Direitos Humanos: Civil, Político e Social by Julio Ursulo

Artigo 3 - Direito à vida

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:36 UTC

Todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Esse direito fundamental forma a base para a proteção da dignidade humana em todos os aspectos da sociedade.

Artigo 6 - Direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:36 UTC

Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei. Esse artigo assegura a igualdade legal de todas as pessoas, garantindo o acesso à justiça e a proteção legal.

Artigo 21 - Direito de participação no governo

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:36 UTC

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, garantindo a participação democrática.

Artigo 19 - Liberdade de opinião e expressão

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:36 UTC

Todo indivíduo tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios.

Artigo 25 - Direito a um padrão de vida adequado

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:37 UTC

Todo ser humano tem direito a um padrão de vida adequado para a saúde e bem-estar próprio e de sua família, incluindo alimentação, vestuário, habitação, e cuidados médicos.

Artigo 26 - Direito à educação

julioursulo0 — 2024-05-01 14:50:37 UTC

Todo ser humano tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação é direcionada ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Artigo 1 - Dignidade e Igualdade Inerentes

julioursulo0 — 2024-05-01 15:00:32 UTC

Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2 - Igualdade Universal e Sem Discriminação

julioursulo0 — 2024-05-01 15:02:48 UTC

1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça,

cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 4 - Abolição da Escravidão e Servidão

julioursulo0 — 2024-05-01 15:05:39 UTC

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5 - Proibição da Tortura e Tratamento Desumano

julioursulo0 — 2024-05-01 15:06:40 UTC

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 7 - Igualdade Perante a Lei e Proteção Contra Discriminação

julioursulo0 — 2024-05-01 15:07:34 UTC

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8 - Acesso à Justiça e Remédio Efetivo

julioursulo0 — 2024-05-01 15:09:02 UTC

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9 - Proibição de Prisão Arbitrária, Detenção ou Exílio

julioursulo0 — 2024-05-01 15:09:52 UTC

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10 - Direito a uma Audiência Justa e Pública

julioursulo0 — 2024-05-01 15:10:34 UTC

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11 - Presunção de Inocência e Garantias Processuais

julioursulo0 — 2024-05-01 15:11:15 UTC

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12 - Integridade Pessoal e Privacidade

julioursulo0 — 2024-05-01 15:11:52 UTC

Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13 - Liberdade de Locomoção e Emigração

julioursulo0 — 2024-05-01 15:12:35 UTC

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo 14 - Direito de Asilo e Proteção contra Perseguição

julioursulo0 — 2024-05-01 15:15:21 UTC

1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15 - Direito à Nacionalidade e Proibição de Privação Arbitrária

julioursulo0 — 2024-05-01 15:16:02 UTC

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16 - Direito ao Casamento e à Família

julioursulo0 — 2024-05-01 15:16:56 UTC

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17 - Direito à Propriedade e Proibição de Privação Arbitrária

julioursulo0 — 2024-05-01 15:18:42 UTC

1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18 - Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião

julioursulo0 — 2024-05-01 15:19:35 UTC

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo 20 - Liberdade de Reunião e Associação

julioursulo0 — 2024-05-01 15:22:25 UTC

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 22 - Direito à Segurança Social e Bem-Estar

julioursulo0 — 2024-05-01 15:23:03 UTC

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23 - Direito ao Trabalho e Condições Laborais Justas

julioursulo0 — 2024-05-01 15:23:55 UTC

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24 - Direito ao Repouso, Lazer e Limitação das Horas de Trabalho

julioursulo0 — 2024-05-01 15:24:44 UTC

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo 26 - Direito à Educação e Desenvolvimento Integral

julioursulo0 — 2024-05-01 15:25:38 UTC

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27 - Direito à Participação Cultural e Proteção dos Interesses dos Autores

julioursulo0 — 2024-05-01 15:26:20 UTC

1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 28 - Direito a uma Ordem Social e Internacional Justa

julioursulo0 — 2024-05-01 15:27:09 UTC

Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29 - Deveres para com a Comunidade e Limitações dos Direitos e Liberdades

julioursulo0 — 2024-05-01 15:54:48 UTC

1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 29 - Deveres para com a Comunidade e Limitações dos Direitos e Liberdades

julioursulo0 — 2024-05-01 15:55:15 UTC

Artigo 30 - Não à Destruição dos Direitos e Liberdades

julioursulo0 — 2024-05-01 15:56:56 UTC

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.