Ele tem fundamentos primeiramente na lei n.º 10.639/2003, lei essa que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, sejam elas públicas ou particulares, alterando assim a lei n.º 9.394/96. Em 2004 o Conselho Nacional da Educação na sua Câmera de Educação Superior lançam o parecer CNE/CP n.º 03/2004 e a resolução CNE/CP n.º 01/2004, que culminam nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

No ano de 2004, com o intuito de facilitar o dialogo para combater as assimetrias da educação no Brasil, foi criado pelo MEC a SECAD - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, que mais tarde vem a se tornar a SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.

Segundo o documento essa secretaria:

"Essa Secretaria surge com o desafio de desenvolver e implementar políticas de inclusão educacional, considerando as especificidades das desigualdades brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos contornos de nossa diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, social, ambiental e regional" (Brasil, 2004, p.15)

Essa secretaria, juntamente a SEPPIR - Secretaria Especial de políticas de Promoção da Igualdade Racial, promove ações e programas para o combate da desigualdade social.

"[...] buscam garantir o direito de negros e negras e de todos os cidadãos brasileiros ao acesso em todos os níveis e modalidades de ensino, em ambiente escolar com infra-estrutura adequada, professores e profissionais da educação qualificados para as demandas contemporâneas da sociedade brasileira, e em especial capacitados para identificar e superar as manifestações de preconceitos, racismos e discriminações, produzindo na escola uma nova relação entre os diferentes grupos Étnico-Raciais, que propicie efetiva mudança comportamental na busca de uma sociedade democrática e plural." (Brasil, 2004, p. 16)

• PROUNI - Programa Universidade para Todos. Programa esse que oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas.

• REUNI - Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. O REUNI foi criado para aumentar o número de vagas nas universidades federais, ampliar a oferta de cursos noturnos, incentivar inovações pedagógicas, combater a evasão escolar. 

• Programa Conexão de Saberes - O programa busca fortalecer o acesso e a permanência de estudantes de origem popular nas universidades públicas, além de fomentar a produção de conhecimento científico e a intervenção desses estudantes em seus territórios. 

  
  

  Além disso, o documento diz que o MEC, em conjunto com a SEPPIR e outros órgãos administrativos, participou de debates para a aprovação da lei de cotas, fornecendo dados, elaborações de parecer, participou de audiências públicas, etc.

  Essa busca ativa para a implantação da lei de cotas foi alcançada no governo da presidenta Dilma em 2012. A lei n.º 12.711/2014 institui que:

  "[...] as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais de nível médio reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública. As vagas são distribuídas entre negros (pretos e pardos) e indígenas, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." (Brasil, 2013, p.12)

  Além de reafirmar mais a frente:

  "As cotas fazem parte das políticas de ações afirmativas, que têm sido a plicadas a diversos segmentos da sociedade brasileira." (Brasil, 2013, p.12)

  
  

• Formação continuada presencial e a distância de professores(as) na temática da diversidade étnico-racial em todo o país;

• Publicação de material didático;

• Realização de pesquisas na temática;

• Fortalecimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (NEABs), constituídos nas instituições públicas de ensino por meio do programa UNIAFRO (SECADI/SESU);

• Criação dos Fóruns Estaduais e Municipais de Educação e Diversidade Étnico-Racial;

• Instituição da Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (CADARA);

• Publicações específicas sobre a lei dentro da Coleção Educação para Todos;

• Inserção da discussão sobre inclusão e diversidade como um dos eixos temáticos da Conferência Nacional da Educação Básica e do Eixo VI (Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade) na Conferência Nacional de Educação de 2010;

• Participação orçamentária e elaborativa no Pro grama Brasil Quilombola, como também na A genda Social Quilombola;

  Além de assistência técnica a estados e municípios para a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08. (Brasil, 2013, p.13)

"Em parceria com a Fundação Roberto Marinho/Canal Futura, houve a produção de mil kits do material A Cor da Cultura (2005), capacitando 3.000 educadores(as). Em 2009, 18.750 kits foram reproduzidos e distribuídos às Secretarias de Educação Estaduais e Municipais, em todo o Brasil." (Brasil, 2013, p. 14)

A tradução e adaptação da coleção História Geral da África foi concluída e lançada em dezembro de 2010 e 8.000 volumes foram distribuídos em março de 2011." (Brasil, 2013, p.14)

O documento exemplifica algumas coisas que devem estar em equilíbrio:

• O domínio conceitual do que está expresso nas Diretrizes Curriculares para a Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

• A regulamentação da Lei n° 10.639/03 pelos Conselhos Estaduais, Municipais e Distrital de Educação;

• As ações de pesquisa;

• Formação de professores(as), profissionais da educação e equipes pedagógicas;

• Aquisição e produção de material didático pelas Secretarias de Educação;

Entre outros fatores.

"Os Fóruns são compostos por representações de todos os atores necessários à implementação da lei. A colaboração, o espírito de diálogo e solidariedade no fortalecimento da temática deve nortear os Fóruns para que eles possam tecer parcerias, propor caminhos e políticas, acompanhar, auxiliar e congregar todos aqueles que são indispensáveis à implementação da temática das relações étnico-raciais." (Brasil, 2013, p.18)

Também foi criada a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -CADARA, com o mesmo intuito dos fóruns de fomentar a lei 10.639/03.

"A Comissão tem papel fundamental de colaborar com o ME C na formulação de políticas para a temática étnico-racial, com a elaboração de propostas de ações afirmativas, de implementação da lei e de acompanhamento das ações deste Plano Nacional." (Brasil, 2013, p.18)

O texto mostra um adendo especial para a criação da lei 11.645/2008:

"Uma vez que a Lei n° 11.645/08 ainda não recebeu uma sistematização como a Lei n° 10.639/03, com diretrizes específicas, este Plano orienta os sistemas e as instituições a adotar os procedimentos adequados para sua implementação, visto que a lei mais recente conjuga da mesma preocupação de combater o racismo, desta feita contra os indígenas, e afirmar os valores inestimáveis de sua contribuição, passada e presente, para a formação da nação brasileira." (Brasil, 2013, p.19)

a) Cumprir e institucionalizar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, conjunto formado pelos textos da Lei n° 10.639/03, Resolução CNE/CP n° 01/2004, Parecer CNE/CP n° 03/2004, e da Lei n° 11.645/08;

b) Desenvolver ações estratégicas no âmbito da política de formação de professores(as), a fim de proporcionar o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira e da diversidade na construção histórica e cultural do país;

c) Colaborar e construir com os sistemas de ensino, conselhos de educação, coordenações pedagógicas, gestores(as) educacionais, professores e demais segmentos afins, políticas públicas e processos pedagógicos para a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

d) Promover o desenvolvimento de pesquisas e produção de materiais didáticos e paradidáticos que valorizem, nacional e regionalmente, a cultura afro-brasileira e a diversidade;

e) Colaborar na construção de indicadores que permitam o necessário acompanhamento, pelos poderes públicos e pela sociedade civil, da efetiva implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

f) Criar e consolidar agendas propositivas junto aos diversos atores do Plano Nacional para disseminar as Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08, junto a gestores e técnicos, no âmbito federal e nas gestões educacionais de municípios, estados e do Distrito Federal, garantindo condições adequadas para seu pleno desenvolvimento como política de Estado.

1) Fortalecimento do marco legal;

2) Política de formação para gestores(as) e profissionais de educação;

3) Política de material didático e paradidático;

4) Gestão democrática e mecanismos de participação social;

5) Avaliação e monitoramento;

6) Condições institucionais.

"Deve ser dada especial atenção à necessidade de articulação entre a formação de professores(as) e a produção de material didático, ações que se encontram articuladas no planejamento estabelecido pelo Ministério da Educação, no Plano de Ações Articuladas." (Brasil, 2013, p.25)

Nesse sentido, os sistemas de ensino devem:

a) Incorporar os conteúdos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todos os níveis, etapas e modalidades dos sistemas de ensino. Incluir também as metas deste Plano na revisão Plano Nacional de Educação (2001-2011), e no PNE (2012-2022), assim como na construção e revisão dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

b) Criar Programas de Formação Continuada Presencial e a Distância de profissionais da educação, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro- -Brasileira e Africana, com as seguintes características:

1. A estrutura curricular dos referidos programas de formação deverá ter como base as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História da África e Cultura Afro-Brasileira e Africana, conforme o Parecer CNE/CP n° 03/2004;

2. Os cursos deverão ser desenvolvidos na graduação e também dentro das modalidades de extensão, aperfeiçoamento e especialização, em instituições legalmente reconhecidas e que possam emitir certificações;

3. Os cursos de formação de professores(as) devem ter conteúdos voltados para contemplar a necessidade de reestruturação curricular e incorporação da temática nos projetos político-pedagógicos das escolas, assim como preparação e análise de material didático a ser utilizado contemplando questões nacionais e regionais;

c) Realizar levantamento, no âmbito de cada sistema, da presença de conteúdos de Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como estabelece a Resolução CNE/CP n° 01/2004;

d) Fomentar a produção de materiais didáticos e paradidáticos que atendam ao disposto pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e às especificidades regionais para a temática;

e) Adequar as estratégias para distribuição dos novos materiais didáticos regionais de forma a contemplar ampla circulação e divulgação nos sistemas de ensino;

f) Realizar avaliação diagnóstica sobre a abrangência e a qualidade da implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 na educação básica;

g) Elaborar agenda propositiva em conjunto com os Fóruns Estaduais e Municipais de Educação e Diversidade Étnico-Racial e sociedade civil para elaboração, acompanhamento e avaliação da implementação desse Plano e consequentemente das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

h) Divulgar amplamente as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- -Brasileira e Africana e de seu significado para a garantia do direito à educação de qualidade e para o combate ao preconceito racial, ao racismo e à discriminação racial na sociedade, assim como as Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

i) Divulgar experiências exemplares e ações estratégicas que já vêm sendo desenvolvidas pelas Secretarias de Educação;

j) Fomentar pesquisas, desenvolvimento e inovações tecnológicas na temática das relações étnico-raciais, na CAPES, CNPq e nas Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa. Estimular, ainda, a criação e a divulgação de editais de bolsas de pós-graduação stricto sensu em Educação das Relações Étnico-Raciais criados e dirigidos aos profissionais que atuam na e educação básica, e educação profissional e ensino superior das instituições públicas de ensino.

Essas são todas as ações que os sistemas de ensino devem adotar para se fazer cumprir a plano da DCNERER, assim como as leis 10.639/03 e 11.645/08.

• Prestar apoio de prestar assistência técnica e financeira para os estados, os municípios e o distrito federal.

• E também estabelecer competências e diretrizes juntamente com os estados, municípios e DF, para a educação infantil, ensino fundamental e médio

• Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-Graduação.

E é compreendido no artigo 16º que:

• O sistema federal de ensino é formado por: instituições de ensino mantidas pela União; instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

  
  

Portanto, deverá haver dentro das (IES) públicas e particulares devidamente autorizadas, e demais instituições educacionais mantidas pela União, os seguintes padrões para concretização da DCNERER, e leis 10.639/03 e 11.645/08:

a) Incluir as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e os conteúdos propostos nas Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 nos programas de formação de funcionários, gestores(as) e outros (programa de formação de conselheiros/as, de fortalecimento dos conselhos escolares e de formação de gestores/as);

b) Incluir na Política Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, sob a coordenação da CAPES, as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e História da África e Cultura Afro-Brasileira e Africana, com base no Parecer CNE/CP n° 03/2004 e Resolução CNE/CP n° 01/2004 e as Leis n° 10.639/03 e n°11.645/08;

c) Incluir como critério para autorização, reconhecimento e renovação de cursos superiores, o cumprimento do disposto no Artigo 1°, § 1° da Resolução CNE/ CP n° 01/2004;

d) Reforçar junto às comissões avaliadoras e analistas dos programas do livro didático a inclusão dos conteúdos referentes à Educação das Relações Étnico-Raciais e à História da Cultura Afro-Brasileira e Africana nas obras a serem avaliadas;

e) A poiar e divulgar a Ouvidoria da SEPPIR para questões étnico-raciais na área de educação;

f) Encaminhar o Parecer CNE/CP n° 3/2004, a Resolução CNE/CP n° 01/2004 e este Plano aos conselhos universitários, sublinhando a necessidade do cumprimento dos preceitos e orientações neles contidos;

g) Incluir questões no Censo Escolar sobre a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 e aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-Raciais em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica;

h) Desagregar os dados relativos aos resultados das avaliações sistêmicas (Prova Brasil, ENEM, ENADE), bem como as informações do Censo Escolar sobre fluxo de cada escola (evasão, a provação, distorção idade/série/ciclo e concluintes acima de 15 anos de idade), município e estado, a partir de recortes por perfis socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

i) Divulgar os dados coletados e analisados (escolas e estruturas gerenciais das Secretarias Estaduais e Municipais, MEC), de forma a colaborar com o debate e a formulação de políticas de equidade;

j) Promover ações de comunicação sobre as relações étnico-raciais com desta que para realização de campanhas e peças publicitárias de divulgação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 e de combate ao preconceito, racismo e discriminação nos meios de comunicação, em to das as dimensões;

k) Promover, de forma colaborativa, com estados, municípios, instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos, a formação de professores(as) e produção de material didático para atendimento das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

l) Criar mecanismos de supervisão, monitoramento e avaliação do Plano, conforme Resolução CNE/CP n° 01/2004;

m) Instituir e manter comissão técnica nacional de diversidade para assuntos relacionados à educação dos afro-brasileiros, com o objetivo de elaborar, acompanhar, analisar e avaliar políticas públicas e educacionais, volta das para o fiel cumprimento do disposto nas Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08, visando à valorização e o respeito à diversidade étnico.

Essas são todas as ações que a união, dentro do plano nacional para a implantação da DCNERER, deverá se responsabilizar e fazer cumprir.

• Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

• Elaborar e executar políticas e planos e educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

• autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

• baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

Entendesse que pelo Artigo 17º da LDB que os sistemas de ensino que são ligas aos estados e DF são aquelas que:

I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente”.

Sendo que no “Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino”. (Brasil, 2013, p. 30).

Sendo assim, dentro delas devera também constar as normativas do plano nacional para a aplicação da DCNERER, e leis 10.639/03 e 11.645/08, nas seguintes normativas:

a) Apoiar as escolas para implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/2008 por meio de ações colaborativas com os Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-Racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil;

b) Orientar as equipes gestoras e técnicas das Secretarias de Educação para a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

c) Promover formação para os quadros funcionais do sistema educacional, de forma sistêmica e regular, mobilizando de forma colaborativa atores como os Fóruns de Educação, Instituições de Ensino Superior, NEABs, SECADI/MEC, sociedade civil, movimento negro, entre outros que possuam conhecimento da temática;

d) Produzir e distribuir regionalmente materiais didáticos e paradidáticos que atendam e valorizem as especificidades (artísticas, culturais e religiosas) locais e regionais da população e do ambiente, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais;

e) Articular com o CONSED e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação o apoio para a construção participativa de planos estaduais e municipais de educação que contemplem a implementação da Lei n° 10.639/03, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e da Lei n° 11.645/08;

f) Realizar consulta às escolas sobre a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 e construir relatórios e avaliações do levantamento realizado;

g) Desenvolver cultura de autoavaliação das escolas e da gestão dos sistemas de ensino por meio de guias orientadores com base em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero produzidos pelo INEP;

h) Instituir nas Secretarias Estaduais de Educação equipes técnicas para os assuntos relacionados à diversidade, incluindo a Educação das Relações Étnico-Raciais, dotadas de condições institucionais e recursos orçamentários para o atendimento das recomendações propostas neste Plano;

i) Participar dos Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-Racial.

Sendo assim competência dos estados e Distrito Federal o dever de cumprir com as metas do plano nacional para a implantação da DCNERER e leis 10.639/03 e 11.645/08.

• organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

• baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

• oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outras etapas de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

São consideradas de responsabilidade dos municípios as instituições que apresentam as seguintes características:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil cria das e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação.

Elas também devem seguir o Plano Nacional para a Implantação da DNCERER, bem como também as leis 10.639/03 e 11.645/08, nos seguntes trilhos:

a) Apoiar as escolas para implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 por meio de ações colaborativas com os Fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-Racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil;

b) Orientar as equipes gestoras e técnicas das Secretarias de Educação para a implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

c) Promover formação dos quadros funcionais do sistema educacional, de forma sistêmica e regular, mobilizando de forma colaborativa atores como os Fóruns de Educação, instituições de ensino superior, NEABs, SECADI/MEC, sociedade civil, movimento negro, entre outros que possuam conhecimento da temática;

d) Produzir e distribuir regionalmente materiais didáticos e paradidáticos que atendam e valorizem as especificidades (artísticas, culturais e religiosas) locais e regionais da população e do ambiente, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais;

e) Articular com a UNDIME e a UNCME apoio para a construção participativa de planos municipais de educação que contemplem a implementação da Lei n° 10.639/03, por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e da Lei n° 11.645/08;

f) Realizar consultas junto às escolas, gerando relatório anual a respeito das ações de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

g) Desenvolver cultura de autoavaliação das escolas e na gestão dos sistemas de ensino por meio de guias orientadores com base em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero produzidos pelo INEP;

h) Instituir nas Secretarias Municipais de Educação equipes técnicas permanentes para os assuntos relacionados à diversidade, incluindo a Educação das Relações Étnico-Raciais, dotadas de condições institucionais e recursos orçamentários para o atendimento das recomendações propostas neste Plano;

i) Participar dos Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-Racial.

Essas são as obrigações e compromisso dos governos municipais para com a DCNERER e leis ° 10.639/03 e 11.645/08.

Logo, são procedimentos indispensáveis para os Conselhos de Educação:

a) Articulações e instrumentos que permitam aos concelhos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação o acompanhamento da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

b) Articular com a UNCME e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de educação para ampliar a divulgação e orientação que permita o acompanhamento da implementação das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 pelos conselhos estaduais e municipais de e ducação;

c) Assegurar que em sua composição haja representação da diversidade étnico- -racial brasileira comprometida com a implementação da Lei n° 10.639/03, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, assim como da Lei n° 11.645/08;

d) Orientar as escolas na reorganização de suas propostas curriculares e pedagógicas fundamentando-as com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- -Brasileira e Africana estabelecidas no Parecer CNE/CEB n° 03/2004;

e) Recomendar às instituições de ensino públicas e privadas a observância da interdisciplinaridade, tendo presente que:

1. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileiras;

2. O ensino deve ir além da descrição dos fatos e procurar constituir nos alunos(as) a capacidade de reconhecer e valorizar a história, a cultura, a identidade e as contribuições dos afrodescendentes na construção, no desenvolvimento e na economia da nação brasileira;

3. Os conteúdos programáticos devem estar fundados em dimensões históricas, sociais e antropológicas referentes à realidade brasileira, com vistas a combater o preconceito racial, o racismo e a discriminação racial que atingem negros e negras em nossa sociedade;

4. A pesquisa, a leitura, os estudos e a reflexão sobre este tema, introduzido nas Leis n° 9.394/96, n° 10.639/03 e n° 11.645/08, têm por meta fundamentar Políticas de Reparações, de Reconhecimento e Valorização, de Ações Afirmativas que impliquem justiça e iguais direitos sociais, civis, culturais e econômicos, bem como a valorização da diversidade.

• Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

• Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

Entre outras.

"Segundo a Resolução CNE/CP n° 01/2004, caberá às escolas incluírem no contexto de seus estudos e atividades cotidianas, tanto a contribuição histórico-cultural dos povos indígenas e dos descendentes de asiáticos quanto às contribuições de raiz africana e europeia. " (Brasil, 2013, p.37)

O plano resulta a importância de ser entendido em sua totalidade o Art. 26 da LDB, que fala sobre a necessidade de que a educação tenha uma base comum complementada por uma parte diversificada, que atenda às características regionais, locais, sociais, culturais, econômicas e à clientela de cada sistema e estabelecimento de ensino, e atenda também as demandas da DCNERER.

"Assim, as instituições devem realizar revisão curricular para a implantação da temática, quer na gestão dos projetos político-pedagógicos, quer nas coordenações pedagógicas e colegiados, uma vez que possuem a liberdade para ajustar seus conteúdos e contribuir no necessário processo de democratização da escola, da ampliação do direito de todos e todas à educação, e do reconhecimento de outras matrizes de saberes da sociedade brasileira." (Brasil, 2013, p.38)

a) Reformular ou formular junto à comunidade escolar o projeto político-pedagógico adequando seu currículo ao ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme Parecer CNE/CP n° 03/2004 e as regulamentações dos seus conselhos de educação, assim como os conteúdos propostos na Lei n° 11.645/08;

b) Garantir no Planejamento de Curso dos professores a existência da temática das relações étnico-raciais, de acordo sua área de conhecimento e o Parecer CNE/CP n° 03/2004;

c) Responder em tempo hábil às pesquisas e aos levantamentos sobre a temática da educação para as relações étnico-raciais;

d) Estimular estudos sobre Educação das Relações Étnico-Raciais e História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, proporcionando condições para que professores(as), gestores(as) e funcionários(as) de a poio participem de atividades de formação continuada e/ou formem grupos de estudos sobre a temática;

e) Encaminhar solicitação ao órgão de gestão educacional ao qual esteja vinculada para a realização de formação continuada para o desenvolvimento da temática;

f) Encaminhar solicitação ao órgão superior da gestão educacional ao qual a escola estiver subordinada, para fornecimento de material didático e paradidático com intuito de manter acervo específico para o ensino da temática das relações étnico-raciais;

g) Detectar e combater com medidas socioeducativas casos de racismo e preconceito e discriminação nas dependências escolares. Diz o Artigo 6° da Resolução CNE/CP n° 01/2004: “Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades, responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade”

"A Resolução CNE/CP n° 01/2004, em seu Artigo 1°, dispõe que as Diretrizes, tema deste Plano, devem ser “observadas pelas instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da educação brasileira e, em especial, aquelas que mantêm programas de formação inicial e continuada de professores”. O §1° desse artigo estabelece que “As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/CP 3/2004."(Brasil, 2013, p.39)

Por isso, as principais ações das Instituições de Ensino Superior pautam-se em:

a)Incluir conteúdos e disciplinas curriculares relacionados à educação para as relações étnico-raciais nos cursos de graduação do ensino superior, conforme expresso no §1° do Artigo 1°, da Resolução CNE /CP n° 01/2004;

b) Desenvolver atividades acadêmicas, encontros, jornadas e seminários de promoção das relações étnico-raciais positivas para seus estudantes;

c) Dedicar especial atenção aos cursos de licenciatura e formação de professores(as), garantindo formação adequada aos professores(as) sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e os conteúdos propostos nas Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

d) Desenvolver nos estudantes de seus cursos de licenciatura e formação de professores(as) habilidades e atitudes que permitam contribuir para a Educação das Relações Étnico-Raciais, destacando a capacitação dos mesmos na produção e análise crítica do livro, materiais didáticos, paradidáticos e literários, que estejam em consonância com as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico- -Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e com a temática das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08;

e) Fomentar pesquisas, desenvolvimento e inovações tecnológicas na temática das relações étnico-raciais, contribuindo com a construção de uma escola plural e republicana;

f) Estimular e contribuir para a criação e a divulgação de bolsas de iniciação científica na temática da educação para as relações étnico-raciais;

g) Divulgar junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação a existência de programas institucionais que possam contribuir com a disseminação e pesquisa da temática em associação com a educação básica.

Segundo o Art. 13º da LDB, é, entre outras, de obrigação dos docentes:

• Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

• Zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

"A Resolução CNE/CP n° 01/2004, no Artigo 3°, § 2°, estabelece que “As coordenações pedagógicas promoverão o aprofundamento de estudos, para que os professores concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares”. Portando, o presente Plano recomenda que os sistemas e as instituições de ensino orientem os coordenadores pedagógicos para aplicá-lo no âmbito escolar." (Brasil, 2013, p. 41)

Dessa forma, as ações essenciais das coordenações pedagógicas são:

a) Conhecer e divulgar o conteúdo do Parecer CNE/CP n° 03/2004 e a Resolução CNE/CP n° 01/2004 e das Leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08 em todo o âmbito escolar;

b) Colaborar para que os planejamentos de curso incluam conteúdos e atividades adequadas para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de acordo com cada etapa e modalidade de ensino;

c) Promover junto aos docentes reuniões pedagógicas a fim de orientar para a necessidade de constante combate ao racismo, ao preconceito racial, e à discriminação racial, elaborando em conjunto estratégias de intervenção e educação;

d) Estimular a interdisciplinaridade para a disseminação da temática no âmbito escolar, construindo junto com os(as) professores(as) e profissionais da educação processos educativos que possam culminar seus resultados na Semana de Consciência Negra e/ou no período que compreende o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro;

e) Encaminhar, ao(à) gestor(a) escolar e/ou aos responsáveis pela gestão municipal ou estadual de ensino, situações de preconceito racial, racismo e discriminação racial identificados na escola.