CPCJ SJP by Amadeu da Costa e Castro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4 Criado com um rápido sorriso en-us 2022-03-22 19:39:56 UTC 2025-11-02 19:43:11 UTC hello@padlet.com LEI amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2108290192 1.   A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a atual redação que foi dada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, e pela Lei nº 23/2017, de 23 de maio, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em todos os concelhos do país.

2.  A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São João da Pesqueira, adiante designada por CPCJ, instalada pela portaria nº 278/2008/de 10 de abril, rege-se pelo presente regulamento.

]]> 2022-03-22 19:44:27 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2108290192 amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117148996 2022-03-28 13:26:10 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117148996 amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117150362 2022-03-28 13:26:46 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117150362 Estendal do Direitos amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117186314 2022-03-28 13:42:06 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2117186314 DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2118164691 2022-03-28 23:53:49 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2118164691 DIA MUNDIAL DA CRIANÇA amadeucastro https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2118173355 2022-03-29 00:01:15 UTC https://padlet.com/amadeucastro/ls9jydkcm517ofn4/wish/2118173355