As principais normas que regem o IPTU incluem o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal, leis municipais específicas sobre o imposto e regulamentos emitidos pela administração tributária municipal.

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana; (…)” [2] Instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Natureza do imposto

O IPTU é um imposto de natureza fiscal, pois sua principal finalidade é a arrecadação de recursos para financiar as despesas do município e prover serviços públicos essenciais à população urbana.

A hipótese de incidência do IPTU é a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas, sejam eles edificados (prediais) ou não edificados (territoriais).

Fato gerador

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis localizados em áreas urbanas, estabelecidos pela legislação municipal.

A formalização do crédito tributário do IPTU é realizada por meio de Lançamento de ofício ou direto.

"Art. 147, CTN. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação."

O sujeito ativo do IPTU é o município, que é responsável pela cobrança e arrecadação do imposto

Sujeito Passivo

O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado em área urbana.

^{John Matheus}

^{Larissa Caroline}

^{Roberta Félix}

^{Pedro Henrique}

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que é determinado pela administração tributária municipal com base em critérios estabelecidos em lei, como área construída, localização e valor de mercado.

Alíquota: A alíquota do IPTU é definida pela legislação municipal e incide sobre o valor venal do imóvel. Ela pode variar de acordo com o tipo de imóvel, sua localização e outros fatores determinados pela legislação municipal.

As isenções do IPTU podem variar de acordo com a legislação municipal, mas geralmente incluem imóveis de propriedade de entidades sem fins lucrativos, imóveis destinados a uso público, imóveis de baixa renda, entre outros casos específicos previstos em lei.

O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado em área urbana. O responsável pelo recolhimento do imposto é o próprio contribuinte, que deve realizar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos pela legislação municipal.

As imunidades do IPTU podem incluir imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos municípios, bem como templos de qualquer culto, partidos políticos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Imunidade Recíproca (Art. 150, VI)