CONSTITUIÇÃO DE 1988 by SOG 779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg Considerações acerca da educação en-us 2023-04-26 01:03:17 UTC 2026-03-04 09:24:09 UTC hello@padlet.com O direito a educação é tido como direito social e fundamental. samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568000596 2023-04-26 01:05:31 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568000596 O capítulo III refere-se ao direito a educação, a partir do Art. 205 até o Art. 214. samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568008030 2023-04-26 01:11:28 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568008030 A educação é dever do Estado. samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568014494
Pautada em 10 princípios básicos que o estado deve fornecer a população:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;  
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.       
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.   
]]> 2023-04-26 01:16:39 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568014494 Idade samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568023201 Obrigatoriedade de oferta da educação básica é dos 4 anos (E.I) aos 17 anos (E.M). É assegurado ainda o direito ao ensino de pessoas fora dessa idade, como é o caso da EJA.

Educação Infantil é obrigatória a partir dos 4 anos de idade. Mas o Estado também deve providenciar creches para crianças menores de 4 anos, pois a obrigatoriedade por faixa etária não impede outros investimentos na E.I.

Art. 208
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;  ]]> 2023-04-26 01:23:18 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568023201 NEE samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568026505 Pessoas com deficiências e outras necessidades educacionais atípicas têm direito a educação gratuita, estruturada e na sala de aula regular afim de promover a interação entre pares.
Art. 208
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;]]> 2023-04-26 01:25:45 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568026505 Quem organiza samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568035338 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Existem diretrizes nacionais a serem seguidas por todos os entes federados, para além, cada estado e município têm autonomia regulada para decidir sobre como organizar o ensino. 
Exemplo:
 As propostas curriculares de cada estado, em que são estabelecidos os conteúdos gerais.
A forma de organização dos tempos escolares em ciclos ou séries.]]> 2023-04-26 01:32:57 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568035338 Distribuição samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568039452 Art. 211
2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.        

 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.    

A unidade federal e em menor escala, os estados, responderão pelo Ensino Superior. EX: UFMG e UEMG]]> 2023-04-26 01:36:27 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568039452 financiamento da educação samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568051165 O subsídio da educação vem dos impostos coletados anualmente por todos os entes (munícipio, estado, unidade federal). Este  valor total é enviado para o FUNDEB que o distribui para os projetos educacionais (instituições de ensino, despesas do MEC, salário dos funcionários, fundos de pesquisa, etc) de todo o Brasil.

25% dos impostos da União para educação.
25% dos impostos estaduais para educação.
25% dos impostos municipais para educação.

Art. 211, 212 (inclui 212A), e 213.]]> 2023-04-26 01:45:49 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568051165 PNE samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568052725   Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:       
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.  
]]> 2023-04-26 01:47:11 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568052725 REFERÊNCIA samagomes779 https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568057838
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]]> 2023-04-26 01:51:13 UTC https://padlet.com/samagomes779/nkqc0l98qj1v3rhg/wish/2568057838