Comentários sobre o artigo 143 do Código Florestal Brasileiro

Art.143

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

 1o Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural.

. Há anos que o Congresso Nacional discute a revogação do Código Florestal da década de 1960 e, neste contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Todos acompanharam este debate pelos jornais de grande circulação. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, cujo texto representou a vitória dos ruralistas. Contudo, a luta continuou: a Presidenta Dilma Roussef vetou parte do texto legal aprovado e editou a Medida Provisória n.º 571/2012, modificando-o. Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória foi convertida na Lei n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, com nove vetos, sendo parte da matéria regulamentada pelo polêmico Decreto n.º 7.830, expedido no mesmo dia, com normas referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental, institutos criados pelo novo Código Florestal.