https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek Trabalho Direito Constitucional I en-us 2021-10-06 22:35:13 UTC 2025-02-23 00:05:15 UTC hello@padlet.com marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797930888 José Joaquim Gomes Canotilho]]> 2021-10-06 22:39:23 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797930888 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797933757 Eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes.]]> 2021-10-06 22:41:24 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797933757 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797934190 É uma forma de organização político-estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. Ideia central de sujeição do poder a princípios e regras jurídicas, garantindo aos cidadãos liberdade, igualdade e segurança.]]> 2021-10-06 22:41:43 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797934190 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797935396 2021-10-06 22:42:37 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797935396 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797935552 É um Estado em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito.]]> 2021-10-06 22:42:45 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797935552 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797936027 Decreta leis arbitrárias, cruéis e desumanas, o direito se identifica com a razão do Estado imposta e iluminada por chefes, Estado pautado por radical injustiça e desigualdade na aplicação do direito. Essas leis fazem da força ou do exercício abusivo do poder, o direito. O indivíduo não tem qualquer defesa jurídica eficaz. O direito é identificado como o “bem do povo”, com a utilidade política autoritária, o direito é tudo imposto como politicamente correto pelos chefes. Esse “bem da nação" justificou os campos de concentração, por exemplo. Um ato idêntico é sancionado criminalmente com penas desumanas se praticado pelos adversários políticos, mas merece o encobrimento se for praticado por um correligionário. As leis valem apenas por serem leis do poder e têm à sua mão força para se fazerem obedecer, identificando direito e força. ]]> 2021-10-06 22:43:05 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797936027 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797936710 Quando a contradição entre as leis e medidas jurídicas do Estado e dos princípios de justiça (igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana) se revele de tal modo insuportável que não há outro remédio senão o de considerar tais leis como injustas e arbitrárias, dispondo do último recuso os homens e mulheres empenhados na luta pelos direitos humanos, a justiça e o direito.]]> 2021-10-06 22:43:33 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797936710 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797937060 É uma institucionalização totalitária diferente do Estado de direito, o Estado não é um esquema organizatório limitado pelo direito, mas sim uma realidade suprema, os interesses do Estado estão acima dos direitos individuais da dignidade da pessoa humana. O Estado fascista é um Estado de não direito, pois foge de legitimação democrática.]]> 2021-10-06 22:43:48 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797937060 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797937801 Estado de não direito, tentaram formar um Estado de direito socialista, mas faltava o essencial na formação de um Estado de direito: faltava a separação dos poderes, a garantia de direitos e liberdades, o pluralismo político e social, o direito de recurso contra abusos dos funcionários, a subordinação da administração à lei constitucional e a fiscalização da constitucionalidade das leis.]]> 2021-10-06 22:44:20 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797937801 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797938363 O Estado de direito é um paradigma jurídico-político da cultura ocidental e do Estado liberal do Ocidente. Foi no ambiente ocidental que foi criado a juridicidade estatal.]]> 2021-10-06 22:44:45 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797938363 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797938925 Dimensões fundamentadas no governo de leis gerais e racionais, separação dos poderes, garantia de tribunais independentes, reconhecimento de direitos, liberdades e garantias, pluralismo político, funcionamento do sistema organizatório estadual subordinado aos princípios da responsabilidade e exercício do poder estadual através de instrumentos jurídicos constitucionalmente determinados. ]]> 2021-10-06 22:45:11 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797938925 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797939327 Pretenção da universalidade do paradigma ocidental do Estado de direito. Será esse Estado de direito ocidental a medida justa do mundo e da civilização?]]> 2021-10-06 22:45:29 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797939327 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797939862 Para tornar efetivo esses valores precisa de instituições, procedimentos de ação, formas de revelação dos poderes e competências que possam falar de um poder democrático, de soberania popular, de representação política e de separação de poderes. ]]> 2021-10-06 22:45:54 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797939862 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797940300 Estado constitucional de direito democrático e social ambientalmente sustentado. Dimensões: da juridicidade, democracia, socialidade e da sustentabilidade ambiental.]]> 2021-10-06 22:46:13 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797940300 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797940756 Rule of law (regra do direito): obrigatoriedade da adoção de um processo justo legalmente regulado quando se torna necessário julgar e punir os cidadãos; prevalência das leis e costumes do país perante a discricionariedade do poder real; sujeição de todos os atos do poder executivo à soberania dos representantes do povo, ao parlamento; direito e igualdade de acesso aos tribunais para qualquer indivíduo a fim de defender os seus direitos. ]]> 2021-10-06 22:46:35 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797940756 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941179 O Estado constitucional americano pressupõe o poder constituinte do povo, o direito do povo fazer uma lei superior, a Constituição, a qual constará os esquemas essenciais do governo e limites. Os direitos e liberdades dos cidadãos prevalecem e o governo é subordinado às leis que transportam os princípios e regras do direito, são os tribunais que exercem a justiça em nome do povo. ]]> 2021-10-06 22:46:55 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941179 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941478 Não há Estado de direito onde não houver uma Constituição feita pela nação, feita pelos representantes da nação.]]> 2021-10-06 22:47:09 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941478 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941842 Construiu o princípio do Estado de direito, de um Estado subordinado ao direito. Que preza pela autonomia e a liberdade individual. É um Estado liberal e de limites, que restringe sua ação em defesa da ordem e segurança públicas.]]> 2021-10-06 22:47:26 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797941842 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797942328 Ordem de domínio legitimada pelo povo, o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. No Estado de direito, a liberdade é negativa, é uma liberdade de defesa de distanciação perante o Estado, é uma liberdade liberal que curva o poder. No Estado democrático, a liberdade é positiva, que legitima o poder. O Estado constitucional só é constitucional se for democrático. Centra-se na ideia de que o Estado é limitado pelo direito e o poder político estatal legitimado pelo povo.]]> 2021-10-06 22:47:49 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797942328 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797943161 Hoje os limites jurídicos impostos ao Estado advêm também de regras e princípios jurídicos internacionais. Nenhum Estado está fora da comunidade internacional, por isso se submete as normas desse direito. Exemplos desse direito imperativo internacional: princípio da paz, da independência nacional, do respeito do direito dos povos à autodeterminação da independência e igualdade entre os povos…]]> 2021-10-06 22:48:22 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797943161 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797943637 Os direitos sociais realizam-se melhor sem o Estado do que através do Estado. A efetivação dos próprios direitos econômicos, sociais e culturais através da ordem livre do mercado é a única forma de garantir a justiça distributiva sem pôr em perigo a liberdade. Princípios do Estado social são: estímulos regulativos e materiais do Estado a favor da justiça social, reajustamento das condições reais prévias à aquisição de bens materiais e imateriais, liberdades e garantias pessoais e estabelecimento de regras jurídicas em prol do emprego e dos direitos dos trabalhadores. O Estado de direito só será social se não deixar de ter como objetivo a realização de uma democracia econômica, social e cultural e só será democrático se mantiver firme o princípio da subordinação do poder econômico ao poder político. ]]> 2021-10-06 22:48:46 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797943637 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944169 O Estado de direito é por definição um Estado de justiça social. O Estado de direito se aproxima do Estado de justiça ao incorporar princípios e valores materiais que permitam aferir do caráter justo ou injusto das leis, da natureza justa ou injusta das instituições e do valor ou desvalor de certos comportamentos. O Estado de direito deve incorporar o princípio da igualdade como princípio de justiça. São os tribunais independentes que através de um processo justo dirão o bom direito para as controvérsias jurídicas.]]> 2021-10-06 22:49:12 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944169 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944520 Direito a ser considerado um igual por todos os outros, de ser tratado com igual respeito e consideração, a igual distribuição de bens e igualdade de oportunidades, iguais competências e possibilidades na comunicação política, a proteção e garantia de direitos e deveres, incluindo o das minorias.]]> 2021-10-06 22:49:30 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944520 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944899 Os Estados e as comunidades políticas devem conformar as suas políticas e estruturas organizatórias de forma ecologicamente auto-sustentada. É obrigação do Estado em cooperação com outros Estados e cidadãos promover políticas públicas pautadas pelas exigências da sustentabilidade ecológica. É com o dever de adoção de comportamentos públicos e privados amigos do ambiente de forma a dar expressão a assumpção da responsabilidade dos poderes públicos perante as gerações futuras. O Estado ambiental quer dizer indispensabilidade das regras e princípios do Estado de direito para se enfrentarem os desafios impostos pelos desafios da sustentabilidade ambiental. O Estado de ambiente é um Estado de justiça ambiental.]]> 2021-10-06 22:49:50 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1797944899 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798055834 2021-10-07 00:03:11 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798055834 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798062616 O Estado de direito transporta princípios e valores materiais razoáveis para uma ordem humana de justiça e de paz, como a lberdade do indivíduo, a segurança individual e coletiva, a igualdade de todos os cidadãos e a proibição de discriminação de indivíduos e de grupos. ]]> 2021-10-07 00:07:07 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798062616 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798113745 2021-10-07 00:32:32 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798113745 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798118685 2021-10-07 00:34:25 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798118685 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798120491 2021-10-07 00:35:09 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798120491 marimvarp3 https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798123710 2021-10-07 00:36:30 UTC https://padlet.com/marimvarp3/no3cmfwyvsgrvwek/wish/1798123710