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      <title>APRESENTAÇÃO GRUPO by Welinton Ramos</title>
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      <language>en-us</language>
      <pubDate>2025-06-27 17:30:05 UTC</pubDate>
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         <title>DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS</title>
         <author>welintong456</author>
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         <pubDate>2025-06-27 17:31:59 UTC</pubDate>
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         <title>FGTS</title>
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         <description><![CDATA[<p>O <strong>FGTS</strong> é o <strong>Fundo de Garantia do Tempo de Serviço</strong>. Ele foi criado pelo governo brasileiro com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.</p><p>Como funciona:</p><ul><li><p><strong>Depósito mensal</strong>: Todo mês, o empregador deve depositar o equivalente a <strong>8% do salário bruto</strong> do funcionário em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal em nome do trabalhador.</p></li><li><p>No caso de menor aprendiz, todo mês, o empregador deve depositar o equivalente a <em>2% do salário bruto</em> do funcionário. </p></li><li><p><strong>Conta vinculada</strong>: Esse dinheiro fica em uma conta específica do FGTS, rendendo juros e correção monetária.</p></li></ul><p>Quem tem direito:</p><ul><li><p>Trabalhadores com <strong>carteira assinada (CLT)</strong>.</p></li><li><p>Trabalhadores domésticos, rurais, temporários, avulsos e safreiros.</p></li><li><p>Atletas profissionais.</p></li></ul><p>Quando pode sacar o FGTS:</p><ul><li><p><strong>Demissão sem justa causa</strong>.</p></li><li><p><strong>Aposentadoria</strong>.</p></li><li><p><strong>Compra da casa própria</strong>.</p></li><li><p><strong>Doenças graves</strong> (como câncer ou HIV).</p></li><li><p><strong>Falecimento do trabalhador</strong> (os herdeiros podem sacar).</p></li><li><p><strong>Trabalho por 3 anos sem carteira assinada</strong>.</p></li></ul><p>Saque-aniversário (opcional):</p><p>É uma modalidade em que o trabalhador pode retirar <strong>parte do saldo do FGTS todo ano</strong>, no mês do seu aniversário. Mas atenção: ao optar por ela, você <strong>perde o direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa</strong> (recebe só a multa de 40%).</p>]]></description>
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         <pubDate>2025-06-27 17:36:02 UTC</pubDate>
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