A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um determinado ano. Ela detalha como o governo pretende gastar os recursos arrecadados, indicando os valores a serem aplicados em cada área, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. 

• Poder Executivo:

  É responsável por elaborar a proposta da LOA, estimando receitas e definindo despesas. 

• Poder Legislativo:

  Recebe a proposta da LOA e a analisa, podendo realizar alterações e, ao final, aprovar ou rejeitar o projeto de lei. 

• Sociedade Civil:

  A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que a LOA reflita as necessidades e prioridades da população. Isso ocorre através de audiências públicas, consultas, sugestões e outras formas de participação, onde os cidadãos podem opinar sobre a elaboração da lei. 

A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o ano seguinte. Ela detalha:

·         Receitas: Estima a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos. 

·         Despesas: Define como o dinheiro será gasto, estabelecendo limites para cada área e projeto. 

·         Orçamento Fiscal: Abrange os gastos com a máquina pública, como pessoal, custeio, investimentos e transferências. 

·         Orçamento da Seguridade Social: Refere-se aos gastos com saúde, assistência social e previdência. 

·         Orçamento de Investimento das Estatais: Abrange os investimentos em empresas estatais. 

Metas Fiscais:

• 2025: Déficit primário zero (equilíbrio entre receitas e despesas primárias).

• 2026: Superávit primário de 0,25% do PIB.

• 2027: Superávit primário de 0,5% do PIB.

• 2028: Superávit primário de 1,0% do PIB. 

Em outras palavras, o PPA define o que o governo pretende fazer em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, etc., por um período de quatro anos, e como ele vai alocar os recursos para alcançar esses objetivos. Ele serve como um guia para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Exemplos de como o PPA funciona:

• Desenvolvimento Urbano:

  O PPA pode definir metas para a construção de novas moradias populares, a melhoria do transporte público e a revitalização de áreas urbanas degradadas.

• Saúde:

  O PPA pode estabelecer objetivos para a ampliação do acesso a serviços de saúde, a redução da mortalidade infantil e a prevenção de doenças.

Em detalhes, a LDO:

• Estabelece metas e prioridades:

  A LDO define os objetivos que o governo pretende alcançar no próximo ano, como crescimento econômico, redução da inflação, investimentos em áreas específicas, etc. 

• Orienta a elaboração da LOA:

  A LDO serve como um guia para a elaboração da LOA, que detalha como os recursos públicos serão distribuídos e gastos em cada área. 

• Garante o equilíbrio fiscal:

  A LDO estabelece limites para o endividamento público e para os gastos com pessoal, buscando manter as contas públicas equilibradas.