No art. 70, na Constituição de 1891, está escrito que são eleitores os cidadãos maiores de 21 anos, que se alistarem na forma da lei. A Constituição coloca que não podem alistar-se eleitores, entre outros: os mendigos e os analfabetos. A mulher não foi citada porque simplesmente não existia na cabeça dos constituintes como um indivíduo dotado de direitos.   O deputado Moniz Freire acreditava que a aprovação do voto feminino seria um desvio da própria natureza, advogar contra o voto feminino era antes de tudo um requisito patriótico. A vida pública tiraria a pureza feminina e, por consequência, interferiria na vida familiar. O argumento usado pelos opositores do voto feminino era de fato a preservação da família, o real dever da mulher de cuidar da casa, dos filhos e do marido. Os discursos contra o voto feminino, todos elaborados por homens, os deputados da época, enfatizavam um caráter negativo na formação psicológica e biológica das mulheres. Apesar de negado o direito ao voto feminino na primeira Constituição republicana, as mulheres não deixaram de reivindicar o direito eleitoral, tomando maior força nas primeiras décadas do século XX.

A Seção 157 da Constituição de 1946 proíbe as mulheres de se envolverem em negócios insalubres. As constituições anteriores a 1937 não faziam menção ao serviço militar feminino, mas da mesma forma proibiam as mulheres de trabalhar em campos considerados insalubres. De fato, dois textos sobre o assunto, um de 1937 e outro de 1946, são muito semelhantes. Isto significa, pelo menos neste momento, que os diplomas de direito anteriores são a base para os diplomas de direito posteriores. De fato, a Constituição de 1946 até introduziu a ideia de proteção à maternidade quando se trata do tema da “família”, mas na realidade essa medida deve ser vista mais como uma ideia do que efetivamente como uma política pública de proteção à maternidade. Tanto a constituição de 1937 quanto a de 1946 determinaram a proteção à gestante. Esta última apresentou, em seu artigo 157, algumas determinações de cuidado para com a gestante; todas em profunda relação com a atuação profissional. Além disso, ela inovou profundamente ao instituir a obrigatoriedade de pagamento do mesmo salário a quem realizar a mesma função, independentemente de “idade, sexo, nacionalidade ou estado civil”. Dispositivo muito importante, mas que, infelizmente, ainda hoje não é plenamente cumprido, como se comprova pelas pesquisas acerca de rendimentos de homens e mulheres.