A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento -O Controlador e o Operador.

DICENTE ANANDA CATHARINA FARIAIS DA SILVA

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência:

Segurança:

Prevenção:

Não discriminação:

Responsabilização e prestação de contas:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

• revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/classificacao-dos-dados

Acesso em:08/07/2024

Elencamos algumas a seguir:

processamento;

arquivamento;

armazenamento;

comunicação;

coleta;

acesso;

distribuição;

controle de informação;

outros.

No geral, o gerenciamento pode mudar a partir da empresa, já que cada organização conta com um objetivo, o qual precisa estar alinhado com a LGPD.