma rede de cuidados eficaz.

6. Educação e capacitação em saúde do trabalhador: Prevê ações de educação e capacitação para trabalhadores, empregadores e profissionais de saúde sobre prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho.

Essas são algumas das principais diretrizes do Marco Regulatório da Política Nacional da Saúde do Trabalhador, que visa garantir condições de trabalho seguras e saudáveis para todos os trabalhadores brasileiros.

Decreto de número 10.854/21 do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

vitoriasxavier — 2024-02-19 20:28:27 UTC

O decreto de número 10.854/21 faz parte do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Regulamentando a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança do trabalho. Esta regulamentação aponta a competência exclusiva dos Auditores- Fiscais do Trabalho, regulamenta o processamento das denúncias sobre as irregularidades trabalhistas e solicitações de fiscalização, planejada para que haja uma atuação estratégica e preventiva da inspecção do trabalho e as regras para sua atuação, além de fiscalizar o cumprimento de normas. Descritas no capítulo IV, nos artigos 16 à 23, podemos destacar os artigos 21 e 22 que trazem consigo as regras que devem ser observadas durante as autuações pela inspeção do trabalho.

PORTARIA Nº 1339, de 18 de novembro de 1999

eduardataina — 2024-02-20 21:48:54 UTC

A portaria nº 1339 veio para: Art. 1º instituir a lista de doenças relacionadas ao trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, Art. 2º esta lista poderá ser revisada anualmente.

Incentivadores para busca de um marco regulatório

larissapvieira2 — 2024-03-02 16:46:32 UTC

No caso brasileiro, nos anos de 1970, ao mesmo tempo ao acelerado crescimento do número de trabalhadores industriais, houve um forte incremento na organização dos trabalhadores em torno da regulamentação da jornada de trabalho e em busca de melhores condições salariais. São também dessa década os primeiros movimentos em defesa da saúde pela melhoria das condições de trabalho. Houve então, a iniciativa da assessoria técnica do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho – DIESAT, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Químicos e Petroquímicos do ABCD, que foram importantes para que o sindicato propusesse à Secretaria de Estado da Saúde (SES), no ano de 1984, o Programa de Saúde do Trabalhador Químico do ABC. Uma ação pioneira que garantiu a participação sindical do trabalhador. Posteriormente, foram criados Programas de Saúde do Trabalhador (PST) semelhantes na SES de São Paulo e em outros Estados, com diferentes níveis de participação dos trabalhadores, inclusive para realizar ações de vigilância em algumas empresas. Sendo esses Programas, um dos os pontos estimuladores para levantar discussões sobre a necessidade de se passar do conceito de saúde ocupacional para o de saúde dos trabalhadores, com vistas a enfrentar a problemática saúde-trabalho de uma forma ampla.

PORTARIA Nº 1.271, de 6 de junho de 2014

carlaeduarda2 — 2024-03-12 21:54:33 UTC

Em seu Art. 1º a presente portaria afirma que a sua finalidade é definir a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Essa portaria foi a responsável por revogar a Portaria nº 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011.

Estruturação das ações da RENAST na atenção primária à saúde

alessandravicente2 — 2024-03-14 03:15:10 UTC

As principais ações de Saúde do Trabalhador ligadas à atenção primária à saúde destacadas na política, são:

Reconhecimento e mapeamento das atividades produtivas no território;
Reconhecimento e identificação da população trabalhadora e seu perfil sócio ocupacional;
Reconhecimento e identificação dos potenciais riscos e impactos (perfil de morbi-mortalidade);
Identificação da rede de apoio social aos trabalhadores;
Maior inclusão, priorizando os que tem maior vulnerabilidade em saúde;
Identificação e registro da situação de trabalho, da ocupação e do ramo de atividade econômica;
Suspeita e ou identificação da relação entre o trabalho e o problema de saúde apresentado;
Notificação dos agravos relacionados ao trabalho no Sinan e no SIAB;
subsídio à definição da rede de referência e contra referência e estabelecimento dos fluxos e instrumentos para os encaminhamentos necessários;
articulação com as equipes técnicas e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) sempre que necessário, para a prestação de retaguarda técnica especializada, considerando seu papel no apoio matricial a toda rede SUS;
Definição e implantação de condutas e manejo assistenciais, de promoção e de vigilância em saúde do trabalhador, mediante a aplicação de protocolos, de linhas de cuidado e de projetos terapêuticos para os agravos, e de linhas guias para a vigilância de situações de riscos relacionados ao trabalho
Incorporação de conteúdos de saúde do trabalhador nas estratégias de capacitação e de educação permanente para as equipes da atenção primária em saúde;

A Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Esta política é fundamentada em princípios e diretrizes que norteiam suas ações e objetivos:

2024-03-24 12:42:13 UTC

Universalidade: Significa que a assistência à saúde do trabalhador deve ser garantida a todos, sem discriminação ou restrições, assegurando acesso igualitário aos serviços e ações de saúde necessários.

Integralidade: Este princípio busca garantir que a assistência à saúde do trabalhador seja compreensiva e abranja todas as suas necessidades, considerando não apenas a dimensão física, mas também mental, social e ambiental.

Participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social: Envolve a participação ativa dos trabalhadores e da comunidade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde do trabalhador, além do controle social sobre as ações e serviços de saúde.

Descentralização: Refere-se à distribuição de responsabilidades e recursos para os diferentes níveis de governo, visando a uma gestão mais próxima da realidade local e uma maior eficácia na oferta de serviços de saúde do trabalhador.

Hierarquização: Implica na organização dos serviços de saúde em diferentes níveis de complexidade, de modo que haja uma integração e referência entre eles, garantindo o acesso dos trabalhadores a serviços adequados às suas necessidades, de forma oportuna e eficiente.

Equidade: Este princípio busca promover a igualdade de acesso aos serviços de saúde do trabalhador, considerando as particularidades e desigualdades sociais, econômicas, culturais e regionais, buscando reduzir as disparidades e injustiças na oferta de cuidados de saúde.

Precaução: Refere-se à adoção de medidas preventivas e precaucionárias para proteger a saúde dos trabalhadores diante de riscos identificados ou potenciais, priorizando a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, mesmo na ausência de evidências científicas conclusivas.

São objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora:

rayannasantana1 — 2024-03-24 22:13:23 UTC

I - fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde

II - promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis

VII - assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.

Portaria N° 3.214, 08 de junho de 1978

anakellylima — 2024-03-24 23:48:09 UTC

Corresponde a aprovação das Normas Regulamentadoras (NR) do capítulo V, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho (Lei n° 6.514/1977). As NRs incluem os deveres, direitos e obrigações que empregadores e trabalhadores (empregados) têm para controlar e promover um trabalho seguro e saudável, prevenindo doenças e acidentes no local de trabalho.

A portaria demonstra e dispõe 28 Normas Regulamentadoras, entretanto com o avanço ocorreu mudanças, atualmente existem 38 normas, que podem ser consultadas na página do Ministério do Trabalho e Emprego.

As revisões, reformulações ou novas elaborações das NRs são lideradas pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), que inclui representantes dos trabalhadores, empresas e governo.

São estratégias da PNSTT:

mariafernanda107 — 2024-03-26 23:54:57 UTC

I - integração da Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde;

II - análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores;

estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde;

III - estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde;

IV - fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial;

V - estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;

VI - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; e

VII - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

A PNSTT tem como finalidade:

petruciaradyane — 2024-03-28 02:01:52 UTC

Definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados nas três esferas de gestão do SUS - federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

Monitoramento e avaliação da PNSTT

joseeduardofreitas — 2024-03-28 04:45:15 UTC

A avaliação e o monitoramento devem fazer parte das ferramentas disponíveis para a gestão, conforme o planejamento estabelecido, através dos planos de saúde, programações anuais de saúde e relatórios de gestão. Esse processo deve ocorrer em todas as esferas da administração do SUS, garantindo transparência quanto aos mecanismos e financiamentos utilizados nas ações de saúde do trabalhador. É necessário investir em vigilância sanitária, integrar as RENASES nas atividades de saúde do trabalhador, elaborar protocolos de cuidado e capacitar os profissionais de saúde para implementá-los, além de monitorar os indicadores de saúde laboral e os índices de mortalidade em níveis municipais, regionais, estaduais e nacional.

O Marco Regulatório da PNSTT define objetivos claros, como:

nathaliaemyle — 2024-03-29 01:15:00 UTC

Promover a saúde e prevenir doenças dos trabalhadores. Estabelece princípios fundamentais, como o direito à informação e à segurança no trabalho. Define responsabilidades compartilhadas entre Estado, empregadores, trabalhadores e outros. Organiza o SUS para oferecer atenção integral à saúde do trabalhador. Inclui a participação da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas de saúde do trabalhador. Estabelece mecanismos de financiamento para garantir a implementação das ações necessárias.

A PNSTT perpassa por pontos para atingir seus objetivos, sendo:

dielsonsramos — 2024-03-29 01:22:49 UTC

Para alcançar esses objetivos, o Marco Regulatório estabelece diretrizes para ações de vigilância em saúde do trabalhador, assistência integral à saúde ocupacional, promoção da saúde no ambiente de trabalho, e fortalecimento da participação dos trabalhadores e de suas organizações na defesa de seus direitos. O sucesso na implementação dessas medidas depende da cooperação entre governo, empregadores, trabalhadores e demais partes interessadas, assim como da fiscalização efetiva das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional.

Participação Ativa dos Trabalhadores:

anthonymota1 — 2024-09-06 18:07:21 UTC

A nova regulamentação prevê mecanismos para uma participação mais ativa dos trabalhadores na formulação e implementação das políticas de saúde ocupacional. Isso inclui a criação de comitês de saúde e segurança com representação dos trabalhadores para promover um ambiente colaborativo e inclusivo.

A Portaria 671, de 08/11/21

beatrizmariaferreira — 2024-09-22 10:46:26 UTC

Essa portaria veio consolidar as normas virgentes sobre a Aprendizagem Profissional em relação à matéria trabalhista e à formação técnico-profissional. Em destaque, a alteração dos procedimentos de habilitação de entidades qualificadoras e de autorização de cursos de aprendizagem e a ampliação das regras para a oferta da Aprendizagem na modalidade à distância.

art. 19 do Decreto n° 10.854/2021

beatrizmariaferreira — 2024-09-22 10:49:36 UTC

Também prevê que deve haver um modelo estratégico de atuação da Inspeção do Trabalho por meio de um planejamento da Inspeção do Trabalho contemplará atuação estratégica por meio de Ações Especiais Setoriais (AES) para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças relacionadas ao trabalho e de irregularidades trabalhistas, com abordagem proativa, preventiva e coletiva, tendo por base o diálogo setorial e interinstitucional.

Lei n° 14.846/2024

cinthiasoares1 — 2024-09-22 13:53:37 UTC

A Lei nº 14.846/2024 assegura medidas para resguardar a saúde e a segurança de trabalhadores que atuam em ambientes como bibliotecas, museus e centros de documentação. Ela altera a CLT para evitar problemas de saúde decorrentes da exposição a substâncias nocivas, como poeira, produtos químicos, vírus, fungos, além de riscos ergonômicos e físicos. A insalubridade nesses trabalhos será definida por avaliação técnica, não sendo automática. O Ministério do Trabalho é responsável por desenvolver as regulamentações específicas para garantir a proteção desses profissionais.

PNSTT — Diretrizes

josenildoalves — 2024-09-24 19:10:54 UTC

Instituída mediante a portaria nº 1.823 de 23 de agosto de 2012, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) possui as seguintes diretrizes: universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade; e precaução.

Lei n.º 14.831, de 27 de março de 2024.

2024-09-25 15:54:50 UTC

Essa lei é um marco importante, ela institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no Brasil. Ela reconhece formalmente organizações que implementam praticas voltadas para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Com o objetivo de criar um espaço mais saudável. Além disso a resolução nº749/2024 ressalta a importância dessa bordagem, já que ela foca na recriação de um grupo de trabalho dedicado à investigação de óbtos relacionados ao trabalho, dando enfase a pandemia da COVID-19 intensificou o sofrimento mental dos trabalhadores no Brasil, especialmente dos profissionais de saúde, que frequentemente enfrentam hostilidade e culpa por não conseguirem atender às demandas da população, além de terem perdido muitos colegas enquanto lutavam para salvar vidas.

Primeira Proposta da PNST em 2001

mayarairis — 2024-10-04 14:33:40 UTC

O primeiro documento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST) foi elaborado por um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministério da Saúde e debatido em um seminário público realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, no início de 2001. No entanto, a proposta não avançou na época, principalmente porque não havia uma definição clara sobre o financiamento das ações previstas. Por essa razão, o documento não avançou para implementação na época.

Ministério da Saúde

thayannesilva2 — 2024-10-05 10:08:06 UTC

De acordo com o Ministério da Saúde, uma das abordagens da PNSTT para promover a atenção integral à saúde do trabalhador é a criação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast). A Renast consiste em uma rede de serviços voltados à assistência e vigilância em saúde do trabalhador no âmbito do SUS. Seus principais objetivos são ampliar o acesso e realizar ações de promoção, proteção, prevenção e vigilância em saúde, além de oferecer assistência especializada em saúde ocupacional. A rede também busca fortalecer a articulação e integração com outras Redes do SUS, aprimorando as ações voltadas à saúde do trabalhador em cada território. O principal componente da Renast é o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

Intersetorialidade

ellencaroline1 — 2024-10-08 02:05:02 UTC

Um aspecto fundamental do Marco Regulatório da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é a intersetorialidade, que busca integrar ações de diferentes setores, como saúde, trabalho e meio ambiente. Essa abordagem é crucial para enfrentar de maneira efetiva os riscos à saúde dos trabalhadores, promovendo não apenas a prevenção de doenças e acidentes, mas também a melhoria das condições de trabalho. A política enfatiza a participação ativa dos trabalhadores e suas organizações na formulação e implementação de ações, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e que seus direitos sejam protegidos, o que é essencial para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 / NR-7

vitoriasilva5_3 — 2024-10-08 23:07:00 UTC

Um importante marco regulatório da saúde do trabalhador no Brasil é a implementação da Norma Regulamentadora n° 7, que institui a obrigatoriedade do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, também conhecido pela sigla PCMSO. Esta norma visa a promoção da saúde dos trabalhadores através do monitoramento da saúde ocupacional. Ela institui que as empresas realizem exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, possibilitando a identificação de doenças de ordem ocupacional e a garantia de segurança no ambiente trabalhista.

PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

guilhermevitorp — 2024-10-09 13:26:25 UTC

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal.

Entre os principais objetivos da portaria, destacam-se:

Promoção da Saúde: Incentivar práticas que melhorem a saúde física e mental dos trabalhadores.
Prevenção de Acidentes: Estabelecer medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Integração de Políticas: Integrar ações de saúde com políticas de segurança e saúde no trabalho.
Formação e Capacitação: Promover a formação e a capacitação de profissionais na área da saúde do trabalhador.

Atuação da comunidade na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

leticiaalvespinheiro — 2024-10-12 00:19:02 UTC

A participação da comunidade é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde. Sendo de extrema importância na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A participação dos trabalhadores é essencial para a identificação das situações de risco presentes nos ambientes de trabalho e das repercussões sobre a sua saúde física e mental. Além disso, é necessário a atuação do funcionário na formulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das intervenções estabelecidas no ambiente de trabalho para diminuir os riscos e condições geradoras dos agravos. As diferentes partes do SUS devem reconhecer e valorizar essa participação nas decisões sobre políticas de saúde do trabalhador, promovendo relações éticas entre representantes da comunidade, trabalhadores, gestores e equipes de saúde. Garantir essa participação fortalece a cidadania e a voz da sociedade nas decisões que os afetam.

O marco regulatório do PSTT inclui várias diretrizes e normativas, como a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as bases do Sistema Único de Saúde.

acillenbarbosa — 2024-10-13 17:07:07 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PSTT) no Brasil é uma estratégia voltada para garantir a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, regulamentando a relação entre trabalho e saúde. Além disso, o PSTT busca combater problemas relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, promovendo educação e conscientização sobre os direitos e deveres dos trabalhadores. Essa política é essencial para garantir que a saúde do trabalhador seja vista de forma integral, levando em consideração não apenas os aspectos físicos, mas também psicológicos.

Marco regulatório da política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora

2024-10-20 21:14:49 UTC

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) é um conjunto de diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Ministério da Saúde do Brasil para promover e proteger a saúde dos trabalhadores. Publicada pela Portaria GM/MS nº 1.823/2012, a PNSTT visa integrar ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – federal, estadual e municipal.