O artigo 10º, § 1º, que trata de forma específica da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, é bem claro quanto à possibilidade de fornecimento de dados privados, se forem requisitados por ordem de um juiz, e diz que o responsável pela guarda dos dados será obrigado a disponibilizá-los se houver requisição judicial.

Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

         Alguns praticantes desse tipo de crime são hackers que utilizam de técnicas avançadas tecnologicamente e outros hackers que utilizam técnicas de golpes extremamente simples, mas que ainda funcionam muito! 

         Normalmente os dados roubados são informações pessoais e dados financeiros, existindo inclusive, uma nova modalidade que é a extorsão cibernética (onde os hackers exigem o pagamento de algum valor para liberar os dados pessoais dos titulares ou os dados pessoais que as empresas tratam no dia a dia).

         Mas como você pode se proteger desses ataques cibernéticos?

         Quando se fala em internet, todo cuidado com seus dados pessoais é pouco, uma vez que os crimes cibernéticos estão cada vez mais avançados!

Nesta sociedade atual extremamente comunicativa é fundamental perceber os limites entre humor e ofensa. Memes, vídeos engraçados e outros tipos de conteúdos fazem parte de nosso cotidiano, mas devem ser compartilhados com cautela. 

Não obstante, é importante compreender o limite em que essas práticas são verdadeiros crimes e quais são as responsabilizações cabíveis.

Ao longo deste artigo, trazemos a definição, os tipos, leis e recomendações que vão ajudar a identificar e prevenir o cyberbullying.

Redes sociais, no mundo virtual, são sites e aplicativos que operam em níveis diversos — como profissional, de relacionamento, dentre outros — mas sempre permitindo o compartilhamento de informações entre pessoas e/ou empresas.

Quando falamos em rede social, o que vem à mente em primeiro lugar são sites como Facebook, Twitter e LinkedIn ou aplicativos como Snapchat e Instagram, típicos da atualidade. Mas a ideia, no entanto, é bem mais antiga: na sociologia, por exemplo, o conceito de rede social é utilizado para analisar interações entre indivíduos, grupos, organizações ou até sociedades inteiras desde o final do século XIX.

Na internet, as redes sociais têm suscitado discussões como a da falta de privacidade, mas também servido como meio de convocação para manifestações públicas em protestos. Essas plataformas criaram, também, uma nova forma de relacionamento entre empresas e clientes, abrindo caminhos tanto para interação quanto para o anúncio de produtos ou serviços.

Quando surgiu

Foi na década de 1990, com a internet disponível, que a ideia de rede social migrou também para o mundo virtual. Criado em 1997, o site SixDegrees.com é creditado por muitos como a primeira rede social moderna, pois já permitia que usuários tivessem um perfil e adicionassem outros participantes, em um formato parecido com o que conhecemos hoje.

O site pioneiro, que em seu auge chegou a ter 3,5 milhões de membros, foi encerrado em 2001, mas já não era o único. No início do milênio, começaram a brotar páginas voltadas à interação entre usuários: Friendster, MySpace, Orkut e hi5 são alguns exemplos de sites ilustres no período. Muitas das redes sociais mais populares em atividade no momento também surgiram nessa época, como LinkedIn e Facebook.

Até recentemente, pouca gente imaginava que as redes sociais teriam um impacto tão grande quanto possuem hoje. Mas o desejo de se conectar com outras pessoas de qualquer lugar do mundo tem feito com que pessoas e organizações estejam cada vez mais imersas nas redes sociais.

Não por acaso, uma pesquisa da Hootsuite aponta que, até o final de 2016, 2,8 bilhões de pessoas usavam redes sociais no mundo. E é nesse contexto que empresas também têm visto a possibilidade de se comunicarem com seu público-alvo de forma mais intensa, estando presentes nas redes sociais.

Para se ter uma ideia, a pesquisa Social Media Trends, da Rock Content, afirma que a maioria das empresas apresentam um (31,7%) ou dois (31%) profissionais envolvidos com as redes sociais. No Brasil, 92,1% das empresas estão presentes nelas.

Redes sociais x Mídias sociais

Muitas pessoas acreditam que redes sociais e mídias sociais são a mesma coisa e que os termos podem ser usados como sinônimos, mas não é verdade. Mídia social é o uso de tecnologias para tornar interativo o diálogo entre pessoas; já rede social é uma estrutura social formada por pessoas que compartilham interesses similares, conforme já detalhamos no item anterior.

O propósito principal das redes sociais é o de conectar pessoas. Você preenche seu perfil em canais de mídias sociais e interage com as pessoas com base nos detalhes que elas leem sobre você. Pode-se dizer que redes sociais são uma categoria das mídias sociais.

Mídia social, por sua vez, é um termo amplo, que abrange diferentes mídias, como vídeos, blogs e as já mencionadas redes sociais. Para entender o conceito, pode-se olhar para o que compreendíamos como mídia antes da existência da internet: rádio, TV, jornais, revistas. Quando a mídia se tornou disponível na internet, ela deixou de ser estática, passando a oferecer a possibilidade de interagir com outras pessoas.

No coração das mídias sociais estão os relacionamentos, que são comuns nas redes sociais — talvez por isso a confusão. Mídias sociais são lugares em que se pode transmitir informações para outras pessoas.

Outra maneira de diferenciá-las é pensando que as mídias sociais ajudam as pessoas a se juntarem por meio da tecnologia enquanto as redes sociais melhoram essa conexão, já que as pessoas só se interligam em redes porque têm interesses comuns.

Acha que já sabe o suficiente? Mostre o que você sabe e veja se você é o estagiário ou o Mark Zuckerberg das Redes Sociais. Responda o Quiz do Marketing nas Redes Sociais agora!

 

A segurança cibernética deve ser trabalhada em vários níveis desde a segurança das redes físicas e dos aplicativos até a educação do usuário final

Segundo levantamento da empresa de segurança cibernética Fortinet, em 2020 o Brasil sofreu mais de 8,4 bilhões de tentativas e ameaças de ataques cibernéticos. O número impressiona e representa mais de 20% dos casos registrados em toda a América Latina, que somaram 41 bilhões.

Se antes da pandemia de Covid-19 já vivíamos em um mundo conectado, o salto digital entre 2020 e 2021 acelerou todas as estimativas sobre a produção e troca de dados cibernéticos. O home office e outras práticas de trabalho a distância, como espaços colaborativos e compartilhados, vieram para ficar e empresas de todo o planeta já manifestaram intenção de de incorporar novos modelos de atendimento e de manter seus colaboradores trabalhando, pelo menos parcialmente, de casa.

Por outro lado, também cresceram vertiginosamente os crimes e as ameaças virtuais. Os hackers se aproveitam das vulnerabilidades de nossos dispositivos eletrônicos e das redes que utilizamos para realizar ataques que podem gerar prejuízos incalculáveis.