Atividade Segurança e Auditoria de Sistemas by Thiago Aramizo https://padlet.com/aramizo/oy3cwce71jwhton7 Atividade do fórum da disciplina Segurança e Auditoria de Sistemas en-us 2022-05-18 13:06:13 UTC 2022-05-24 02:48:59 UTC hello@padlet.com Evolução da regulação da privacidade no Brasil aramizo https://padlet.com/aramizo/oy3cwce71jwhton7/wish/2189459976 A regulamentação da privacidade no Brasil é antiga. Com relação às normas atualmente vigentes, os primeiros documentos que regulam a privacidade estão a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.
A Constituição Federal determina em seu artigo 5 o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por sua vez o Código Civil trata da privacidade e determina as consequências pela sua violação, dentre as quais se destacam a indenização.

Porém, apenas com o Marco Civil da Internet que a questão dos dados pessoais digitais passam a ser especificamente regulados. Esta norma traz os princípios da segurança da informação em seus primeiros artigos (veremos seus fundamentos no próximo cartão.)

Já em 2018 surgiu a Lei geral de Proteção de Dados, lei 13.706/2018, que em seu artigo 1 determina que: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Está lei representa um grande avanço para a promoção da confidencialidade e integridade dos dados, especificamente os dados pessoais. E seus principais pontos serão abordados nos cartões a seguir.]]> 2022-05-18 13:08:30 UTC https://padlet.com/aramizo/oy3cwce71jwhton7/wish/2189459976 Fundamentos da LGPD aramizo https://padlet.com/aramizo/oy3cwce71jwhton7/wish/2196864016 Segundo a lei 13.709/2018, os fundamentos da proteção de dados no Brasil são:

a) o respeito à privacidade;
b) a autodeterminação informativa;
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
]]> 2022-05-24 02:39:09 UTC https://padlet.com/aramizo/oy3cwce71jwhton7/wish/2196864016