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Excelentes produções!
Ead/Ejud

As situações citadas acima são algumas das que vemos diariamente nas Varas de Família e, por isso, resolvemos escrever este texto para alguns esclarecimentos!

A “adoção à brasileira” é ilícita – contrária à norma jurídica – e não pode ser comparada ao ato formal e solene de adoção. Inclusive, a prática de “adoção à brasileira” – ou seja, registrar um filho de outra pessoa como se fosse seu – caracteriza um crime, previsto no artigo 242 do Código Penal:

Podemos observar, então, que as situações que envolvem esse tipo de registro devem ser analisadas com muita cautela.

É que, se de um lado aquela adoção é ilícita – não podendo, em tese, tornar-se válida –, de outro lado também temos no Direito o que se chama de filiação “socioafetiva”.

Esse tipo de filiação decorre da relação entre pais, mães e filhos, cuja origem vem do vínculo afetivo existente entre eles, não sendo necessário que haja um vínculo genético, ou seja, para ser mãe ou pai, não é preciso ter sido aquele que gerou o filho, mas sim, aquele que exerce, de fato, a função paterna ou materna.

Entende-se, portanto, que, em relação à prática de uma conduta ilícita, isso vem sendo bem relativizado no Direito de Família (que é diferente da criminal), cabendo ao juiz competente analisar criteriosamente todas as circunstâncias que envolvem cada caso.

Por exemplo, para Rolf MADALENO, o intuito de se dedicar como pai e mãe, dando afeto aos filhos “constrói a paternidade ou maternidade socioafetiva e retira por sua intenção altruísta a conotação pejorativa e ilícita, porque trata dos pais do coração”1.

Assim, tem-se que, dependendo do caso, embora a adoção à brasileira seja um comportamento criminoso, fato é que, existindo o vínculo socioafetivo, o registro irregular, assim como a adoção, torna-se irrevogável, ou seja, não pode ser facilmente desfeito, por conta do superior interesse das crianças e dos adolescentes.

Estabelecido o registro, “será possível vislumbrar uma relação jurídica paterno filial decorrente do vínculo socioafetivo, não se recomendando, às vezes, a sua extinção, sob pena de comprometimento da própria integridade física e psíquica do reconhecido”2.

Muitas vezes, o que acontece é que o registro é efetuado sem que se tenha noção de suas consequências e, por conta disso, aquele pai – por exemplo – que realizou o registro, tenta posteriormente negar aquela paternidade, alegando a ausência de ligação biológica.

Geralmente, esses pedidos de desconstituição da paternidade aparecem depois do término da relação afetiva com a mãe daquele filho que foi reconhecido indevidamente.

Nesses casos, o entendimento predominante é o de que, apesar de o registro ter sido realizado de forma irregular, estando presente a paternidade socioafetiva, ele será mantido e quem registrou será considerado pai para todos os fins (especialmente se o pai biológico também não é presente).

Assim, embora a “adoção à brasileira” não possa ser considerada tecnicamente uma adoção, ela poderá ter seus efeitos jurídicos protegidos (direitos e deveres decorrentes da relação de filiação), até porque não faria sentido permitir um tratamento diferenciado, aceitando-se eventualmente o arrependimento de quem praticou o ato de forma irregular com consciência de que o estava praticando de forma equivocada.

Situações como as que citamos acima são mais comuns do que você pode imaginar. Certo é que, como sempre falamos em nossos artigos, cada caso deverá ser analisado levando em conta as suas particularidades. Cada pessoa tem uma história de vida, e isso conta muito na hora da análise do caso concreto.

https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/561219481/adocao-a-brasileira-o-que-e-isso

É uma prática em que a mãe ou a família biológica dá a criança para outra pessoa, escolhida por ela, e essa pessoa registra essa criança como se seu filho fosse. Essa conduta não é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive constitui crime, conforme expresso nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Mas apesar de ser uma prática ilícita, as pessoas optam por praticá-la e em muitos casos o Estado nem fica ciente da prática. A lei pune este tipo de adoção com o objetivo de evitar que crianças sejam vendidas, exploradas, e até traficadas e maltratadas.

Entretanto, ao mesmo tempo que há tipificação para essa prática, existe também uma excludente disposta no parágrafo único do artigo 242, do CP: “Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.”

Percebe-se que quando a adoção é praticada com boas intenções, com o objetivo de dar uma vida digna para a criança, o juiz pode deixar de aplicar a pena. Porque embora a prática seja ilegal, muitas das vezes é o melhor para a criança, que talvez se não fosse por isso, não estaria em condições dignas de vida. Muitas pessoas adotam essa prática porque tem um desejo muito grande de ter um filho, de constituir uma família, mas através dos trâmites legais o processo é muito dificultoso, e acaba ficando com medo de nunca ter um filho, portanto, não se importa com os meios e ilegalidades para realizar esse desejo, só se preocupa com o resultado.

Porém, há o lado maléfico desse tipo de adoção, pois muitos usam dessa prática para vender, explorar e traficar crianças. Infelizmente é algo que acontece muito, e é muito importante a punição pra esse tipo de caso. 

Percebe-se então, que é importante analisar o caso concreto pois nem sempre a “adoção à brasileira” vai ser prejudicial à criança. É importante observar se a criança está tendo uma vida digna, se ela realmente está inserida numa família que lhe dá afeto, que quer o seu bem, que quando a adotou estava com boas intenções, pois é um direito da criança vier em um ambiente digno. Deve-se, portanto, levar em conta o que é melhor para a criança. 
Aluna: Jéssica Sabrina da Silva

Referência: https://migalhas.uol.com.br/depeso/293739/adocao-a-brasileira--crime-ou-causa-nobre