Altera as diretrizes e bases da educação nacional.

Inclusão no conteúdo programático do estudo da História da África e dos Africanos.

Âmbito: multidisciplinar, em especial na disciplina de História.

Objetivo: incluir no currículo de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira e Indígena".

Incluir no conteúdo programático aspectos que caracterizam a formação da população brasileira a partir da África e dos africanos, ressaltando a luta dos negros e indígenas nesse processo.

Âmbito de aplicação: todo o currículo escolar.

Garante a população negra a igualdade de oportunidades, direitos étnicos raciais, individuais e coletivos. Ainda determina o que pode ser considerados discriminação racial, desigualdade racial, diferenciação de acesso, desigualdade de gênero e raça e quais as políticas públicas e ações afirmativas adotadas pelo poder público, garantindo uma igualdade de oportunidade a todo cidadão brasileiro.

As formas de como incluir a população negra em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política saúde e cultural do país.

Conexão com as Relações Étnico-Raciais:

A DOTMU reforça a integração de conteúdos relacionados à diversidade étnico-racial, combate ao racismo e valorização das culturas afro-brasileira e indígena nas práticas pedagógicas locais.

Conexão com as Relações Étnico-Raciais:

Estabelecem princípios, objetivos e conteúdos mínimos para o trabalho com a temática étnico-racial nas escolas, promovendo a valorização da diversidade e o enfrentamento do racismo.