https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5 en-us 2020-10-12 21:48:31 UTC 2020-10-12 23:20:13 UTC hello@padlet.com silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822972467 Licenciamento constitui importante instrumento de gestão ambiental, na medida em que, por meio dele, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico. ]]> 2020-10-12 21:50:00 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822972467 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822979223 Obedece a preceitos legais, normas administrativas e rituais claramente estabelecidos, destinado a disciplinar a implementação de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar alterações do meio, com repercussões sobre a qualidade ambiental. ]]> 2020-10-12 21:55:04 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822979223 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822981452 A licença conferida ao final de cada etapa de licenciamento, espelha o “ato administrativo” pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. ]]> 2020-10-12 21:56:49 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822981452 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822983760 •Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
• Estudo Ambiental Simplificado (EAS); 
• Relatório Ambiental Prévio (RAP); • Estudo de Conformidade Ambiental (ECA); 
• Projetos de Controle Ambiental;
• Planos e Projetos Ambientais; 
• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); ]]> 2020-10-12 21:58:44 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822983760 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822988411  Conama 237/1997
 • Extração e tratamento de minerais
• Indústria de produtos minerais não metálicos 
• Indústria metalúrgica 
• Indústria mecânica
• Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações 
• Indústria de material de transporte 
• Indústria de madeira 
• Indústria de papel e celulose 
• Indústria de borracha 
• Indústria de couros e peles 
• Uso de recursos naturais ]]> 2020-10-12 22:02:20 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822988411 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822997757  Conama 237/97 
 Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: a) licença prévia b) licença de instalação c) licença de operação ]]> 2020-10-12 22:09:35 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/822997757 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823001368 É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto. 
 • São levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento; 
• São avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos;
• São ouvidos órgãos e entidades setoriais, em cuja área de atuação se situa o empreendimento; ]]> 2020-10-12 22:12:23 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823001368 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823009066 Expressa consentimento para o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. ]]> 2020-10-12 22:19:00 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823009066 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823010069 Manifesta concordância com a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes então determinadas. ]]> 2020-10-12 22:19:48 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823010069 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823013214 Art. 18. § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. § 
2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ]]> 2020-10-12 22:22:11 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823013214 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823017848 Medidas preventivas e mitigadoras (evitar a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente - por meio da supressão de ações que tenham esse potencial)
Medidas compensatórias (“recompensa por eventuais impactos negativos”)]]> 2020-10-12 22:26:09 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823017848 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823063822  Conama 237/1997 
 Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: 
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. 
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. 
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde ]]> 2020-10-12 23:01:16 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823063822 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823066292 Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa 
 § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ]]> 2020-10-12 23:03:21 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823066292 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823070479 Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: 
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. ]]> 2020-10-12 23:06:42 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823070479 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823073505 Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 
Art. 69 A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
 § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. 
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. ]]> 2020-10-12 23:09:00 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823073505 silvamatosaline https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823075540  Determinados empreendimentos e atividades, dotados de características específicas, em razão do porte, da natureza, da localização, da dinâmica de exploração, e assim por diante, rebelam-se à liturgia normal do licenciamento, estabelecida no art. 10 da Res. Conama 237/1997. ]]> 2020-10-12 23:10:39 UTC https://padlet.com/silvamatosaline/nv7jlrkr4lvyctz5/wish/823075540