Os recursos apreciados sustentavam a violação aos arts. 11, caput, e 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa já que a falta de concurso público para requisito nas contratações implicou os princípios da administração pública.

De acordo com a decisão, “não há como se afastar o dolo, ao menos na modalidade genérica, na conduta da alcaide, que, conhecedor das regras que devem conduzir a boa gestão administrativa, violou não apenas o princípio da impessoalidade, mas também os postulados da isonomia ou igualdade, da moralidade e da eficiência (...)”.

Postado por Victor Maués

O ex-vereador e outras cinco pessoas – um ex-vice-prefeito, três ex-secretários e um servidor do município – foram condenados em ação civil pública instaurada para apurar irregularidades envolvendo diárias de serviço. Segundo o processo, duas diárias – de R$ 375 cada – foram emitidas para que o então secretário municipal de Agricultura comparecesse a eventos no Paraná, o que não ocorreu. Todos os réus estariam, em alguma medida, comprometidos com a irregularidade. 

Dois dos acusados e o espólio de um terceiro, que tiveram a condenação mantida pelo TJ/RS, em julgamento de apelação, apenas com redução do valor das multas, entraram com recurso especial no STJ, alegando desproporção entre as condutas e as sanções impostas. 

Em relação a dois recorrentes (um deles o espólio), o relator, ministro Luiz Fux, considerou que não havia no processo prova de má-fé nem de proveito patrimonial, e que o tribunal estadual limitou-se à análise objetiva das condutas. Por isso, afastou as condenações, aplicando a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvada pela má intenção do administrador". 

Quanto ao ex-vereador, que segundo os autos recebeu o valor de uma das diárias, o relator manteve as sanções de ressarcimento do dano causado ao erário e multa correspondente a três vezes o valor apropriado indevidamente. No entanto, afastou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, lembrando que "a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo deve ser suficiente à repressão e à prevenção da improbidade". 

"O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do STJ", acrescentou o ministro Luiz Fux. 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO E VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO - AUMENTO NA MESMA LEGISLATURA COMPROVA-DO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO OFICIAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 164, § 3º)- PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO - CER-CEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN-CIA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNE-CESSIDADE - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSTITUCIONALI-DADE FORMAL E MATERIAL - CONTAS POSTERIORMENTE APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO CUMULADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO DE REDUZIDA GRAVIDA-DE E PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS PENAS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O recebimento de remuneração pelo prefeito e vice-prefeito majorada pela Câmara Municipal no curso do mandato constitui ato de improbidade administrativa, sujeitando os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. 2. A Lei de Improbidade Administrativa não padece de inconstitucionalidade formal ou material, já que foi regular o procedimento de sua elaboração, respeitando, nos termos constitucionais, o princípio da bicameralidade e, diante das punições previstas no artigo 37, § 4º da Constituição Federal, como a suspensão dos direitos políticos, trata-se de competência privativa da União. 3. Não é obrigatória a aplicação cumulada de todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Pode ser aplicada uma ou mais penalidades, sempre dependendo, entre outros fatores, da extensão do dano causado, observado, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade.
(TJ-PR - AC: 1437710 PR Apelação Cível - 0143771-0, Relator: Troiano Netto, Data de Julgamento: 30/03/2004, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2004 DJ: 6603) 

Odinandro Garcia