Casa - minimalista

Roupas- simples

Elaboração:

Proposta:

A Constituição pode ser emendada por meio de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

Discussão e Votação:

A proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Aprovação:

Para ser aprovada, a emenda precisa obter três quintos dos votos em cada Casa, em ambos os turnos.

Restrições:

A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Cláusulas Pétreas:

Existem algumas disposições constitucionais que não podem ser emendadas, mesmo com a aprovação do Congresso Nacional, são as cláusulas pétreas. Exemplos incluem a forma republicana e federativa de governo, a separação dos poderes e os direitos humanos.

Jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no que diz respeito à interpretação das cláusulas pétreas e à constitucionalidade das emendas.