Plantão I e II: (14) 99148-1203
E-mail: conselhotutelar@bauru.sp.gov.br

A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal: 

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
3. Patrocinar a ação civil;
4. Patrocinar defesa em ação civil;
5. Patrocinar defesa em ação penal;
6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;
8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;
10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

- Onde e como a população pode ter acesso ao Defensoria Pública?

Quem pode procurar a Defensoria? 

O que é necessário para ser atendido pela defensoria pública? 

Como solicitar atendimento na Defensoria?

Existem os Defensores Públicos da União e os Defensores Estaduais como saber a quem devo recorrer? 

Pessoa Jurídica pode acionar a Defensoria Pública? 

Saiba onde encontrar uma Defensoria Pública no seu estado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Defensor Público-Geral: Rafael Valle Vernaschi
Subdefensor Público-Geral: Renato Campos Pinto D' Vitto
2º Subdefensor Público-Geral: Bruno Diaz Napolitano
Corregedor-Geral: Kathya Beja Romero
Endereço: Rua Boa Vista, nº 200, Centro, São Paulo - SP
CEP: 01.014-001
Telefone: (11) 3105-9040 / (11) 3106-1888 / 1889 (gabinete)
Site: www.defensoria.sp.gov.br
E-mail: dpg@defensoria.sp.gov.br

SAIBA MAIS EM:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/01/21/lei-brasileira-de-inclusao-entra-em-vigor-e-beneficia-45-milhoes-de-brasileiros

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

" lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem." Aristóteles.

Pontos a ser abordado.

·         Para que serve o ECA.

·         Qual a importância da ECA.

·         E quais seus pontos importantes.

·         Os artigos, as leis e suas normas.

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente é o reconhecimento de crianças e adolescente como sujeitos com direitos protegidos pela lei. A importância dele reafirma a proteção de pessoas que estão vivendo em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

 | Estatuto da Criança e do Adolescente
| Criado | 1990 (31 anos)
| Ratificado | 13 de julho de 1990 (31 anos)
| Local de assinatura | Brasília, DF
  Brasil
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
| Autoria | Congresso Nacional
| Signatários | Fernando Collor
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
|  Arquivo transcrito no Wikisource
Saiba Mais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A Delegacia de Proteção ao Idoso foi criada com o objetivo de investigar denúncias e infrações penais cometidas contra as pessoas de mais de 60 anos. Além disso, eles orientam e encaminham idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com pensões alimentícias e aposentadoria. 

Os idosos só podem registrar ocorrências nas delegacias do idoso?
 Não. Os idosos podem registrar a ocorrência em qualquer delegacia. Dependendo da situação e do delegado, a ocorrência pode ser encaminhada, ou não, para uma delegacia do idoso.

As delegacias do idoso são de uso exclusivo de idosos?
 As delegacias do idoso têm acesso e atendimento especial e preferencial para idosos. Não existe proibição de uso por pessoas que não sejam idosas, mas não é o recomendado.

O que fazer se minha cidade não possui uma delegacia do idoso?
 Os idosos podem registrar ocorrência em qualquer delegacia. Portanto, eles podem buscar o serviço comum de atendimento.

Além das oito delegacias de polícia de proteção ao idoso as vítimas podem denunciar também pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados e domingos. Lá, as denúncias são recebidas, analisadas e encaminhadas.

O serviço atende ainda queixas de violações de direitos relacionadas a grupos ou temas como: pessoas idosas, crianças e adolescentes, e população LGBT.

Site: https://www.sbgg-sp.com.br/onde-procurar-ajuda/, https://32xsp.org.br/2019/03/21/onde-estao-as-delegacias-de-protecao-ao-idoso-de-sao-paulo/

A sigla SUAS  significa (Sistema Único de Assistência Social). Podemos dizer que é um modelo de gestão brasileiro para operacionalizar as ações de assistência social.

Para que serve o SUAS?
Para garantir a proteção social aos cidadãos no enfrentamento de suas dificuldades por meio de serviços ,benefícios, programas e projetos, atuando por níveis básico  e especial para prevenir situações de vulnerabilidade social e evitar possíveis agravamentos.

Onde acessar o SUAS?
Instituições públicas como CRAS E CREAS presentes em todas as cidades brasileiras.
Busque já em sua cidade!

5 pontos mais importantes do SUAS:

1.Matricialidade:
família como núcleo social fundamental.

2.Descentralização político-administrativa:
de acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, de acordo CF/88 (constituição federal),  Leis 8.080/90 E  8.142/90.
3- Territorialização: permiti a identificação de prioridades em termos de problemas nos grupos sociais, geralmente relacionado a formas de reorganização social.
4- Estabelecimento de novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil.
5- Financiamento: é financiado pela sociedade seja direta ou indiretamente, e pelo orçamento da União.

*Gratidão*

Para curtir e pensar:
https://www.youtube.com/watch?v=zW3MFjCmxZ8

Primeiramente, o E.I. foi instituído em 2003, pela Lei 10.741.

Sendo assim, e alinhado à nossa Constituição Federal, é dever do Estado e um direito ao cidadão ter a devida proteção em seu processo de envelhecimento, como proteção à vida, à saúde, de modo nos permitir transitar para a terceira idade em condições saudáveis e dignas.

- Para que serve

O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Conclui-se, dessa maneira, que é idosa a pessoa com 60 anos de idade ou mais.

- Qual a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade?

A importância é definir sobre a quem recai o dever de proteger o idoso. Apesar de muitos acreditarem que esse dever recai apenas ao Estado e à família do idoso, não é só isso.

Além da família e do Poder Público, também é dever da comunidade e da sociedade assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à:

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é um órgão público, criado em 2014, com o objetivo de promover e defender os direitos humanos no Brasil.