Isto não seria diferente neste II Pacto Republicano, onde a reunião dos três poderes da república atinge o sistema da justiça, para que se torne cada vez mais “acessível, ágil e efetivo”, o que é um ponto forte na perseguição de objetivos comuns que fortalecem o Estado.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

Na sequência, o texto constitucional institui no artigo 4º, inciso VII, a solução pacifica dos conflitos como um princípio que rege as relações internacionais.