Capítulo I - Noções Introdutórias de Direito Administrativo by Prof. Marcelo Xavier

Perfil Acadêmico

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:23:43 UTC

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Especialização em Direito Público Administrativo pela Universidade Federal de Rondônia. Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia. Doutorando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor efetivo da Universidade Federal de Rondônia, onde leciona as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral. É Professor na Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RO e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Coordenador do Projeto de Extensão "Minuto eleitoral". É pesquisador do Grupo de Pesquisa "Observatório do Direito Eleitoral" da Faculdade de Direito da UERJ e do "Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia" - CEJAM (UNIR). Pesquisa, atualmente, sobre a participação indígena na política, democracia e tutela das minorias.

E-mail: marcelo.xavier@unir.br

Instagram: @marceloxavier.eleitoral

Youtube: @prof.marceloxavier

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:29:38 UTC

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Conceito de Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:36:32 UTC

Ramo do direito público compreendido como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este a as coletividades a quem deve servir (CARVALHO FILHO, 2015).

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:37:14 UTC

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (MEDAUAR, 2010).

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:37:31 UTC

Ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham (MELLO, 2012)

Um conceito nosso...

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:38:26 UTC

Direito Administrativo é ramo do direito público interno que regula a função administrativa do Estado, seus órgãos e agentes, objetivando a satisfação do interesse público.

Fontes do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:39:20 UTC

Fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’agua ou nascente, a expressão fontes do direto significa o lugar de onde provem a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados. (José Cretella Junior)

Fontes Primárias

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:39:42 UTC

Constituição

Leis infraconstitucionais

Princípios jurídicos

Súmulas vinculantes (CF, art. 103-A)

Tratados internacionais

Fontes Secundárias

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:40:10 UTC

Jurisprudência

Doutrina

Costumes

Regulamentos

Evolução Histórica do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:40:50 UTC

"O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. O que ocorre é que tais normas se enquadravam no jus civile, da mesma forma que nele se inseriam as demais, hoje pertencentes a outros ramos do direito". (Maria Sylvia Zanella di Pietro)

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:41:03 UTC

"O Direito Administrativo, contudo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. O fenômeno nasce com os movimentos constitucionalistas, cujo início se deu no final do século XVIII. Através do novo sistema, o Estado passava a ter órgãos específicos para o exercício da administração pública e, por via de consequência, foi necessário o desenvolvimento do quadro normativo disciplinador das relações internas da Administração e das relações entre esta e os administrados. Por isso, pode considerar-se que foi a partir do século XIX que o mundo jurídico abriu os olhos para esse novo ramo jurídico, o Direito Administrativo. [...]

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:41:17 UTC

[...] No período anterior, o regime vigorante era o das monarquias absolutas, em que todos os poderes do Estado desaguavam nas mãos do monarca, tornando frágeis as relações entre o Estado e os súditos. O brocardo da época era o célebre “L’État c’est moi”, para indicar a concentração dos poderes exclusivamente sob o manto real. Com a teoria da separação de poderes concebida por MONTESQUIEU, o Estado, distribuindo seu próprio poder político, permitiu que em sua figura se reunisse, ao mesmo tempo, o sujeito ativo e passivo do controle público. Nesse ambiente, foi possível criar normas próprias para a execução desse controle." (José dos Santos Carvalho Filho)

Questões Importantes

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:42:01 UTC

a) origem recente do Direito Administrativo como ciência;

b) revolução francesa e o Estado liberal de Direito;

c) declínio do regime absolutista;

d) diferenciação da origem do Direito Administrativo e das normas administrativas;

e) a França como berço do Direito Administrativo

f) Lei de 28 pluvioso do ano VIII (1800);

g) Caso Blanco, 1873;

h) Joseph Marie (Barão de Gerando), Faculdade de Paris, 1819;

i) origem pretoriana do Direito Administrativo;

j) sistema de jurisdição administrativa na França.

Críticas à história [como contada]

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:42:50 UTC

- Não houve um abandono às práticas e privilégios do absolutismo;

- A Administração Pública era regida por regras fixadas por ela própria (Conselho de Estado), a quem competia julgar suas causas com caráter de definitividade;

- Permaneceram as prerrogativas;

- Na prática, era Direito da Administração e não Direito Administrativo;

- Paradigmas clássicos que se mantiveram no tempo:

- Princípio da supremacia do interesse público;

- Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei;

- Intangibilidade do mérito administrativo.

Constitucionalização do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:43:24 UTC

A constitucionalização do Direito envolve dois fenômenos distintos, que podemos chamar de “constitucionalização-inclusão” e de “constitucionalização-releitura”. A constitucionalização-inclusão consiste no tratamento pela Constituição de temas que antes eram disciplinados pela legislação ordinária, ou mesmo ignorados. […] Já na constitucionalização-releitura liga-se à impregnação de todo o ordenamento pelos valores constitucionais. […] Assim, os preceitos legais, os conceitos e os institutos dos mais variados ramos do ordenamento, submetem-se a uma filtragem constitucional: passam a ser lidos a partir da ótica constitucional, o que muitas vezes impõe significativas mudanças na sua compreensão e em suas aplicações concretas.

(Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Editora Fórum)

Características da Constitucionalização

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:45:39 UTC

- Normatividade da Constituição e dos princípios;

- Abandono do Estado legicêntrico;

- Surgimento de um Estado principialista;

- Reaproximação entre Direito e moral;

- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais;

- Efeitos da constitucionalização do Direito Administrativo;

- Redefinição da ideia de supremacia;

- Vinculação do ato administrativo à Constituição e não apenas à Lei;

Interesse Público

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:47:14 UTC

- Interesse público primário;

- Interesse público secundário.

Renato Alessi

Especificidades do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:48:01 UTC

- Juventude e mutabilidade;

- Grande influência jurisprudencial;

- Grande importância dos princípios;

- Não codificação;

- Baixa densidade normativa;

- Instrumentalidade.

Fonte: Alexandre Santos de Aragão

Governo e Administração Pública: diferenças

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:48:44 UTC

Celso Antônio Bandeira de Mello especifica alguns critérios diferenciadores entre a função política do Executivo e a sua função administrativa. Segundo o autor, enquanto a função administrativa refere-se à gestão concreta, prática, imediata e rotineira dos assuntos da sociedade, acomodando-se ao quadro legal preexistente, isto é, sujeitando-se aos preceitos infraconstitucionais ou infralegais expedidos em conformidade com a relação hierárquica e passíveis de maior controle de legitimidade, a função política trata de atos de superior gestão da vida estatal ou de enfrentamento de contingências extremas.

Caráter residual da função administrativa

profmarceloxavier — 2023-11-01 23:49:28 UTC

Compreende:

- Prestação de serviços públicos;

- Regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado;

- Atividade de polícia (poder de polícia);

- Fomento.

Crise dos Paradigmas Clássicos do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:35:26 UTC

1. Princípio da supremacia do interesse público;

2. Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei;

3. Intangibilidade do mérito administrativo;

Videoaula - Conceito de Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2025-07-27 23:19:17 UTC

Videoaula - Evolução histórica do Direito Administrativo

profmarceloxavier — 2025-07-27 23:19:56 UTC

Palestra Prof. Luís Roberto Barroso

profmarceloxavier — 2025-07-27 23:38:48 UTC

profmarceloxavier — 2025-07-28 00:05:03 UTC

Artigo de Gustavo Binenbojm

profmarceloxavier — 2025-07-28 00:13:45 UTC

Gustavo Binembojm • Direito Administrativo, democracia e direitos fundamentais

profmarceloxavier — 2025-07-28 00:34:26 UTC

profmarceloxavier — 2025-07-28 00:43:19 UTC

Orientações:

Sigam e assistam às aulas disponibilizadas no youtube:

https://www.youtube.com/@prof.marceloxavier

Façam as anotações das aulas.

Evite faltas.

Material de apoio:

https://drive.google.com/drive/folders/19My2OgYgBd6hlnI4I3-znfkAenVQyF_9?hl=pt-br

O Direito Administrativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais

profmarceloxavier — 2025-07-28 02:49:01 UTC