Vale dizer ainda, que a Lei LGPD considera como dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou então identificável.

Basicamente, a Lei LGPD coloca sobre as mãos do titular o total controle sobre seus dados. Na prática, isso significa que o usuário deve permitir de forma explicita o uso dos seus dados por empresas.

Além disso, o usuário tem total direito de saber para quais fins os seus dados pessoais serão utilizados pela empresa. Portanto, cabe a empresa deixar explícito de que forma os dados de seus clientes serão utilizados. Dessa forma, se estabelece uma relação mais transparente entre a empresa e o usuário, visando sempre a privacidade do usuário.

Nesse sentido, a Lei LGPD diz ainda que o usuário pode modificar, transportar e até mesmo excluir seus dados a qualquer momento e sem burocracias. Além disso, ao exemplificar a finalidade do uso de dados, as empresas devem eliminar os seguintes pontos:

 

Estas informações, ditas sensíveis, demandam um cuidado ainda maior por parte das empresas que coletam os respectivos dados, principalmente em relação ao armazenamento.

Antes da LGPD entrar em vigor, os bancos compartilhavam dados bancários de clientes sem o seu consentimento. Agora, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais isso mudou.

De acordo com a LGPD, o usuário possui garantia de proteção ao seu crédito, impedindo o compartilhamento de informações entre bancos.

A partir dessa adaptação, as organizações passarão a adotarEste é outro ponto que as empresas se beneficiarão com adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A partir dessa adaptação, as organizações passarão a adotar medidas preventivas que limitam o acesso a determinadas informações. Assim, além de garantir os direitos dos titulares dos dados, também promoverão um maior controle no acesso e manipulação das informações dentro da empresa.
 que limitam o acesso a determinadas informações. Assim, além de garantir os direitos dos titulares dos dados, também promoverão um maior controle no acesso e manipulação das informações dentro da empresa.

O resultado mais direto da informação apresentada acima é que até mesmo empresas do exterior, mas que façam negócios aqui, devem se submeter aos termos aplicados pela Legislação Nacional Vigente. Mesmo nos casos em que o país em questão não possua leis específicas sobre o tema.

Vale destacar que a empresa poderá ter suas atividades ligadas ao recolhimento de dados interrompida, ou até mesmo proibidas. Descumprir a lei mesmo que de forma parcial, também pode trazer danos, com multas no valor de 2% do faturamento correspondente da empresa. No entanto este valor de multa é limitado a 50 mi por infração.

I – Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II

IV – Publicação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.