I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 

VII – garantia de padrão de qualidade; 

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

As responsabilidades do governo se baseiam nesse artigo como támbem  :


I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; 

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade; 

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Federação é a forma de Estado adotada pelo Brasil. E a nota fundamental de uma Federação é o reconhecimento da autonomia a cada Entidade integrante dessa Federação.

Porém, existem limites a essa autonomia! Assim, embora autônomos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar o estabelecido na Constituição Federal.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

        I -  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Mesmo com esse artigo, gravado no documento cuja função é reger o Estado, o nosso maior patrimônio ambiental está sob constante ameaça. A Amazônia está “prestes a atingir um ponto de inflexão”, segundo um estudo assinado por Thomas Lovejoy, professor da George Mason University, nos Estados Unidos, e Carlos Nobre, coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas.